Página 201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Outubro de 2020

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PETROBRÁS. A decisão do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, reconhecendo a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não afastou a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST, apenas exigiu a verificação da culpa in vigilando do ente público como pressuposto para definição da responsabilidade subsidiária, não podendo esta decorrer da simples inadimplência do prestador de serviços . Recentemente, em julgado publicado em 22/05/2020, o TST firmou sua Jurisprudência por meio de precedente judicial de observância obrigatória [decisão de recurso de embargos à Seção Especializada competente (SDI) para uniformizar a jurisprudência do tribunal - já que nos termos do Artigo 78 do Regimento Interno do TST outorga às Seções de Dissídios Individuais o julgamento dos processos com fins de uniformização da jurisprudência do Tribunal, julgando embargos interpostos contra decisões divergentes das Turmas, ou destas que divirjam de decisão da SDI, de Súmula ou de Orientação Jurisprudencial], conforme Artigo 927, CPC e Artigo 15, I, alínea "e" da IN nº 39/2016 do TST de que, apesar de não haver presunção de culpa automática em desfavor da Administração Pública, incumbe ao órgão público demonstrar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento dos deveres do contrato de trabalho em virtude do princípio da aptidão da prova. Assim, não é compatível com as regras de distribuição do ônus da prova exigir que a parte autora faça prova de fato negativo, qual seja, a ausência de fiscalização, especialmente quando é atribuição do tomador dos serviços fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais, conforme art. 67 da Lei 8.666/1993. Ademais, ainda que assim não fosse, o que admito apenas para melhor fundamentar meu entendimento, a negligência da litisconsorte se comprova pela ausência de registro da reclamante na conta vinculada do FGTS (ID. 6a4412d), ou seja, muito embora a autora tenha laborado por quase 1 ano, a litisconsorte nunca exigiu comprovação de pagamento das obrigações básicas trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviço, pois se tivesse sido diligente na fiscalização que lhe é imposta, certamente a reclamante não teria sido tão prejudicada em seus direitos. Diante do exposto, e dada a ausência de prova documental ou testemunhal que demonstre a efetiva fiscalização pelo litisconsorte quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, caracterizada está a responsabilidade subsidiária pelo pagamento de todas as parcelas pecuniárias deferidas na sentença, nos exatos termos dos itens V e VI da Súmula 331 do TST. Sentença mantida.

FGTS (8% + 40%). No tocante ao pedido de limitação da responsabilidade do litisconsorte quanto aos recolhimento de FGTS e multa de 40%, também tenho que não procede, haja vista a Súmula 331, VI do TST não ter excepcionado nenhuma parcela, razão pela qual esta Relatora se abstém de fazê-lo. Sentença mantida.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. MEDIDA CAUTELAR. No que toca à correção monetária, data vênia ao meu posicionamento pessoal de aplicação da TR até 24/03/2015 e IPCA-E a partir de 25/03/2015, para impedir o sobrestamento dos processos que discorram sobre o índice aplicável, aplicarei o índice previsto em lei para a correção monetária dos débitos trabalhistas - Taxa Referencial Diária prevista nos Artigos 39, Lei 8.177/1991 e o Artigo 878, §7º, da CLT, para que não pairem dúvidas sobre esta possibilidade, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu no dia 01/07/2020, a possibilidade de continuidade dos processos que optem pela TR, sem prejuízo de se o STF vir a se pronunciar pelo IPCA-E e declarar a inconstitucionalidade do índice TRD, o reclamante pedir o pagamento da diferença. Portanto, defiro o índice legal - TRD - conforme o artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 e Artigo 878, § 7º, da CLT para que não haja sobrestamento do processo, ressalvando que caso o STF no julgamento da ADC nº 58 defina que não há óbice à aplicação do IPCA-E, o reclamante pode pedir refazimento dos cálculos e o pagamento da diferença outrora controvertida. Sentença reformada.

DA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. O TST já firmou entendimento a esse aspecto, quando editou a Orientação Jurisprudencial nº 382, SDI-1 que enuncia que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Nada a reformar.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O pleito do litisconsorte ignorou a reforma da decisão primária ocorrida em sede de Embargos de Declaração(ID. c9d996b), de modo que não há interesse recursal do presente tópico, pois a sentença estendeu os efeitos da condenação em honorários também em prol do ente público .

Recurso da litisconsorte conhecido e parcialmente provido para deferir o índice legal - TRD - conforme o artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 e Artigo 878, § 7º, da CLT para que não haja sobrestamento do processo, ressalvando que caso o STF no julgamento da ADC nº 58 defina que não há óbice à aplicação do IPCA-E, o reclamante pode pedir refazimento dos cálculos e o pagamento da diferença outrora controvertida.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal