Página 6442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : TIM SA

ADVOGADOS : ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 CAIQUE ADALBERTO MARONE LOPES - SP431830

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : LUCIANA RUSSO E OUTRO (S) - SP196826

DECISÃO

Tim SA ajuizou ação contra o Município de São Paulo pleiteando, em suma, a anulação de auto de infração e, subsidiariamente, a minoração da multa que lhe foi aplicada em virtude da instalação irregular de uma estação de telecomunicações.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, manteve a sentença de improcedência dos pedidos (fls. 289-293), nos termos assim ementados (fl. 412):

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – Auto de infração lavrado pelo Município de São Paulo em desfavor do autor, sob alegação de violação da Lei Municipal nº 13.756/2004, decorrente da instalação irregular de estação de telecomunicações – Sentença de improcedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Recurso desprovido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 429-434).

Tim SA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 afirmando, em resumo, que o Tribunal de origem foi omisso ao deixar de analisar seu argumento de que a Lei Municipal n. 13.756/2004 viola as leis federais que regem a matéria.

Aduziu, ainda, negativa de vigência ao art. , da Lei n. 9.472/1997, ao art. , da Lei n. 8.919/1994 e aos arts. e , da Lei n. 13.116/2015 sustentando que a Lei Municipal n. 13.756/2004 representa impedimento à prestação dos serviços de