Página 241 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2020

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11.09.1975 e ao Decreto n. 78.276/1976 e ao artigo do Decreto-Lei n. 2.052, de 03.08.1983, e artigo 74 da Lei n. 7.450/1985, ainda diverge da interpretação dada pelo colendo Tribunal Federal de Recursos às leis mencionadas, requerendo a reforma do v. acórdão de fl s. 191-196, que, por maioria de votos reconheceu a Caixa Econômica de parte legítima e deu provimento parcial a apelação e à remessa oficial. O recurso foi contra-arrazoado às fl s. 214-217. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 3, (5): 261-278, dezembro 2009 273 O recurso foi admitido (fl s. 219-220), ao fundamento de que ?nas ações em torno do recolhimento do PIS/Pasep deve figurar no pólo passivo da relação processual a União Federal e não a CEF. É o que expressa o artigo 9º, § 8º do Decreto n. 78.276/1976, com nova redação dada pelo Decreto n. 93.200/1986? e que, portanto, ?o v. acórdão negou aplicação ao citado dispositivo e divergiu dos arestos apontados na petição recursal?. Agita-se nos autos as seguintes questões, ação declaratória cumulada com repetição de indébito contra a União, Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste do Brasil S/A, almejando ?depositar mensalmente a importância correspondente a correção monetária (artigo 18 do Decreto-Lei n. 2.323/1987) atinente às oito quotas vincendas do Imposto de Renda, da contribuição para o PIS e do incentivo fiscal relativo ao reinvestimento (artigo 23 da Lei n. 5.508), todos com vencimentos lançados para os meses de maio a dezembro do corrente ano? - cautelarmente e no mérito, restituição corrigida conforme Súmula n. 46- TFR dos valores recolhidos e demais encargos legais. [...] VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): - Sr. Presidente: -A Caixa Econômica Federal é mera arrecadadora do PIS (art. 9º, § 8º, do Decreto n. 78.276/1976, com a redação dos Decretos n. 84.129/1979 e 93.200/1986) e não é parte legítima ad causam passiva na presente lide (Lei Complementar n. 26/1975). O PIS/Pasep é arrecadado pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (art. do Decreto-Lei n. 2.052/1983) e a CEF não é mais gestora do Fundo de Participação do PIS e sim, mera instituição arrecadadora, competindo à Secretaria da Receita Federal a fiscalização do recolhimento das contribuições -Decreto-Lei n. 2.052/1983, art. - e às Procuradorias da Fazenda Nacional a apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa no interesse do PIS/ Pasep (Decreto-Lei n. 2.052/1983, art. ). [...] Consta da Ementa da AC n. 164.533-SP, o seguinte: A CEF, sendo mera agente arrecadadora das contribuições destinadas ao Fundo de Participação PIS/Pasep, gerido pelo Conselho Diretor designado pelo Ministro da Fazenda, é parte ilegítima para responder por ações de repetição de indébito relativas às mencionadas contribuições. Como se vê, o venerando acórdão recorrido negou vigência à Lei Complementar n. 26/1975, ao Decreto n. 78.276/1976, ao Decreto-Lei n. 2.052/1983, e contrariou jurisprudência do extinto TFR. Neste sentido é o precedente desta egrégia Turma, no Recurso Especial n. 6.400-CE, julgamento de 17.12.1990, do qual fui Relator. Conheço do recurso pela letra a e lhe dou provimento. 5 - RECURSO ESPECIAL N. 18.525-BA (92.0002995-7) Relator: Ministro José de Jesus Filho Recorrente: Hughes Tool do Brasil Equipamentos Industriais Ltda. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 3, (5): 261-278, dezembro 2009 277 Recorrida: Caixa Econômica Federal-CEF Advogados: Antônio Carlos Gonçalves e outros e Sérgio Fernando Nogueira e outros. EMENTA Contribuições para o PIS. CEF. Ilegitimidade passiva. A CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ações de repetição de indébito relativas às contribuições para o PIS. Recurso não conhecido. [...] RELATÓRIO O Sr. Ministro José de Jesus Filho: - Hughes Toll do Brasil Equipamentos Industriais Ltda, com apoio no art. 105, III, letras a e c, da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial. [...]. Mas, a contribuição arrecadada pela CEF é repassada para o BNDES não podendo, assim, ser parte legítima passiva na ação de repetição de indébito. II - Apelação denegada. Alega a Recorrente que a decisão atacada violou o art. 18, da Lei n. 4.862/1965, bem como divergiu da jurisprudência do extinto TFR. O Recurso não foi impugnado, tendo sido admitido (fls. 397) e encaminhado a esta Corte. Dispensei a manifestação da douta Subprocuradoria-Geral da República. É o relatório. [...] VOTO O Sr. Ministro José de Jesus Filho (Relator): - A presente controvérsia cinge-se à questão de ser a Caixa Econômica Federal parte passiva legítima ou ilegítima nas ações de repetição de indébito, relativas às contribuições para o PIS. O v. acórdão recorrido, ao decidir pela ilegitimidade ad causam da CEF, o fez com acerto. Com efeito, a Caixa é mera agente arrecadadora do PIS e não gestora do Fundo de Participação. Este é gerido por Conselho Diretor designado pelo Ministro da Fazenda e representado em juízo pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Vários são os precedentes do extinto TFR e deste STJ neste sentido, citando, apenas para exemplificar a AMS n. 114.511-SP, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 28.05.1987 e o REsp n. 6.925-PE, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 25.02.1991. Portanto, não conheço do recurso. É o meu voto. (Negritei.) Somente o derradeiro precedente ainda não examinado, e que também serviu à edição da Súmula 77, tal não se referia à pretensões onde os empregadores buscavam eximir ou mitigar obrigação de contribuição ao PIS, como se a CEF fosse a correspondente credora. Porém, ainda assim, persiste distinção, igualmente não se podendo concluir pela similar ilegitimidade do Banco do Brasil, quando o fundamento da causa de pedir consistir em suposta e errônea escrituração das contas individuais, tal como atribuída ao dito depositário, residindo nessa alegada conduta ilícita do banco o prejuízo que o beneficiário busca recomposição. Com efeito, nesse caso derradeiramente analisado, constata-se que o fundamento da causa de pedir e o pedido desaguam em pretensão visando a ?repetição? ou ? liberação? dessas contribuições ao PIS. Confira-se:. 6 - RECURSO ESPECIAL N. 13.612-CE (91.0016394-5) Relator: Ministro Demócrito Reinaldo

Recorrente: Caixa Econômica Federal-CEF Recorridos: Francisco Holanda da Silva e outros Advogados: Inah Lins de Albuq. Coimb. e outros e Gilleade B. L. e outros EMENTA Financeiro e Processual. Contribuições relativas ao PIS/Pasep. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 3, (5): 261-278, dezembro 2009 275 Na qualidade de mera arrecadadora das contribuições para o PIS (Programa de Integracao Social) e Pasep (Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público), a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações de repetição ou para liberação dessas contribuições. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido, por unanimidade. [...] RELATÓRIO O Sr. Ministro Demócrito Reinaldo: Cuida-se, na hipótese, de ação proposta por depositantes do PIS/Pasep, postulando a liberação das ?quotas de participação creditadas nas respectivas contas vinculadas ao referido programa?. O pleito se funda, especificamente, na desconformidade com a Carta Federal de qualquer preceito de lei que restrinja o levantamento dessas quotas somente por aqueles que tenham contraído matrimônio em data posterior ao cadastramento no questionado Fundo. [...] VOTO O Sr. Ministro Demócrito Reinaldo (Relator): Parece-me que o r. acórdão decidiu a quaestio em desacordo com a jurisprudência desta egrégia Corte, merecendo, por isso, reparo. Como judiciosamente salientado pelo eminente Presidente do Tribunal recorrido, no seu despacho admissório do REsp, a função da Caixa Econômica Federal é de arrecadar as contribuições que irão compor o Fundo de Participação PIS/Pasep. A CEF, no caso, ocupa uma posição de mera arrecadadora de recursos, não sendo, de fato, nem gestora, nem beneficiária deles. O Conselho Diretor, cuja composição é de competência do Ministro da Fazenda (e Economia) não tem personalidade jurídica e nem representa a CEF, em juízo ou fora dele. Esse Colegiado é mero órgão administrativo, vinculado à União. É óbvio, assim, que a recorrente, por ser parte ilegítima, não pode integrar a lide, figurando no pólo passivo da demanda. Os precedentes da Corte são neste sentido, bastando citar o acórdão proferido no REsp n. 6.400-CE, da lavra do nobre Ministro Garcia Vieira, com a seguinte dicção: Na condição de mera arrecadadora do PIS, a CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações de repetição de indébito relativas à mencionada contribuição (DJu de 04.03.1991, p. 1.974). Dou provimento ao recurso, declarando a CEF parte ilegítima, na forma de sua manifestação no especial. É como voto."(Negritei.) Do exame dos fundamentos da causa de pedir, alinhavados com a inicial destes autos, extrai-se o seguinte excerto: Com efeito, constata-se que o valor pago à parte autora relativo à sua conta individual PASEP, no montante R$ 582,75 (Quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), se apresenta INFERIOR ao devido, em virtude da ocorrência de má gestão do Banco do Brasil, ao não aplicar os índices, juros e correção monetária previstos na legislação, ocasionando grave dano no patrimônio da parte autora. (id 18000928, p. 5 - g. n.) Portanto, denota-se - que, em razão dos fundamentos da causa de pedir supra referidos - as situações não se igualam - aquela quanto aos fundamentos jurídicos (inexistência da obrigação de contribuir) e, no caso concreto destes autos, os seus fundamentos de fato (ação ou omissão ilícita sob responsabilidade do Banco do Brasil) ? de modo que assim se percebe nítida distinção quando aos fundamentos que serviram para desencadear as lides que inspiraram a solução sumular, não se podendo, pois, aplicar irrefletidamente ao presente caso aquela solução globalizante e já desgastada frente a autoridade da Teoria da Asserção, mesmo porque proclamada ao redor de 28 anos passados. Afinal, a solução jurisprudencial igual somente tem lugar quando as hipóteses também sejam iguais, sob pena de ? no desaviso e com prejuízo certo ? se igualar coisas desiguais. Enfim, a mais refinada e atualizada jurisprudência que emana do e. STJ trilha no sentido de afirmar que a legitimidade de partes deve coerência sistêmica com a remansosa aceitação entre nós da Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade de partes será examinada abstratamente em vista do fato simplesmente afirmado pelo autor, na premissa provisória que o faça titular do direito subjetivo perseguido, e o réu o suposto devedor da mesma obrigação demandada. E, se de fato e de direito o autor e réu são, respectivamente, o credor e o devedor da obrigação ou direito a ser reconhecido pela sentença, tal questão será dirimida com o