Página 9846 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Resolução do Mérito.

Procedência dos pedidos da inicial. Liminar Confirmada)

FÁBIO ANTÔNIO ALVES FILHO , brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 966.883.271-04, residente e domiciliado à Rua do Manganês, Qd. 131, Lt. 08, Setor Parque Oeste Industrial, Goiânia-GO, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PROCESSO DE SUSPENSÃO DE CNH C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO , autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 02.872.448/0001-20, estabelecida na Avenida Atílio Corrêa Lima, nº 1.698, Cidade Jardim, CEP.: 74.425-030, nesta cidade de Goiânia/GO.

Aduz o autor, em apertada síntese, que era proprietário do veículo HONDA, modelo CG 125 TITAN ES, placa JVI-7164.

Sustenta que no dia 09/03/2013, foi lavrado auto de infração referente à possível transgressão ao Artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido a sua CNH suspensa.

Obtempera que a penalidade é indevida, razão pela qual propôs a presente ação visando suspender os efeitos aplicados.

Assim, requer a título de tutela provisória de urgência a suspensão dos efeitos do auto de infração nº A013030871 e o respectivo processo de suspensão de sua CNH sob o nº 224209513 de sua Carteira Nacional de Habilitação DE FORMA IMEDIATA, enquanto perdurar a discussão e ao final a procedência total pedidos com a consequente confirmação da liminar.

Com a inicial vieram os documentos inseridos no evento nº 01.

Na decisão proferida no evento nº 04 a liminar foi deferida, bem como restou determinado a citação do DETRAN-GO.

O requerente interpôs embargos de declaração no evento nº 10.

Na decisão proferida no evento nº 21 os embargos de declaração foram conhecidos e providos.

O DETRAN-GO, apresentou contestação no evento nº 25, discorrendo acerca dos fatos e fundamentos jurídicos em amparo as suas teses defensivas, pugnando ao final pela total improcedência da ação.

Impugnação à contestação apresentada no evento nº 27.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.

Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os