Página 214 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Outubro de 2020

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SOMENTE PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 3. RECURSO ADESIVO DA AUTORA INFANTE CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DO DANO MORAL PARA O IMPORTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).4. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICA. 5. ANÁLISE DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 810 STF).

DECISÃO: (a) conhecer do recurso de apelação interposto por André Juliano Fucks Herrmann e negar-lhe provimento; (b) conhecer do recurso de apelação interposto pelo município de Itapiranga e dar-lhe parcial provimento tão somente para determinar a incidência de juros moratórios pela remuneração nos índices da caderneta de poupança; (c) conhecer do recurso adesivo e dar-lhe provimento para majorar o valor do dano moral em favor da infante para o importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (d) julgar prejudicado o reexame necessário; e (e) modificar a sentença, de ofício, na parte que determina a aplicação dos consectários legais, devendo ser adotada, para tanto, a tese 3.1 fixada pelo STJ no julgamento do Tema 905 que determinou a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária. Custas legais. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Artur Jenichen Filho e Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Basílio Elias De Caro.

2.Apelação Cível - 0036294-26.2002.8.24.0038 - Joinville

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski Relator do acórdão: DESEMBARGADORA DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

Juiz (a): Gustavo Schwingel

Apelante : José Carlos Feliciano Moreira

Advogado : Fábio Daniel Rodrigues Silva (66323PR)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Viviane Soares (Promotora de Justiça)

Interessado : Elói Roberto Mendes

Advogada : Marta Regina Bedin (12977/SC)

Interessado : Ademar Ribas do Valle

Interessado : Luiz Carlos Munhoz

Interessado : Município de Itapoá

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA AGENTE POLÍTICO, SERVIDOR PÚBLICO E PARTICULARES, SÓCIOS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, COM O INTENTO DE VER DECLARADA A NULIDADE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS N. 03/2010 E 04/2010 DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, EM DECORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E POSTERIOR PAGAMENTO POR MATERIAIS E SERVIÇOS, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO.IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES NA MODALIDADE CONVITE.DIRECIONAMENTO

DE LICITAÇÃO E DANO AO ERÁRIO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CONDENAÇÃO DO AGENTE POLÍTICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 10, INCISOS VIII, XI E XII, DA LEI N. 8.429/92 E DO AGENTE PÚBLICO E PARTICULARES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 10, INCISO XI E XII, DA REFERIDA LEI.APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE SEIS ANOS, MULTA CIVIL DE DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS.(1) APELO INTERPOSTO POR UM DOS PARTICULARES DEMANDADOS - SÓCIO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS BENEFICIADAS.(1.1) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CUJA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA DECORRE DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É O QUINQUENAL, QUANDO O AGENTE APONTADO COMO ÍMPROBO EXERCER MANDATO, DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, COM FLUÊNCIA A PARTIR DO TÉRMINO DO REFERIDO EXERCÍCIO. EXEGESE DO ART. 23, INCISO I, DA LEI N. 8.429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA).OUTROSSIM, “O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO A PARTICULARES QUE SE BENEFICIAM DE ATO ÍMPROBO É IDÊNTICO AO DO AGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU A ILICITUDE” (STJ, JURISPRUDÊNCIA EM TESES -IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA I, 38ª EDIÇÃO).NÃO OCORRÊNCIA DO DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE IMPUTA AOS DEMANDADOS ATOS ÍMPROBOS.ADEMAIS, A TESE ATINENTE AO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM DECORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REMETEU OS AUTOS A ESTE TRIBUNAL, EM VIRTUDE DA COMPETÊNCIA, NÃO VINGA, HAJA VISTA QUE O RETARDAMENTO OCORREU EM VIRTUDE DOS MECANISMOS INERENTES AO JUDICIÁRIO.SE TANTO NÃO BASTASSE, A AÇÃO VISA TAMBÉM AO RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, É IMPRESCRITÍVEL.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.PRESCRIÇÃO AFASTADA. (1.2) PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA.PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVAS.TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, ALIADO ÀS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NAS PEÇAS DE DEFESA, QUE É SUFICIENTE PARA FIRMAR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. APELANTE QUE DISCORRE DE MODO GENÉRICO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR A REAL NECESSIDADE E INFLUÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DO FEITO.PRODUÇÃO DE PROVA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA E INÚTIL, UMA VEZ QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OFERTADA.ADEMAIS, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONDIZ COM O DEVER DO MAGISTRADO DE VELAR PELA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E INDEFERIR PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS (ARTS. 125, INCISOS II E III, E ART. 130, AMBOS DO CPC/73, CORRESPONDENTES AO ART. 139, INCISOS. II E III, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15). INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (1.3) MÉRITO.(A) SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, BEM COMO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPOIMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, QUE APUROU AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES, FORAM PRESTADOS POR PESSOAS INTERESSADAS NO RESULTADO DA LIDE.TESE DE QUE AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES E OS SERVIÇOS PRESTADOS.TESES REJEITADAS.ILEGALIDADES NOS

PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.OBJETO DESCRITO NOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS (CARTA CONVITE) SEM PARÂMETROS QUANTITATIVOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO