Página 151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Outubro de 2020

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SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id. 6725190, que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço

https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam, utilizando o número de documento

20090214505230700000007590829, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS. TOMADOR DE SERVIÇOS. AMAZONAS ENERGIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA

331, IV e VI, DO TST C/C ART. 5ª-A, §5ª DA LEI 6.019/74. SÚMULA 331, IV DO TST. Muito embora a litisconsorte alegue que não ficou evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização da prestação de serviço, ressalto que a demanda versa sobre terceirização de serviço entre empresas privadas (ID. b0f4e4c/ ID. 29021bc), de modo que gozando a recorrente Amazonas Energia do status jurídico de sociedade anônima de capital fechado, não incide na hipótese o entendimento firmado na ADC 16 do STF, o qual se aplica somente à Administração Pública. Assim sendo, a responsabilidade subsidiária da litisconsorte decorre pura e simplesmente do inadimplemento das obrigações pela reclamada principal, nos termos do art. 5ª-A, §5ª da Lei 6.019/74, de modo que, provada a prestação dos serviços e o inadimplemento, torna-se imperiosa a responsabilização subsidiária da tomadora de serviço. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, implica responsabilidade subsidiária do tomador, desde que haja participação na relação processual e conste também do título executivo. No caso, presentes os requisitos para aplicação da responsabilidade subsidiária. Sentença mantida.

Recurso da reclamada conhecido e não provido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso ordinário da litisconsorte e das contrarrazões do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 07 a 12 a outubro de 2020.

VALDENYRA FARIAS THOME

Relatora"

MANAUS/AM, 19 de outubro de 2020.

LUSIMENDES ALCANTARA DOS SANTOS

Servidor de Secretaria

Processo Nº ROT-0001137-07.2019.5.11.0006

Relator VALDENYRA FARIAS THOME

RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO JUNIOR GUIMARAES SIMAS

ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 8856/AM)

ADVOGADO CARLA LOUANNY DE ANDRADE DA SILVA BUCHDID(OAB: 6378/AM)

RECORRIDO LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME

ADVOGADO KELLYTON UCHOA FARIAS(OAB: 14298/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

A Excelentíssima Desembargadora Relatora VALDENYRA FARIAS THOME do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id. f1bddb1, que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço

https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam, utilizando o número de documento

20082113174581700000007563608, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA. A decisão do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, reconhecendo a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não afastou a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST, apenas exigiu a verificação da culpa in vigilando do ente público como pressuposto para definição da responsabilidade subsidiária, não podendo esta decorrer da simples inadimplência do prestador de serviços. Recentemente, em julgado publicado em 22/05/2020, o TST firmou sua Jurisprudência por meio de precedente judicial de observância obrigatória [decisão de recurso de embargos à Seção Especializada competente (SDI) para uniformizar a jurisprudência do tribunal - já que nos termos do Artigo 78 do Regimento Interno do TST outorga às Seções de Dissídios Individuais o julgamento dos processos com fins de uniformização