Página 1138 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

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janeiro de 2020, por 01 (um) ano, o prazo do Inquérito Civil nº 597.9.102656/2018, que visa apurar suposta construção de pousada em área não permitida pela legislação vigente, no Município de Maraú, sob a responsabilidade da Península Beach Club Hotel, Ricardo Cardoso de Melo e Frederico, para que se ultimem providências para a sua conclusão.

Valença (BA), 16 de outubro de 2020.

GUSTAVO FONSECA VIEIRA

Promotor de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE EM VALENÇA

ÁREA: Meio Ambiente

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº: 597.9.201728/2020

Data da Instauração: 16/10/2020

ASSUNTO: Acompanhar o cumprimento das obrigações do TAC firmado no Inquérito Civil nº 597.9.263475/2016

INTERESSADOS: Darcy Queiroz Fonseca e a Sociedade

EDITAL Nº 138/2020

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/BA, através do Promotor de Justiça Titular que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal, art. 129, III e no art. 77, § 1.º, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93, art. 10 da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 21, § 4º, da Resolução 006/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público da Bahia, RESOLVE CONVERTER o Procedimento Administrativo nº244.9.172906/2017 em Inquérito Civil, com o objetivo apurar as obrigações legais do município de Ibirapitanga elaborar seus Planos Municipais de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Valença (BA), 16 de outubro de 2020.

GUSTAVO FONSECA VIEIRA

Promotor de Justiça

EDITAL Nº 139/2020

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal, art. 129, III e no art. 77, § 1º, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93 e art. 9º, parágrafo único, da resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, RESOLVE PRORROGAR, a partir de 18 de fevereiro de 2020, por 01 (um) ano, o prazo do Inquérito Civil nº 597.9.205450/2018, que visa apurar possível ocorrência de supressão desautorizada de 1,6 hectares de vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, bem como de fabricação e armazenamento de 30 (trinta) sacos de carvão de origem vegetal, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, na Fazenda Três Reunidas, situada na região do Piau, zona rural do Município de Valença/ BA, para que se ultimem providências para a sua conclusão.

Valença (BA), 16 de outubro de 2020.

GUSTAVO FONSECA VIEIRA

Promotor de Justiça

EDITAL N.º 140/2020

Inquérito Civil nº 597.0.133163/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/BA, através do seu Promotor de Justiça, Bel. Gustavo Fonseca Vieira, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, e do art. 26, § 1º e § 4º, da Resolução n.º 006/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público da Bahia, COMUNICA ao senhor FERNANDO DE ALMEIDA LÍRIO e aos demais interessados, a decisão pela PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, em virtude da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, do Inquérito Civil nº 063/2016, IDEA Nº 597.0.133163/2016, que tem por objetivo apurar possíveis intervenções irregulares em curso hídrico (riacho) e suposto uso indevido de esterco de galinha, como forma de adubo, na Fazenda Lírio, localizada no distrito da Formiga, Município de Valença/BA, com o posterior encaminhamento dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia e arquivamento. No ensejo, ficam os interessados cientes de que, nos termos do art. 26 § 5º, da Resolução n. 06/2009, do Conselho Superior do Ministério Público, "até que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado da