Página 1832 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

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III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa."

No caso concreto, o pedido foijulgado procedente para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação administrativa (em14.05.2018).

Verifica-se que entre a data de início do benefício e a data da prolação da sentença transcorreramcerca de 18 (dezoito) meses.

Considerando o limite máximo do salário de benefício, mesmo que devidamente corrigido e coma incidência dos juros de mora e verba honorária, o valor da condenação se afigura muito inferior ao limite de alçada estabelecido na leiprocessual, razão pela qualincabívela remessa necessária.

Por estes fundamentos, não conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/2015.

Intimem-se e altere-se a classe do processo para remessa necessária.

Decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juízo de 1º grau, para cumprimento da r. sentença qualificada como trânsito emjulgado.

São Paulo, 15 de outubro de 2020.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003118-49.2020.4.03.9999

RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE:LUCIAGERMANACORREADE MELLO

Advogados do (a) APELANTE:KETHI MARLEM FORGIARINI VASCONCELOS - MS10625-A, SILVIAAPARECIDAFARIADEANDRADE - MS12275-A

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E C I S Ã O

Recebo o (s) apelo (s) interposto (s), no que se refere à tutela antecipadamente deferida, tão somente no efeito devolutivo, conforme disposto no art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil- CPC.

No mais, emseus regulares efeitos, nos termos do caput do mesmo dispositivo.

Intimem-se.

Após, tornemconclusos.

São Paulo, 15 de outubro de 2020.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5241832-94.2020.4.03.9999

RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:JOAO BATISTADE SIQUEIRA

Advogado do (a) APELADO:GERSON CLEITON CASTILHO DASILVA- SP390213-N

OUTROS PARTICIPANTES:

ATO O R D I N ATÓ R I O

Interpostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/AGRAVO INTERNO. Vista para contrarrazões nos termos dos artigos 1023, parágrafo 2º e 1021, parágrafo 2º, ambos do Novo Código de Processo Civil.