Página 7300 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

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Com isso a prescrição da pretensão punitiva considerando a pena in abstrato quanto ao crime previsto no Art. 319 do Código Penal, é medida que se impõe, pois sendo matéria de ordem pública, pode ser declarada até mesmo de ofício.

Ante o exposto, ABSOLVO o acusado FRANCISCO DOS SANTOS SILVA , vez que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE , dada a ocorrência da prescrição real da pretensão punitiva (Art. 123, inciso IV e Art. 125, § 3º, ambos do Código Penal Militar), considerando-se a pena in abstrato com referência ao crime de excesso de exação (CPM, Art. 306), e, em consequência, determino o arquivamento do feito.

Após o trânsito em julgado, oficie o Cartório à Corregedoria da PM informando da presente decisão de arquivamento do procedimento para que sejam providenciadas as baixas devidas pelo órgão correicional , arquivando os autos em seguida.

Cumpra-se.

Goiânia-GO, 16 de outubro de 2020.

Gustavo Assis Garcia

Juiz de Direito-assinado digitalmente