Página 1137 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

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1 - Se abstenham de recusar ou procrastinar a abertura da conta bancária específica para a movimentação financeira da campanha eleitoral dos partidos políticos e candidatos, devendo, ao revés, facilitá-la e priorizá-la;

2 - Orientem, com veemência, os funcionários sob sua subordinação a observar o disposto no item supra, sob pena de sanção disciplinar;

3 - Adotem providências para prevenir e reduzir ao máximo a formação de aglomeração de pessoas no interior e exterior das agências bancárias em razão do natural acréscimo da demanda nesse período.

Além disso, o Ministério Público Eleitoral REQUISITA que os GERENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS informem a esta Promotoria, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sobre o acatamento ou não da recomendação ministerial. A resposta deverá ser enviada no seguinte e-mail: 17pj.fsa@mpba.mp.br.

Por fim, para ciência e divulgação, dado o interesse público das informações aqui veiculadas, determino o envio de cópia desta Recomendação, inclusive por meio de e-mail, se necessário: a) à Excelentíssima Juíza Eleitoral desta Zona Eleitoral; b) aos meios de comunicação locais; c) Ao Procurador Regional Eleitoral, para conhecimento.

Cumpra-se com máxima brevidade. Publique-se no Diário Oficial Eletrônico do MPBA.

Feira de Santana-Bahia, 14 de outubro de 2020.

Luciana Machado dos Santos Maia

Promotora Eleitoral

PROCEDIMENTO SIMP Nº: 596.9.163271/2020

INTERESSADA: Movimento Água e Vida

ATESTADO DE FUNCIONAMENTO

O Ministério Público do Estado da Bahia, através da Promotoria de Justiça de Fundações, com base nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, 138, XII, da Constituição do Estado da Bahia, e, ainda, nos dispositivos no 267, XXII, da Lei Complementar no 11/96, e ainda nas informações obtidas por meio do Procedimento IDEA Nº: 596.9.163271/2020, ATESTA que o MOVIMENTO AGUA E VIDA EM DEFESA DA ÁGUA, DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE, sediada na Rua Antônio Rubens, nº 80, bairro Tanque da Nação, CEP 44015-270, Feira de Santana/BA, CNPJ nº 06.072.168/0001-99, tendo como integrantes da Diretoria: THIAGO DE OLIVEIRA PIRES - Superintendente; GEOVANE ALVIM DE FIGUEREDO - Diretor Administrativo Financeiro; PHELIPE PESSOA DA SILVA - Diretor Executivo; JEFERSON CARLOS SACRAMENTO DA SILVA - Diretor técnico; ENCONTRA-SE EM EFETIVO FUNCIONAMENTO.

No mencionado Procedimento constam: Requerimento, Estatuto da Entidade, Relação da Diretoria, Atas de Eleição e Posse, Atestado de antecedentes criminais dos membros, Certidão Negativa de Débitos Tributários das Fazendas Federal e Municipal, Consulta ao Cadastro do ICMS, dentre outros documentos.

Embasamos o presente atestado na documentação acima referida, bem como no relatório elaborado pelo Serviço Social deste Escritório Regional, versando sobre as atividades desenvolvidas pela Entidade, que atualmente está em funcionamento na Rua Antônio Rubens, nº 80, bairro Tanque da Nação, nesta cidade.

OBS.: O presente atestado é válido por 06 (seis) meses.

Feira de Santana/BA, 16 de outubro de 2020.

Luciana Machado dos Santos Maia

Promotora de Justiça

EDITAL Nº 136/2020

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal, art. 129, III e no art. 77, § 1º, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93 e art. 9º, parágrafo único, da resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, RESOLVE PRORROGAR, a partir de 22 de janeiro de 2020, por 01 (um) ano, o prazo do Inquérito Civil nº 597.9.216181/2018, que visa apurar possível construção de uma barraca de praia da Praia de Guaibim, próximo ao campo de futebol, após a "Barraca de Jivonete", no Distrito de Guaibim, no Município e Comarca de Valença, para que se ultimem providências para a sua conclusão.

Valença (BA), 16 de outubro de 2020.

GUSTAVO FONSECA VIEIRA

Promotor de Justiça

EDITAL Nº 137/2020

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal, art. 129, III e no art. 77, § 1º, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93 e art. 9º, parágrafo único, da resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, RESOLVE PRORROGAR, a partir de 30 de