Página 8463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
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PERSONALIDADE DO REVISIONANDO – VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AFASTAMENTO - CULPABILIDADE QUE NÃO DEVE SER AVALIADA DE FORMA NEGATIVA – INEXISTÊNCIA DE DOLO E CENSURABILIDADE ALÉM DAQUELES INERENTES AO TIPO PENAL – EXISTÊNCIA DE SOMENTE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO, SOB REGIME ABERTO - ART. 33, § 2º, INCISO C, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA, PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA MAIORIA FAVORÁVEIS - PERDA DO CARGO QUE DEVE SUBSISTIR, MESMO COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO, PORQUE INEXISTE INCOMPATIBILIDADE E NÃO SE AFASTA O EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO POR NÃO ESTAR ADSTRITO À EFETIVA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO RÉU - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO REVISIONAL - DECISÃO POR MAIORIA.

Nesta via, alega o impetrante que o aresto impugnado, apesar de reconhecer a necessidade do redimensionamento da pena aplicada por decisão já transitada em julgado, rejeitou a alegação de nulidade da decisão condenatória que, contrariando o disposto no art. 92, parágrafo único do CP, ou seja, sem a devida fundamentação, manteve a aplicabilidade da pena acessória da perda do cargo ou função pública, ainda que diante da "aplicabilidade da pena principal ser a de privação de liberdade, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos" (fl. 4).

Assevera a nulidade da sentença condenatória, na parte em que aplicada a pena acessória mais severa que a principal, em afronta ao disposto nos arts. 43, V, 45 e 47, I, todos do Código Penal - CP.

Aduz que há nítido conflito das normas do art. 92, I, a, do CP e as previstas nos arts. 43, V, 45 e 45, I, também do CP, pois a decisão impugnada, embora reconhecendo o direito do paciente ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, manteve a penalidade da perda definitiva do cargo e/ou função pública.

Alega que "não há – d.m.v. – como se admitir a possibilidade em se aplicar as duas normas de forma combinadas. Ou restringe-se direitos e aplica o efeito na forma indicada no art. 45 do CP, ou aplica-se os efeito inerentes apenas à privação da liberdade tais como previsto no art. 92 do CP" (fl. 12).

Requer, desse modo, em sede liminar e no mérito, a suspensão do efeito da