Página 1136 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

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lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o artigo 22, da Lei nº 9.504/97 - a qual estabelece normas para as eleições -, o artigo 6º, § 1º, da Res. 23.604/2019 - que dispõe sobre as finanças e contabilidade dos partidos políticos -, e o artigo 8º, da Res. 23.607/2019 - que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições -, impõem aos partidos políticos e candidatos a abertura de conta bancária específica para registro da movimentação financeira da campanha;

CONSIDERANDO que artigo 22, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.504/97, bem como o art. 12, inciso I, da Res. 23.607/2019, determinam a obrigatoriedade das instituições financeiras de acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção;

CONSIDERANDO que o art. 10, § 6º, da Res. 23.607/2019, prevê que a eventual recusa ou embaraço pelas instituições financeiras à abertura de conta bancária solicitada pelos partidos e candidatos pode configurar o crime eleitoral previsto no art. 347, do Código Eleitoral;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 192, estatui que "o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram";

CONSIDERANDO a função social subjacente ao exercício das atividades das instituições financeiras;

CONSIDERANDO o Comunicado nº 35.979, de 28 de julho de 2020, expedido pelo Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Área de Regulação/Departamento de Regulação do Sistema Financeiro, que expediu orientações de abertura, movimentação e encerramento de contas de depósitos à vistas de partidos políticos e candidatos, determinando aos bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal a realização de abertura de contas solicitadas pelos partidos políticos e candidatos, reiterando o prazo de até três dias úteis para cumprimento das solicitações;

CONSIDERANDO que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público -, faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação;

CONSIDERANDO que a Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 164/2017 disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro, e prevê no seu artigo 1º que "a recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas";

CONSIDERANDO que o Ministério Público, na defesa do regime democrático e da lisura do pleito, prioriza a atuação preventiva, contribuindo para que se evitem descumprimento das leis e normas eleitorais e se produzam resultados eleitorais legítimos;

CONSIDERANDO que as recomendações do Ministério Público são relevante instrumento dessa atuação preventiva, porquanto, antecipadamente ao cometimento do ilícito, emitem orientação sobre a compatibilidade ou não da conduta omissiva ou comissiva ao ordenamento jurídico e advertem sobre as consequências advindas no comportamento contrário ao direito, prevenindo o ajuizamento de ações judiciais e, a um só tempo, servindo de prova do dolo do agente recalcitrante, porventura se mostre necessária a submissão do caso ao crivo do Judiciário;

CONSIDERANDO que candidata ao pleito noticiou ao Ministério Público Eleitoral, no dia 09/10/2020, a recusa injustificada e abusiva de instituição financeira desta cidade de Feira de Santana/BA em realizar a abertura da conta bancária específica para movimentação financeira da campanha eleitoral dos partidos políticos e candidatos;

CONSIDERANDO que, na eventualidade de outras instituições financeiras estarem adotando a mesma atitude ilícita, e que a negativa de uma ou outra agência bancária em proceder o atendimento das agremiações e candidatos contribui para a superlotação das outras e, pois, formação de longas filas de espera e de aglomeração de pessoas em momento crítico da saúde pública (pandemia de COVID 19).

RESOLVE:

RECOMENDAR AOS (ÀS) SENHORES (AS) GERENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DA 154ª ZONA ELEITORAL (FEIRA DE SANTANA/BA) que: