Página 533 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Outubro de 2020

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INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0592/2020

ADV: JOSE WAGNER DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 9552/CE) - Processo 0126711-78.2018.8.06.0001 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - RÉU: Pedro Wilton Clares - Em análise aos autos constatei que não foi observado o rito especial que rege as Ações de Improbidade Administrativa, razão pela qual chamo o feito à ordem para anular os atos processuais e dar inicio a ação, determinando a notificação de Pedro Wilson Clares para apresentar em 15 dias sua Manifestação Prévia. Fortaleza, 13 de outubro de 2020. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

ADV: CAIO DENNIS SOUSA MENDES (OAB 27588/CE), ADV: IGOR POMPEU ANDRADE GURGEL (OAB 27802/CE) - Processo 0130512-07.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Terezinha Gomes Silveira - Determino a intimação das partes para prosseguir com a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

ADV: FERNANDA LIMA FERNANDES VIEIRA (OAB 22840/CE), ADV: SAVIA ERMA MAIA DE SOUSA (OAB 27827/CE) -Processo 0160232-14.2018.8.06.0001 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - RÉU: René Teixeira Barreira e outros - Ante manifestação dos requeridos às páginas 1927 e parecer do Ministério Público de páginas 1931, revogo o despacho de páginas 1927. Fortaleza, 13 de outubro de 2020. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

ADV: JÚLIA MERÇON MADELLA ATHAYDE (OAB 419116/SP) - Processo 0161346-51.2019.8.06.0001 - Monitória -Pagamento Atrasado / Correção Monetária - REQUERENTE: Acciona Construccion S/A - Intimar a promovente para se manifestar sobre a petição do Estado do Ceará de páginas 4455 a 4457. Fortaleza, 14 de outubro de 2020. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

ADV: ANDRESSA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 39439/CE) - Processo 0172080-61.2019.8.06.0001 - Mandado de Segurança Cível - Edital - IMPETRANTE: Multiserv Serviços Executivos Ltda - Intime-se o Impetrante para realizar o recolhimento da taxa judiciária, nos moldes da Lei nº 16.132/16. Empós, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa.

EXPEDIENTES DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD 1º GRAU)

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0508/2020

ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0030614-60.2011.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - REQUERENTE: MARIA LISIEUX ALBUQUERQUE - No caso dos autos,o executado, ao efetuar o pagamento do RPV referente aos honorários sucmbenciais (fls. 249/251), satisfez a obrigação imposta na sentença prolatada nos autos. Diante do exposto, EXTINGO por sentença o presente feito no que concerne a obrigação de pagar. Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expediente SEJUD: Intimação do Estado do Ceará por meio do Portal Eletrônico; intimação do patrono da parte autora por meio do DJ; Arquivo dos autos e baixa na distribuição.. P.R.I.

ADV: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE (OAB 11160/CE) - Processo 0101458-88.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - REQUERENTE: Nossamoto Ltda - Assim, por entender ser impossível, no presente caso, ao Poder Judiciário verificar, quanto ao mérito, os atos do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, como também por não vislumbrar qualquer motivo que viabilize a pretendida anulação da multa imposta, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, já saldadas, e dos honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. P.R.I. Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários: Intimação da parte autora através de publicação no DJe. Intimação do ente público através de portal eletrônico.

ADV: LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA (OAB 87718/MG) - Processo 0108562-68.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - REQUERENTE: Mrv Engenharia e Participações Sa - Assim, por entender ser impossível ao Poder Judiciário verificar, quanto ao mérito, os atos do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, como também por não vislumbrar qualquer motivo que viabilize a pretendida anulação da multa imposta, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, já saldadas, e dos honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. P.R.I. Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários: Providenciar a retirada do Dr. Bruno Lemos Guerra, do cadastro processual e a inclusão das Dras. Janaína Vaz da Costa, OAB/MG: 109.153 e Lílian Vidal Silva Zappulla, OAB/MG: 87.718, devendo a intimação a respeito da sentença ser feita no nome das referidas causídicas através de publicação no DJe. Intimação do ente público através de portal eletrônico.

ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0117382-91.2008.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - REQUERENTE: Firmina Gurgel Bezerra - O Estado do Ceará comprovou a satisfação da obrigação concernente ao valor devido ao espólio do Advogado José Nunes Rodrigues (fl. 249). Desta forma, comprovada a adimplência total da obrigação imposta em sentença, nada mais resta a este juízo, razão por que EXTINGO a presente demanda, com fundamento no art. 924, II, CPC. Expedientes SEJUD: 1. Oficiar o gerente do banco depositário para que transfira para a conta judicial do espólio de José Nunes Rodrigues, junto a Caixa Econômica Federal - CEF, agência 4030, operação 040, conta nº 01653062-8, devendo o gerente bancário enviar cópia para este juízo fazendário da transferência efetivada; 2. Oficiar o Juízo da 1ª Vara de Sucessões desta capital, em cuja serventia tramita o processo de inventário de nº 0199867-75.2013.8.06.0001 acerca do espólio em alusão. Após o trânsito, arquive-se com a devida baixa. Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2020.

ADV: LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE) - Processo 0127975-96.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - REQUERENTE: Roberto Martins Vale Borges - MUNICÍPIO DE FORTALEZA, devidamente representado nos autos do processo em epígrafe, interpôs embargos de declaração de fls. 343/345, atacando a sentença prolatada em fls.335/338, alegando, em síntese, a existência de omissão no julgado. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração são uma espécie de recurso, o qual visa sanar a existência de obscuridade, contradição ou omissão, segundo prescreve o art. 1.022, do Código de Processo Civil, sendo portanto, recurso de fundamentação vinculada. O embargante alega a ocorrência de omissão visto que no pronunciamento judicial acima mencionado, teria este juízo deixado de se manifestar acerca do período em que a parte autora esteve afastada do exercício funcional. No entanto, verifica-se pela análise pormenorizada da suposta omissão levantada pelo embargante, que a mesma não possui qualquer pertinência, visto que a sentença de fls. 335/338, expressa que a quantia devida deverá ser apurada em posterior fase de liquidação de sentença, devendo ser observado, portanto, que o argumento trazido pela embargante refere-se aos valores que não deverão ser contabilizados, constituindo-se, assim, matéria a ser discutida em momento oportuno, qual seja, a fase de execução. Posto