Página 49 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

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MINISTÉRIO PÚBLICO. SE NECESSARIO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA. A ESCRIVANIA PARA QUE SEJAM TOMADAS AS NECESSARIAS PROVIDENCIAS, OB JETIVANDO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DESTE. INTIMEM-SE. ANAPOLIS, 06 DE OUTUBRO DE 2020. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO

PROTOCOLO NR. : 99334-02.2019.8.09.0006

AUTOS NR. : 1156 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO

INDICIADO : LORRAINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV IND : 50296 GO - MARIANA DE LIMA ROCHA

DESPACHO : AUTOS: 201900993346 INDICIADA: LORRAINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS VI STOS ETC. AUTOS DE INQUERITO POLICIAL, QUE TEM COMO INDICIADA LOR RAINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, PELA EVENTUAL PRATICA DO DELITO PRE VISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. A NOBRE DEFENSORA DA

ACUSADA, EM SEDE DEFESA PREVIA, REQUER O NORMAL PROSSEGUIMENTO D O FEITO ESCLARECENDO QUE SE REVERSA NO DIREITO DE FAZER MELHORES APONTAMENTOS NO DECORRER NA INSTRUCAO CRIMINAL. A NOBRE REPRESENT ANTE DO PARQUET, REQUER O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. RELATADO. F UNDAMENTO: DESSE MODO, COMPULSANDO DETIDAMENTE A PRESENTE ESPECIE

PROCESSUAL, NADA DEPAREI QUE TENHA A SUPRIR OU REGULAMENTAR, NAO COMPROVOU-SE NENHUMA DAS CIRCUNSTANCIAS DESCRITAS NO ART. 397 DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/08. ASSIM SENDO, TENHO E DOU POR S ANEADO, OS PRESENTES AUTOS. FUNDAMENTADO. DECIDO: ISTO POSTO, DIA NTE DE TAIS CONSIDERACOES RECEBO A DENUNCIA POR CONTER SEUS REQUI SITOS LEGAIS. ASSINALO PARA O DIA 06.08.2021, AS 16:00 HORAS, AUD IENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, DETERMINANDO QUE SEJAM INTIMADA S AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA E NA DEFESA PRELIMINAR, CI TANDO E INTIMANDO O ACUSADO E INTIMANDO SEU DEFENSOR, BEM COMO A NOBRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SE NECESSARIO, EXPECASE CARTA PRECATORIA. A ESCRIVANIA PARA QUE SEJAM TOMADAS AS NECES SARIAS PROVIDENCIAS, OBJETIVANDO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DESTE. IN TIMEM-SE. ANAPOLIS, 06 DE OUTUBRO DE 2020 EDNA MARIA RAMOS DA HOR A JUIZA DE DIREITO

PROTOCOLO NR. : 195320-51.2017.8.09.0006

AUTOS NR. : 1323 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : JULIANO DE SOUZA VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 58193 GO - ANA CARLA INACIO DA SILVA

DESPACHO : AUTOS: 201701953204 ACUSADO: JULIANO DE SOUZA VISTOS ETC. AUTOS D E AÇÃO PENAL EM QUE FOI DENUNCIADO JULIANO DE SOUZA, PELA EVENTUA L PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, INCISO IV, DA LEI 10.8 26/03. NA RESPOSTA A ACUSACAO, A NOBRE DEFENSORA DO ACUSADO, ASSE VERANDO NAO HAVER PRELIMINARES A SEREM ARGUIDAS, REQUER O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO ESCLARECENDO QUE SE REVERSA NO DIREITO DE

FAZER MELHORES APONTAMENTOS NO DECORRER NA INSTRUCAO CRIMINAL. A NOBRE REPRESENTANTE DO PARQUET, REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO . RELATADO. FUNDAMENTO: DESSE MODO, COMPULSANDO DETIDAMENTE A PRE SENTE ESPECIE PROCESSUAL, NADA MAIS DEPAREI QUE TENHA A SUPRIR OU

REGULAMENTAR, NAO COMPROVOU-SE, AINDA, NENHUMA DAS CIRCUNSTANCIA S DESCRITAS NO ART. 397 DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/08. ASSI M SENDO, TENHO E DOU POR SANEADO, OS PRESENTES AUTOS. FUNDAMENTAD O. DECIDO: DIANTE DE TAIS CONSIDERACOES, ASSINALO PARA O DIA 05.0 3.2021, AS 13:30 HORAS, AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, DETE RMINANDO QUE SEJAM INTIMADAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA

E NA DEFESA PRELIMINAR, INTIME-SE O ACUSADO, SEU DEFENSOR, BEM C OMO A NOBRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SE NECESSARIO, E XPECA-SE CARTA PRECATORIA. A ESCRIVANIA PARA QUE SEJAM TOMADAS AS