Página 464 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 7 meses
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do aludido cargo que se impõe, a contar de 15/07/2019. Inteligência da Resolução n.º 06/97 e dos artigos 60 e 61 do Decreto-lei n.º 2.479/79. Conclusões: Por unanimidade, foi declarado vago o cargo, nos termos do voto do Relator.

016. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Público 0041050-42.2016.8.19.0001 Assunto: REGISTROS PÚBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0041050-42.2016.8.19.0001 Protocolo: 0522/2020.00000866 - COSLTE: LELIO GABRIEL HELIODORO DOS SANTOS, OFICIAL TITULAR DO 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO COSLTE: RONALDO CRAMER MORAES VEIGA, OFICIAL TITULAR DO 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO COSLTE: DOMINGOS HENRIQUE LEAL BRAUNE, OFICIAL TITULAR DO 3º OFÍCIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO COSLTE: HERMES VALVERDE DA CUNHA VASCONCELLOS FILHO, OFICIAL TITULAR DO 4º OFÍCIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT OAB/RJ-078509 INTERESSADO: ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS ADVOGADO: ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS OAB/RJ-083141 Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: E M E N T A: Remessa necessária. Consulta Registral formulada pelos Cartórios do Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Ofícios de Distribuição, a partir de requerimento objetivando a isenção de emolumentos no concernente a expedição das certidões exigidas para a obtenção de porte de arma de fogo. R. Sentença de procedência orientando os Oficiais Consulentes a cobrarem pela emissão das certidões requeridas. Argumentação no sentido da inconstitucionalidade do Aviso n.º 1.291/14, porquanto viola o § 2º do artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Em se tratando de Dúvida convolada em Consulta referente à gratuidade de emolumentos, não cabe o Duplo Grau de Jurisdição. Inteligência dos artigos 48 § 2º e 38 § 1º, das Leis n.ºs 6.956/15 (LODJ) e 3.350/99 e do Enunciado n.º 10/2014 do E. Conselho da Magistratura. Não Conhecimento da Remessa Necessária. Conclusões: Por unanimidade, não se conheceu da Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.

017. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Público 0230785-60.2017.8.19.0001 Assunto: REGISTROS PÚBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0230785-60.2017.8.19.0001 Protocolo: 0522/2020.00000991 - SUSCTE: CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: MIRIAM CHOLODOYSKY LUZ ADVOGADO: MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA JORGE OAB/RJ-069707 Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: E M E N T A: Remessa Necessária. Dúvida suscitada pelo Oficial do 9.º Ofício do Registro de Imóveis da Capital acerca da possibilidade de registro de cancelamento de usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de recolhimento de custas. Procedência. I-Usufruto é um direito real temporário de natureza intuitu personae e, por conseguinte não pode se prolongar além da vida do Usufrutuário, sendo certo que o cancelamento do usufruto não é fato gerador de tributo, não havendo se falar em recolhimento de imposto de transmissão.II-O referido imposto tem como causa a transmissão de direitos reais e não a sua extinção, que deve ocorrer na forma do artigo 1.410, I do Código Civil.III-In casu, a doação com reserva de usufruto foi realizada em 27/12/04, por meio de Escritura Pública, tendo ocorrido o recolhimento do respectivo imposto de transmissão apenas sobre a metade do valor do bem.IV-Observe-se, que o negócio jurídico com reserva de usufruto foi realizado sob a égide da Lei n.º 1.427/89 (alterado pela Lei n.º 3.515/2000), dispondo que a base de cálculo do imposto a ser recolhido no momento da instituição do gravame era de 50% do valor do imóvel, sendo o restante devido quando da extinção do usufruto.V-Nessa trilha, resta evidente que na presente hipótese, por ocasião da celebração do negócio jurídico, ocorreu o recolhimento apenas de 50% do imposto de transmissão, sendo certo que a exigência do Registrador não diz respeito a cobrança de tributo em decorrência da extinção do usufruto, o que configuraria bis in idem tributário, além de ser desarrazoado à míngua de fato gerador de imposto. VI-Gize-se, a vexata quaestio se refere a comprovação do pagamento da complementação do imposto devido em razão da instituição do gravame, uma vez que houve o pagamento, tão somente de 50% do ITCMD por ocasião do negócio jurídico.VII-Saliente-se, que o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro editou a Lei nº 7.174/2015, revogando a Lei nº 1.427/89 e alterando algumas regras relativas ao ITD, valendo especial destaque aos artigos 1º, 2º, 7º e 42, que corroboram a tese de que não incide imposto sobre a extinção do usufruto, entretanto, se no momento da instituição do gravame ocorreu o pagamento de apenas 50% do imposto, a outra metade é devida no momento da extinção, evitando-se o prejuízo ao erário e o enriquecimento sem causa do contribuinte.VIII-Dúvida que se exibe procedente. R. Sentença mantida em sede de Remessa Necessária. Conclusões: Por unanimidade, em reexame necessário, foi confirmada a sentença, nos termos do voto do Relator.

018. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Público 0003896-94.2017.8.19.0052 Assunto: REGISTROS PÚBLICOS Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Ação: 0003896-94.2017.8.19.0052 Protocolo: 0522/2020.00000672 -SUSCTE: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE ARARUAMA, POR SEU DELEGATÁRIO DARIO PAULO DE SOUSA JUNIOR INTERESSADO: EDUARDO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Defensoria Pública OAB/DP-000001 INTERESSADO: ADALBERTO FERREIRA DA COSTA

Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: .E M E N T A: Remessa Necessária. Dúvida suscitada em razão de requerimento do Interessado, assistido pela Defensoria Pública, objetivando a gratuidade de emolumentos para a averbação de construção. Suscitante argumenta de que o Interessado não comprovou sua hipossuficiência. Em se tratando de Dúvida referente à gratuidade de emolumentos, não cabe o Duplo Grau de Jurisdição. Inteligência dos artigos 48 § 2º e 38 § 1º, das Leis n.ºs 6.956/15 (LODJ) e 3.350/99 e do Enunciado n.º 10/2014 do E. Conselho da Magistratura. Não Conhecimento da Remessa Necessária. Conclusões: Por unanimidade, não se conheceu da Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.

019. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Público 0137690-05.2019.8.19.0001 Assunto: REGISTROS PÚBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0137690-05.2019.8.19.0001 Protocolo: 0522/2020.00000681 - SUSCTE: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: HC QUATRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA OAB/RJ-058278 ADVOGADO: FILIPE PEIXOTO DE LIMA OAB/RJ-171532 Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: E M E N T A: Remessa Necessária. Dúvida suscitada pelo 5º Ofício do Registro de Imóveis da Capital decorrente do requerimento visando o registro de incorporação de bens à capital social de empresa. Improcedência. I-Suscitante deixou de proceder o registro com fincas no artigo 977 do Código Civil, ao argumento dos proprietários dos imóveis que seriam incorporados a empresa são casados em comunhão de bens.II-A norma do artigo 977 do Código Civil não impede o registro pleiteado, porquanto a vedação legal, obstaculiza, tão somente que cônjuges casados sob os regimes da comunhão universal de bens ou da separação obrigatória participem da mesma sociedade empresária. III -Conjugue virago não integra o quadro societário da Empresa e anuiu expressamente o oferecimento dos bem em voga para integralização do capital social da empresa em que seu esposo figura como sócio, valendo assinatura aposta no contrato social da empresa como outorga uxória, tendo em vista sua qualidade de meeira. Inexistência de perigo de burla ao regime de bens do matrimônio. Inaplicável ao caso em tela a regra do artigo 977 do CC.IV-Dúvida que se exibe infundada. R. Sentença que se mantém tal como remetida. Conclusões: Por unanimidade, em reexame necessário, foi confirmada a sentença, nos termos do voto do Relator.