Página 46 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

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D E S P A C H O

PROCESSO:00009897.989.15-8

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE POA (CNPJ 55.021.455/0001-85)

ADVOGADO: GUIDO PULICE BONI (OAB/SP 317.863)

CONTRATADO (A):AQUARELA MIDIA PRODUCOES LTDA (CNPJ 19.506.988/0001-93)

ADVOGADO: MARCELO ZIRONDI SAHAO (OAB/SP 429.419) ASSUNTO:Contrato 350/2015, Edital nº 52/2015 Pregão Presencial nº 40/2015, vigência de 12 meses, que tem por objeto a Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços de Veiculação e Transmissão de Multimídia por meio de

televisão corporativa, com informações relevantes à Prefeitura através de alimentação de conteúdo de forma dinâmica,simultânea e direta.

EXERCÍCIO:2015

INSTRUÇÃO POR:DF-04

PROCESSO:00010248.989.15-4

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE POA (CNPJ 55.021.455/0001-85)

ADVOGADO: GUIDO PULICE BONI (OAB/SP 317.863)

CONTRATADO (A):AQUARELA MIDIA PRODUCOES LTDA (CNPJ 19.506.988/0001-93)

ADVOGADO: MARCELO ZIRONDI SAHAO (OAB/SP 429.419) ASSUNTO:Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de veiculação e transmissão de multimídia por meio de televisão corporativa, com informações relevantes à Prefeitura através de alimentação de conteúdo de forma dinâmica, simultânea e direta.

EXERCÍCIO:2015

INSTRUÇÃO POR:DF-04

PROCESSO:00018011.989.16-7

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE POA (CNPJ 55.021.455/0001-85)

ADVOGADO: GUIDO PULICE BONI (OAB/SP 317.863)

CONTRATADO (A):AQUARELA MIDIA PRODUCOES LTDA (CNPJ 19.506.988/0001-93)

ADVOGADO: MARCELO ZIRONDI SAHAO (OAB/SP 429.419) INTERESSADO (A):MARCOS ANTONIO ANDRADE BORGES (CPF 188.643.338-00)

ASSUNTO:Termo Aditivo nº 99/2016, Processo Licitatório 14505/2016, Vigência: 12 meses.

EXERCÍCIO:2016

INSTRUÇÃO POR:DF-04

Defiro, por 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, a prorrogação de prazo requerida nas petições dos eventos 86 (TC-018011.989.16-7), 122 (TC-009897.989.15-8) e 131 (TC-010248.989.15-4).

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO:00000093.989.18-4

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI (CNPJ 46.523.015/0001-35)

ADVOGADO: (OAB/SP 107.584) / (OAB/SP 131.830) / (OAB/ SP 132.892) / HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB/SP 142.502) / NORIVAL ZANELATO JUNIOR (OAB/SP 148.778) / (OAB/SP 156.904) / PRISCILLA MARTINS FERREIRA (OAB/SP 158.588) / (OAB/SP 165.129) / (OAB/SP 166.813) / MARCOS DOLGI MAIA PORTO (OAB/SP 173.368) / (OAB/SP 174.301) / ALEXANDRE DE LORENZI (OAB/SP 174.629) / (OAB/ SP 210.403) / (OAB/SP 223.686) / (OAB/SP 237.895) / (OAB/SP 239.945) / VALMAR GAMA ALVES (OAB/SP 247.531) / CLAUDIA GONCALVES FERNANDES (OAB/SP 259.516) / (OAB/SP 320.950)

CONTRATADO (A):YTAQUITI CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 05.252.462/0001-10)

ADVOGADO: MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) / FLAVIA MARIA PALAVERI / ANA MARIA RONCAGLIA IWASAKI (OAB/SP 200.017) / RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248) / OLGA AMELIA GONZAGA VIEIRA (OAB/SP 402.771)

INTERESSADO (A):JOSE ROBERTO PITERI (CPF 651.164.298-49) - Secretário de Obras

RUBENS FURLAN (CPF 492.801.398-00) - Prefeito Municipal

ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) / KAREN SILVA DO BONFIM (OAB/SP 410.314)

Alexandre França Pinto Fraga dos Santos - Representante legal da contratada

ASSUNTO:Contrato nº 455/2017

Pregão Presencial SO nº 004/2017

OBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de caminhões, acompanhamento dos respectivos condutores, para prestação de serviços diversos setores que compõem a Administração.

EXERCÍCIO:2017

INSTRUÇÃO POR:DF-08

PROCESSO PRINCIPAL:20158.989.17-8

Considerando o relatório de acompanhamento da execução contratual final emitido pela FISCALIZAÇÃO (EVENTO 163.5), assino aos responsáveis/interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, para que apresentem as justificativas que entenderem pertinentes.

Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO:00018708.989.20-7

ÓRGÃO:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS (CNPJ 58.200.015/0001-83)

ORGANIZ. SOC. CIVIL:ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA - AFIP (CNPJ 47.673.793/0004-16)

INTERESSADO (A):PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PREFEITO MUNICIPAL

FABIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

SÉRGIO TUFIK - PRESIDENTE

ASSUNTO:Termo de Colaboração nº 01/2020, Processo nº 21494/2020-74, objetiva o desenvolvimento de ações colaborativas conjuntas visando o atendimento a pacientes sob suspeita ou infectados pelo coronavírus (COVID-19).

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR:DF-01

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S):00021256.989.20-3

Considerando a manifestação do MPC (EVENTO 29), assino às PARTES interessadas o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, para que apresentem as justificativas que entenderem pertinentes.

Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO:00015611.989.18-7

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI (CNPJ 46.523.015/0001-35)

ADVOGADOS (AS): (OAB/SP 107.584) / (OAB/SP 131.830) / (OAB/SP 132.892) / HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB/SP 142.502) / NORIVAL ZANELATO JUNIOR (OAB/SP 148.778) / (OAB/SP 156.904) / PRISCILLA MARTINS FERREIRA (OAB/SP 158.588) / (OAB/SP 165.129) / (OAB/SP 166.813) / MARCOS DOLGI MAIA PORTO (OAB/SP 173.368) / (OAB/SP 174.301) / ALEXANDRE DE LORENZI (OAB/SP 174.629) / (OAB/ SP 210.403) / (OAB/SP 223.686) / (OAB/SP 237.895) / (OAB/SP 239.945) / VALMAR GAMA ALVES (OAB/SP 247.531) / CLAUDIA GONCALVES FERNANDES (OAB/SP 259.516) / (OAB/SP 320.950)

ORGANIZ. SOCIAL:ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM (CNPJ 61.699.567/0001-92)

ADVOGADOS (AS): (OAB/SP 62.751) / (OAB/SP 102.778) / LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB/SP 107.421) / (OAB/SP 157.653) / (OAB/SP 180.255) / (OAB/SP 187.301) / (OAB/SP 207.532) / (OAB/SP 217.055) / (OAB/SP 230.467) / (OAB/SP 249.615) / (OAB/SP 257.228) / RAPHAEL DE MATOS CARDOSO (OAB/SP 258.821) / (OAB/SP 305.181) / (OAB/SP 330.010) / (OAB/SP 424.792) / (OAB/SP 425.942) / (OAB/SP 426.410)

GERENCIADA:HOSPITAL MUNICIPAL DE BARUERI DR FRANCISCO MORAN - SPDM (CNPJ 61.699.567/0018-30)

INTERESSADO (A):ANTONIO FURLAN FILHO (CPF 031.948.548-01)

RONALDO RAMOS LARANJEIRA (CPF 042.038.438-39)

PAULO SILAS REIS (CPF 201.421.457-34)

JORGE MARCIO DOS SANTOS SALOMAO (CPF 113.878.878-31)

RUBENS FURLAN (CPF 492.801.398-00)

ADVOGADOS (AS): EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA / ANA CAROLINA GOMES MORAES (OAB/SP 415.242)

ASSUNTO:Acompanhamento da execução do ajuste e prestação de contas do exercício 2018 do Contrato de Gestão nº 152/2017 de 05/04/2017.

EXERCÍCIO:2018

INSTRUÇÃO POR:DF-10

Defiro, por 15 (quinze) dias úteis, de forma comum às partes, contados da publicação deste Despacho no DOE, as prorrogações de prazo requeridas nas petições dos eventos 122 e 124.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO:00021001.989.20-1

REQUERENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA (CNPJ 65.708.786/0001-41)

ADVOGADO: MARCELO MANSANO (OAB/SP 128.979)

ASSUNTO:Pedido de Reconsideração em face do julgamentos das contas municipais do exercício de 2017 do Município de Ubaraba

EXERCÍCIO:2020

RECURSO/AÇÃO DO:00001941.989.20-4 (Ref. TC-006599.989.16)

Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelo interessado acima epigrafado contra parecer exarado pelo E. Tribunal Pleno, em sessão de 29-07-20, que negou provimento a pedido de reexame e manteve o parecer desfavorável à aprovação das contas das contas da Prefeitura Municipal de Ubarana, relativas ao exercício de 2017.

Da decisão acima mencionada somente caberia a oposição de embargos de declaração, a serem apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do parecer no DOE.

Destarte, não é possível dar seguimento ao recurso ora interposto uma vez que protocolizado em 03-09-20, depois de certificado o trânsito em julgado da decisão hostilizada (evento 59 do TC-001941.989.20) e já esgotada a via recursal prevista em lei.

Ademais, o pedido de reconsideração somente é cabível contra decisão de competência originária do E. Tribunal Pleno, consoante o disposto no artigo 58 da Lei Complementar nº 709/93, o que não é o caso do parecer emitido em sede de pedido de reexame.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 138, incisos III, do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro in limine o processamento do pedido de reconsideração ora apreciado.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: TC-004509.989.19-0

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUA

RESPONSÁVEL: RUI GONCALVES - Prefeito Municipal.

ADVOGADO: ALESSANDRA CARLOS (OAB/SP 175.922)

ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-17

Defiro, por 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, a prorrogação de prazo requerida na petição de evento 56.

Publique-se.

Processos: TC-001969/002/11 e TC-001785/009/11

Recorrente: Prefeitura Municipal de Botucatu.

Assunto: Recurso Ordinário

Advogados: Ana Cristina Fecuri (OAB/SP 125.181), Flávio Magdesian (OAB/SP 317.840) e João Negrini Neto (OAB/SP 234.092).

Defiro o pedido de vista solicitado através do recurso ordinário pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação deste despacho no D.O.E., mediante agendamento nos moldes previstos no Ato GP nº 12/2020 (https://www.tce. sp.gov.br/agendamento-tcesp).

Publique-se.

Expediente: TC-023434.989.20-8

Representante: José Eduardo Bello Visentin

Representada: Prefeitura Municipal de Avaré

Assunto: Representação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial nº 034/2020, do tipo menor preço global, que tem por objeto a “contratação de empresa para a sistematização, migração, implantação e licenciamento de software, visando a unificação de cadastros imobiliários e contribuintes”.

Responsável: Joselyr Benedito Silvestre (Prefeito)

Subscritor do edital: Itamar de Araújo (Secretário Municipal da Fazenda)

Sessão de abertura: 20-10-2020, às 10h00min.

Advogados cadastrados no e-TCESP: José Eduardo Bello Visentin (OAB/SP nº 168.357).

1. JOSÉ EDUARDO BELLO VISENTIN formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial nº 034/2020, do tipo menor preço global, elaborado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ cujo objeto é a “contratação de empresa para a sistematização, migração, implantação e licenciamento de software, visando a unificação de cadastros imobiliários e contribuintes”.

2. Insurge-se o Representante contra as seguintes irregularidades no instrumento convocatório:

a) Omissão do regime de execução no preâmbulo, desobedecendo assim ao artigo 40, caput, da Lei de Licitações;

b) Irregularidade no item 4.7 [1], por prever que a falta da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação não ensejará a inabilitação da licitante, em afronta ao do artigo , inciso VII, da Lei nº 10.520/2002;

c) Vedação à participação de empresas em recuperação judicial [2];

d) Ausência de previsão do saneamento a posteriori da documentação trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte [3];

e) Indevida possibilidade de prorrogação do ajuste até o limite de sessenta meses [4];

f) O subitem 11.5, “que revela a duração de doze meses para o contrato, forma uma grave incongruência em relação ao modelo de proposta de seu anexo III, que estipula a precificação específica de doze meses para o licenciamento do software”;

g) Imposição de atendimento à integralidade das funcionalidades na prova de conceito;

h) Ausência de informações acerca de quem avaliará a demonstração, bem como se será disponibilizada internet por parte da Administração para a realização demonstração do sistema;

i) Insuficiente o interregno estabelecido de três horas para a apresentação das 58 (cinquenta e oito) funcionalidades requeridas na prova de conceito;

j) Não foram estabelecidos critérios obrigatórios de atualização financeira para os atrasos nos pagamentos, conforme prevê o artigo 40, inciso XIV, alínea d, da Lei de Licitações;

k) Omissão quanto às garantias para a Administração em caso de o contrato ser rescindido, nos termos do artigo 55, inciso IX, da Lei de Licitações.

Afirma, outrossim, não ter apresentado impugnação administrativa, em razão de o edital só prever sua realização por meio presencial.

Requer, por essas razões, a suspensão liminar do certame e, ao final, a determinação de alteração do edital para fazer cessar os vícios apontados.

3. A representação foi distribuída por prevenção, tendo em conta os autos dos processos TC-019289.989.20-4, no qual o E. Plenário, em sessão de 16-09-20, acolhendo o voto de minha relatoria, considerou parcialmente procedentes as impugnações feitas por Danilo Gaiozo Machado 08467896639, determinando correções no instrumento convocatório, especialmente para:

- Excluir a exigência de visita técnica obrigatória; e

- Aprimorar as cláusulas editalícias, consignando todas as informações relacionadas à prova de conceito, treinamento e à conversão e migração de dados.

4. Recordo que incumbe aos Tribunais de Contas, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado “até o dia útil imediatamente anterior à data do recebimento das propostas, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas”.

Resulta daí que a análise de novas impugnações ao mesmo edital, depois daquela primeira ocasião, só seria possível se recaísse sobre itens não contemplados na primeira versão; é dizer, só a novidade substantiva porventura incidente admitiria verberação na mesma via processual.

Essa orientação vai ao encontro do caráter excepcional do controle prévio dos atos da Administração, sujeito, por isso, a interpretação restritiva.

5. No caso, verifico que a atual versão do edital foi retificada nos termos da decisão exarada, tendo sido dispensada a obrigatoriedade da visita técnica, bem como passou a consignar o “local de realização, responsabilidade pela infraestrutura e equipamentos a serem utilizados, duração prevista, além de permissão às outras licitantes de presenciarem a realização do procedimento” [5].

Outrossim, noto haver um aprimoramento nas informações relacionadas ao treinamento e à migração de dados.

6. Outrossim, constato que, ao contrário do alegado pelo Representante, o edital não impõe a demonstração de todas as funcionalidades requeridas, mas apenas de 100% daquelas listadas no roteiro da prova de conceito, que prevê tão somente a apresentação de 58 (cinquenta e oito) simples quesitos.

Nessa esteira, é que considero razoável o prazo de três horas fixadas para esse fim, o que me conduz a afastar a queixa nesse aspecto.

7. Quanto à alteração havida no modelo da proposta, de se destacar que foi efetivada, nos termos da jurisprudência desta Corte, passando a planilha a considerar, separadamente, os serviços demandados apenas na etapa inicial de implantação do sistema (instalação, conversão e migração de dados, treinamento) daqueles mensais (Manutenção, Suporte Técnico e Licença de uso do sistema).

8. Por sua vez, constato que as demais questões impugnadas – a, b, c, d, e, h, j e k - já constavam da versão anterior do edital nos mesmos moldes ora formulados e não foram oportunamente questionadas, não cabendo, portanto, nova apreciação.

Especificamente no que tange à alínea h, ainda que tenha havido aprimoramento nas disposições acerca da prova de conceito, observo que tais aspectos não foram, de igual forma, abordados naquela oportunidade.

A Representante podia e devia ter formulado, logo ao primeiro ensejo, todas as eventuais críticas ao ato convocatório. Deixar de fazê-lo naquela primeira ocasião, para apresentar inconformismos ao mesmo ato convocatório somente agora, é procedimento que não se coaduna com a seriedade exigida no uso deste remédio, pelo fato de que as atividades do Poder Público não podem ficar sujeitas a critérios particulares de “reserva de oportunidades”.

Como não exercido esse direito, operou-se a preclusão.

9. Evidente, de qualquer forma, que os atos porventura praticados pelo administrador, nos exatos moldes anunciados pelo ato convocatório não escaparão ao controle da legalidade, por ocasião do regular exame da matéria.

Posto isto, adstrito exclusivamente aos pontos impugnados, indefiro o pleito de suspensão liminar do certame.

10. Dê-se conhecimento à Representada, informando que, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Dê-se ciência ao DD. Ministério Público de Contas.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos eletronicamente.

Publique-se

[1] 4.7. A não apresentação do documento de credenciamento, ou da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.

[2] 8.6.1. Certidão negativa de falência ou em recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 3 (três) meses da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento.

[3] 9.21. As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição, conforme artigos citados abaixo.

[4] 11.5. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogável, nos casos permitidos na lei 8.666/93 – Art. 57, II.

[5] Conforme determinado no item 2.3 do voto.

Expediente: TC-023463.989.20-2

Representante: Ster Engenharia Ltda.

Representada: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE

Assunto: Representação que visa ao exame prévio do edital da concorrência nº 001/DAEE/2020/DLC, do tipo menor, que tem por objeto a “execução de serviços de limpeza e desassoreamento, obras para contenção de processos erosivos e paisagismos no canal do Rio Pinheiros”.

Responsável: Francisco Eduardo Loducca (Superintendente) Sessão de abertura: 21-10-2020, às 14h00min.

Advogada cadastrada no e-TCESP: Silvia Matilde da Silva (OAB/SP nº 128.248)

1. STER ENGENHARIA LTDA. formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital da concorrência nº 001/DAEE/2020/ DLC, do tipo menor preço, elaborado pelo DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, que tem por objeto a “execução de serviços de limpeza e desassoreamento, obras para contenção de processos erosivos e paisagismos no canal do Rio Pinheiros”.

2. Insurge-se a Representante, unicamente, contra a imposição, para fins de habilitação técnico-operacional, de experiência em “fornecimento de gabião tipo caixa malha 8x10, fio 2,4mm e revestimento plástico H=1,0m”.

Entende que a exigência afronta o artigo , § 1º, e 30, § 3º, da Lei federal nº 8.666/93, ao requisitar prova de experiência não similar, mas idêntica ao objeto.

Em questionamento realizado perante o Órgão Licitante obteve informação de que seria relevante ao objeto que a expertise fosse demonstrada em gabião com revestimento. No entanto, afirma que “as gaiolas são as mesmas, o que difere é que uma vem revestida de plástico PVC e a outra não, mas não há qualquer diferença no processo executivo”, acrescentando que não será ele “produzido pela Contratada, mas a metodologia executiva a ser realizada será a mesma”.

Requer, por essas razões, a suspensão liminar do certame e, ao final, a determinação de alteração do edital para fazer cessar o vício apontado.

3. Recordo que incumbe aos Tribunais de Contas, por força de extração constitucional, via de regra, a fiscalização “a posteriori” do ato gerador da despesa promovido pela Administração.

Também lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas”. Mas, regra excepcional que é, deve ser interpretada restritivamente. Eventual paralisação do trâmite do procedimento licitatório só mediante constatação de flagrante ilegalidade ou indícios concretos de restrição à ampla participação de interessados.

4. Não vislumbro, no caso em apreço, razões que justifiquem a paralisação do certame.

A queixa da representante cinge-se à imposição de experiência em fornecimento de gabião tipo caixa com revestimento plástico, especificamente por considerar esta última característica desnecessária para a comprovação da expertise das licitantes.

Patente que a questão ora apresentada possuir caráter eminentemente técnico, cujo conhecimento não detenho.

No entanto, é de se destacar que o certame destina-se à “realização dos serviços de desassoreamento em trecho prioritários conforme identificado pela equipe técnica do DAEE, bem como a execução de contenções das margens em trechos específicos do Rio Pinheiros”, intervenções que “objetivam devolver ao rio a capacidade hidráulica adequada à veiculação de vazões decorrentes de eventos chuvosos de intensidade moderada, minimizando eventuais transbordamentos durante a ocorrência de eventos chuvosos extremos e possibilitar a formação de um volume de espera para atenuação das cheias no Canal Pinheiros” [1].

Nesse cenário, parece-me que os cuidados com a competência técnica das licitantes ganham especial relevo.

Em resposta à Impugnação Administrativa ofertada pela ora Representante, esclareceu o DAEE os motivos que embasaram sua opção, conforme trecho de interesse [2]:

“Embora de caráter discricionário as exigências de capacidade técnica-operacional devem guardar fidelidade com o escopo licitado, na medida em que visam assegurar uma contratação segura, evitando-se imprevistos indesejados à Administração contratante, tento em momentos atuais quanto ao longo do horizonte de vida útil do projeto, motivo pelo qual a autoridade deve fixa-las na latitude necessária, sem ensejar restrição excessiva à competitividade no certame, mas resguardando que venha a acudi-lo apenas empresas efetivamente aptas a satisfazer seu escopo.

Com base nessas premissas, bem como no porte do empreendimento, impõem-se que a seleção adequada da futura contratada deve guardar consonância com os padrões econômico--financeiros e técnicos estipulados no ato convocatório.

Nesse contexto, o subitem 5.1.4, alínea “b.1” do Edital visa essencialmente garantir que a futura contratada possua expertise necessária e suficiente para o pleno atendimento do objeto ora licitado.

Da análise técnica sobre a matéria destaca-se que existe diferença real entre os dois produtos – gabiões-caixa com e sem revestimento – e em seus métodos executivos, eis que possuem preços distintos em todas as bases de preços consultadas para a composição da planilha orçamentária que compõe o certame ora em vigência.

De acordo com OLIVEIRA (2018) [3]:

‘Os gabiões são gaiolas de arame galvanizados, preenchidas com pedra britada ou seixos, que são colocadas justapostas e costuradas umas às outras por arame, formando muros de diversos formatos. Por ser de menor rigidez, são usados no caso de fundações que apresentam deformações maiores. Por serem simples de construir e de relativo baixo custo, são usadas como contenção provisória de aterro ou de menor responsabilidade. Para o uso em obras definitivas devem ter os fios de arame revestidos ou ter sua superfície externa argamassada, o que evita a sua depredação e a corrosão dos fios’ (grifos originais).

Observa-se que a obra ora em certame licitatório tem como parte do seu escopo a contenção de processos erosivos no Canal do Rio Pinheiros, que é considerado um dos principais cursos d’água da malha hidrográfica do Município de São Paulo. As margens do Canal Pinheiros foram assentadas através de materiais de aterro e historicamente sempre foram sensíveis a desmoronamento e fenômenos erosivos, razão pela qual se faz necessária uma intervenção que assegure a fixação destas margens de forma mais perene e duradoura, conforme proposto pelo projeto.

Nesse sentido, assegurar a proteção das estruturas metálicas contra a agressividade das águas, como é o presente caso, é de fundamental importância para a durabilidade das obras.

(..)

Assim, a exigência de revestimento plástico no recobrimento dos fios de arame das caixas de gabião visa garantir maior desempenho e segurança nas obras de engenharia a serem implantadas, por assegurar alta resistência à abrasão, habilitando os parâmetros a suportar as condições mais severas de aplicação, em ambientes extremamente agressivos, quimicamente contaminados e com elevada exposição à raios UV, como é o caso das águas do Rio Pinheiros.

(...)

Portanto, a Administração Pública pode, ou melhor, deve, no procedimento para a escolha da melhor proposta, estabelecer certas exigências destinadas a obter excelente garantia de que o contratado se encontra apto consoante afirma, tanto técnica quanto economicamente, a cumprir o pactuado, além de lhe ser permitido estipular, na aferição da capacidade técnico--operacional dos licitantes, que estes comprovem não apenas a sua experiência em realizar certos serviços, mas também em realiza-los em determinados quantitativos”.

Diante de tais argumentos, entendo justificada tecnicamente a importância do revestimento no gabião. Todavia, se, de um lado, não há em tais alegações dados que demonstrem a diferença técnica na execução por esse método, a ensejar o discrímen empregado, de outro, carece a inicial de subsídios que afastem a complexidade ou peculiaridade dessa proposição.

Assim, considerando a impossibilidade de se promover etapa de investigação e produção de provas no rito sumaríssimo do exame prévio do edital, há de se presumir, ao menos por ora, ser legítimo o ato administrativo, não cabendo fulminá-lo sem que demonstrada manifesta ilegalidade ou indícios concretos de restrição à participação de interessados.

5. Cumpre ressaltar, todavia, que os atos porventura praticados pelo administrador, nos exatos moldes anunciados pelo