Página 589 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Outubro de 2020

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a tarifa de pacote de serviços bancários, oferecendo, tão-somente, os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução BACEN 3.919/10, a partir do mês subsequente à publicação no DJE, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada desconto na conta bancária (limitados a 5 descontos), eis que eventual recurso será recebido somente no efeito devolutivo, em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 43 da L. 9.099/95. Desde já, registro que a cessação do uso de cestas de serviços pode, inclusive, aumentar as tarifas bancárias a serem pagas, dependendo do volume e natureza das operações realizadas. Correção monetária pelo INPC, aplicando-se no que pertinente: desde a data do (s) desembolso (danos materiais) e da presente data (danos morais, S. 362 STJ). Juros de 1% a.m desde a citação. Sem custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da lei 9.099/95. Da interposição de recurso, observar a parte recorrente o recolhimento do preparo e as custas recursais de lei (art. 54, parágrafo único e 55, ambos da Lei 9.099/95, combinado com a Lei Estadual 2.429/96 e Provimento 256/2015-CGJ/AM). Havendo pedido de gratuidade de justiça, a parte recorrente deverá comprovar que preenche os pressupostos para tal, nos termos do art. 99 o NCPC. Interposto o mesmo, faça-se os autos conclusos para análise do juízo de admissibilidade do recurso. Por outro lado, transcorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivamento dos autos oportunamente. P.R.I.

ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM), ADV: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 8872/ AM) - Processo 0636472-54.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança indevida de ligações - REQUERENTE: Sebastião Gilberto Colares - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - CONCEDO a isenção em custas e preparo à parte recorrente em virtude de ser presumida sua alegação de insuficiência de recursos, não encontrando inclusive elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, tudo de acordo com os §§ 1º e do art. 99 do CPC. Portanto, INTIME-SE a recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Decorrido o referido prazo, com ou sem as contrarrazões, REMETAM-SE estes autos à Turma Recursal, RECEBENDO o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.09/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95. Cumpra-se.

ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 911A/SE), ADV: PAULA CAROLINA ARAÚJO DA SILVA (OAB 14505/ AM), ADV: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 8872/AM) - Processo 0636510-66.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança indevida de ligações - REQUERENTE: Sebastião Gilberto Colares - REQUERIDO: Banco BMG S/A - Determino a INTIMAÇÃO da parte ré, em uma das formas do art. 513, § 2º, do CPC/2015, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor indicado pela parte autora, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e § 1º, do CPC; com a devida COMPROVAÇÃO E JUNTADA da Guia de Pagamento, a qual contém o número de conta judicial gerada da sua emissão.

ADV: ELSON RODRIGUES DE ANDRADE FILHO (OAB 5753/AM) - Processo 0637603-72.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERENTE: Iury Teixeira da Silva - Ante o que dispõe a NOVA REDAÇÃO do art. 22, § 3º da Lei 9.099/95, CONVERTO A AUDIÊNCIA PRESENCIAL EM NÃO PRESENCIAL OU, simplesmente, PASSO A DESIGNÁ-LA COMO AUDIÊNCIA NÃO PRESENCIAL. RESSALTO que somente não será realizada a audiência de conciliação NÃO PRESENCIAL, caso haja RECUSA DA PARTE RÉ, nos termos do art. 23 da Lei 9.099/95, OU caso haja manifestação expressa pela dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, I do CPC; OU que será audiência presencial, caso não se tenham os recursos disponíveis de whatsapp ou acesso à internet, deverá haver a comunicação nos autos, quando será designada para próxima data livre na pauta. Assim, somente não haverá a audiência não presencial, caso haja requerimento expresso nesse sentido pela parte ré, pelo que INDEFIRO, por ora, eventual pedido de julgamento antecipado da lide feito pela parte autora. Por conseguinte, INTIMEM-SE, uma que vez já foi citada, e/ou CITE-SE: 1. AS PARTES para a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL A SE REALIZADA NO DIA 13/11/2020 às 10:00h, quando deverá APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (caso já não tenha sido feito), DEVENDO INFORMAR: 1.1. Um número de telefone com aplicativo whatsapp para, querendo e sendo possível, se faça a audiência por mensagem de texto via aplicativo, com a criação de grupo (CHAT) exclusivamente para esta finalidade; OU 1.2. Um número de telefone com aplicativo whatsapp para audiência por vídeo conferência; OU 1.3. Caso a parte autora não tenha os meios necessários de acesso à internet, poderá fazer junto ao seu patrono, no escritório deste, ou pedir a ajuda de um vizinho ou familiar, pois, do contrário, a audiência será remarcada para próxima data livre na pauta, daqui seis meses. 2. Caso as partes não queiram conciliar e não queiram audiência de instrução, tendo já nos autos a defesa da parte ré, poderão requerer o julgamento antecipado da lide, quando, havendo a manifestação por TODOS neste sentido, deverão os autos vir conclusos para sentença. Havendo RECUSA da PARTE RÉ da audiência não presencial ou não se apresentando no dia da audiência não presenciaL designado, serão os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 23 da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

ADV: MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 5587/AM), ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0638398-78.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Práticas Abusivas - REQUERENTE: Edmilson Melo Brito - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA quanto às tarifas/encargos de banco. E quanto ao desconto “IOF ÚTIL LIMITE”, JULGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela incompetência do juízo, nos termos do art. 485, VI do CPC c/c art. 3, § 2, da L. 9.099/95. Sem custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da lei 9.099/95. Da interposição de recurso, observar a parte recorrente o recolhimento do preparo e as custas recursais de lei (art. 54, parágrafo único e 55, ambos da Lei 9.099/95, combinado com a Lei Estadual 2.429/96 e Provimento 256/2015-CGJ/AM). Havendo pedido de gratuidade de justiça, a parte recorrente deverá comprovar que preenche os pressupostos para tal, nos termos do art. 99 o NCPC. Interposto o mesmo, faça-se os autos conclusos para análise do juízo de admissibilidade do recurso. Por outro lado, transcorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivamento dos autos oportunamente. P.R.I.C.

ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM), ADV: GLÁUCIA CRISTINA DA SILVA FREITAS (OAB 12367/ AM) - Processo 0638831-82.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Kilse Maria Cordeiro Tinoco - REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Por isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em face da parte ré, DECLARANDO nula e inexigível a cobrança denominada “BANCO BMC S/A - EMP “, devendo a parte ré abster-se de efetuar a referida cobrança, sob pena de R$ 1.000,00 por cobrança futura, limitada eventual consolidação a R$ 10.000,00; CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR R$5.000,00 em prol da parte autora, a título de indenização por danos morais, CONDENO-A, ainda, a pagar R$960,00, equivalente ao dobro do valor descontado indevidamente, nos termos do art. 42, § u, do CDC. Correção monetária pelos parâmetros usados pelo TJAM, aplicando-se no que pertinente: desde a data do (s) desembolso (danos materiais) e da presente data (danos morais, S. 362 STJ). Juros de 1% a.m desde a citação Sem custas pretéritas. Sem honorários. Preparo (custas recursais) de lei, atentando-se ao Prov. 256/2015, da CGJ/AM.

ADV: RODRIGO BARBOSA VILHENA (OAB 7396/AM) - Processo 0639293-39.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - REQUERENTE: Stephanie de Souza Campos - INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do AR negativo da carta postal enviada para parte contrária, indicando, assim um novo endereço ou outra forma de citação/intimação legalmente permitida para esse procedimento dos Juizados, sob pena de arquivamento.

ADV: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (OAB 671A/AM), ADV: MANOEL EDUARDO DOS SANTOS ASSIS (OAB 9613/AM),