Página 202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Outubro de 2020

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Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos; conhecer do recurso ordinário do litisconsorte e das contrarrazões da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o índice legal - TRD - conforme o artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 e Artigo 878, § 7º, da CLT para que não haja sobrestamento do processo, ressalvando que caso o STF no julgamento da ADC nº 58 defina que não há óbice à aplicação do IPCA-E, o reclamante pode pedir refazimento dos cálculos e o pagamento da diferença outrora controvertida.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 07 a 12 a outubro de 2020.

VALDENYRA FARIAS THOME

Relatora"

MANAUS/AM, 19 de outubro de 2020.

LUSIMENDES ALCANTARA DOS SANTOS

Servidor de Secretaria

Processo Nº ROT-0001137-07.2019.5.11.0006

Relator VALDENYRA FARIAS THOME

RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO JUNIOR GUIMARAES SIMAS

ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 8856/AM)

ADVOGADO CARLA LOUANNY DE ANDRADE DA SILVA BUCHDID(OAB: 6378/AM)

RECORRIDO LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME

ADVOGADO KELLYTON UCHOA FARIAS(OAB: 14298/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- JUNIOR GUIMARAES SIMAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

A Excelentíssima Desembargadora Relatora VALDENYRA FARIAS THOME do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id. f1bddb1, que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço

https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam, utilizando o número de documento

20082113174581700000007563608, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA. A decisão do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, reconhecendo a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não afastou a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST, apenas exigiu a verificação da culpa in vigilando do ente público como pressuposto para definição da responsabilidade subsidiária, não podendo esta decorrer da simples inadimplência do prestador de serviços. Recentemente, em julgado publicado em 22/05/2020, o TST firmou sua Jurisprudência por meio de precedente judicial de observância obrigatória [decisão de recurso de embargos à Seção Especializada competente (SDI) para uniformizar a jurisprudência do tribunal - já que nos termos do Artigo 78 do Regimento Interno do TST outorga às Seções de Dissídios Individuais o julgamento dos processos com fins de uniformização da jurisprudência do Tribunal, julgando embargos interpostos contra decisões divergentes das Turmas, ou destas que divirjam de decisão da SDI, de Súmula ou de Orientação Jurisprudencial], conforme Artigo 927, CPC e Artigo 15, I, alínea "e" da IN nº 39/2016 do TST de que, apesar de não haver presunção de culpa automática em desfavor da Administração Pública, incumbe ao órgão público demonstrar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento dos deveres do contrato de trabalho em virtude do princípio da aptidão da prova. Assim, não é compatível com as regras de distribuição do ônus da prova exigir que a parte autora faça prova de fato negativo, qual seja, a ausência de fiscalização, especialmente quando é atribuição do tomador dos serviços fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais, conforme art. 67 da Lei 8.666/1993. Ainda que assim não fosse, o extrato analítico de FGTS de ID-fdc9182 juntado pelo autor, que demonstra o não recolhimento dos depósitos fundiários em alguns meses, evidencia a falta de fiscalização. Ou seja, o litisconsorte foi negligente quanto à fiscalização de obrigações básicas decorrentes do contrato de trabalho, razão pela qual sua responsabilização é medida que se impõe. Diante do exposto, caracterizada está a responsabilidade subsidiária pelo pagamento de todas as parcelas pecuniárias deferidas na sentença, nos exatos termos dos itens V e VI da Súmula 331 do TST.

MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não havendo prova do pagamento das parcelas rescisórias, encontra-se caracterizada a mora ensejadora da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, pela qual o recorrente responde subsidiariamente nos termos retro expendidos. Mantida.

Recurso ordinário conhecido e não provido.

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