Página 215 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Outubro de 2020

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NO ART. , § 4º, DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI N. 8.666/93).FRAUDE NO

PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CONVITE N. 03/2000. CONTRATO CELEBRADO EM 24/01/2000, ANTERIORMENTE À ABERTURA DAS PROPOSTAS, OCORRIDA EM 28/01/2000, CONFORME ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO ACOSTADA AOS AUTOS.CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE REVELA A CIÊNCIA PRÉVIA, ESPECIFICAMENTE 4 (QUATRO) DIAS ANTES DA EFETIVA ABERTURA DAS PROPOSTAS, ACERCA DE QUAL EMPRESA SAGRARIA-SE VENCEDORA DO CERTAME. PRETERIÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS INTERESSADOS E, POR CONSEGUINTE, IRREGULARIDADE DA LICITAÇÃO QUE CONFIGURA DIRECIONAMENTO E CONSEQUENTE FRUSTRAÇÃO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. EMPRESAS VENCEDORAS QUE TINHAM EM COMUM EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO DOIS DOS DEMANDADOS, DENTRE OS QUAIS O APELANTE. TERCEIRA EMPRESA, TAMBÉM CONVIDADA PARA O PROCESSO LICITATÓRIO N. 04/2000 - ÚNICA CONCORRENTE A SE APRESENTAR, DESABILITADA POR NÃO ATENDER AS EXIGÊNCIAS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO -, QUE É COMPOSTA PELO SÓCIO DO APELANTE NA EMPRESA VENCEDORA DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONVITE 03/2000.CARÁTER FRAUDULENTO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EVIDENCIADO.IRREGULARIDADES PRATICADAS EM CONLUIO COM O GESTOR MUNICIPAL DA ÉPOCA QUE GANHAM MAIOR RELEVO DIANTE DO PAGAMENTO SEM A DEVIDA ENTREGA DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EM MANIFESTO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO.NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO ÚLTIMO MÊS DO MANDATO DO ENTÃO PREFEITO DEMANDADO, BEM COMO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO E/OU DETALHAMENTO ACERCA DOS MATERIAIS, QUANTIDADES, TAMPOUCO OS VALORES UNITÁRIOS E LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PAGAMENTOS INTEGRALMENTE EFETUADOS, SEM AS DEVIDAS CONTRAPRESTAÇÕES.TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A PROVA DOCUMENTAL AO ATESTAR A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO NO ANO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. APELANTE QUE NÃO ENFRENTOU SATISFATORIAMENTE OS ARGUMENTOS DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, LIMITANDO-SE A ALEGAR A REGULARIDADE DA LICITAÇÃO E APONTAR QUE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO SÃO SUSPEITOS, PORQUE PRESTADOS POR PESSOA COM INTERESSE NA CAUSA - ALEGAÇÕES ESTAS SOBRE AS QUAIS NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO DE PROVA.CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À PRESENÇA DE DOLO E MÁ-FÉ DOS DEMANDADOS, DENTRE OS QUAIS O APELANTE, NO DIRECIONAMENTO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NA MODALIDADE CARTA CONVITE N. 03/2000 E N. 04/2000, BEM COMO SUA INTENÇÃO DE SE LOCUPLETAR INDEVIDAMENTE ÀS CUSTAS DO ERÁRIO PÚBLICO, AO RECEBER PAGAMENTOS REFERENTES À ENTREGA DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO.CONDUTA QUE VIOLA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 10, CAPUT, E INCISOS XI E XII DA REFERIDA LEI. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO E MÁ-FÉ CARACTERIZADOS. PRÁTICAS DE ATOS DE IMPROBIDADE QUE GERAM DANO AO ERÁRIO CONFIGURADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso de apelação cível interposto pelo demandado José Carlos Feliciano Moreira e negar-lhe provimento. Custas legais. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Hélio do Valle Pereira, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Artur Jenichen Filho e o Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Basílio Elias de Caro.

3.Apelação Cível - 0043423-44.2013.8.24.0023 - Capital

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski Relator do acórdão: DESEMBARGADORA DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

Juiz (a): Hélio do Valle Pereira

Apelante : Caio Júlio Bittencourt

Advogado : Carlos Theófilo Lamounier (130109/MG)

Apelado : Banco do Brasil S/A

Advogada : Eloisa Nardi (19128/SC)

Advogada : Tatiana Ramlow da Silva Costa (19078/SC)

Apelado : Casildo Joao Maldaner

Advogado : Ruy Samuel Espindola (9189/SC)

Advogado : Rodrigo Valgas dos Santos (10006/SC)

Advogado : Paulo Afonso Malheiros Cabral (26376/SC)

Apelado : Estado de Santa Catarina

Procurador : Luiz Carlos Ely Filho (Procurador)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR DE RESSARCIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA AFORADA POR PARTICULAR EM BENEFÍCIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA ATO LESIVO PRATICADO PELO BANCO DO BRASIL S.A.COBRANÇA DE JUROS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS JUNTO AO DEMANDADO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA EM MEADOS DE 1990.SENTENÇA QUE RESOLVEU O MÉRITO DOS AUTOS RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. 1. APELAÇÃO CÍVEL DO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, QUE A VIOLAÇÃO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM O BANCO DO BRASIL CONFIGURAM ATO DE IMPROBIDADE, NÃO PODENDO SER APLICADA A PRESCRIÇÃO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PRAZO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. A TESE AFASTADA. ATOS OCORRIDOS EM MEADOS DE 1990. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO LEGAL QUE NAQUELA ÉPOCA NÃO CARACTERIZAVA ATO DE IMPROBIDADE. UMA VEZ QUE E LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SOBREVEIO APENAS EM 1992.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR QUE DEVE SER AFASTADA. LEI DE LICITAÇÕES SOMENTE EM 1993.FATOS ALEGADOS IMPROBOS PARA O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE SÃO ANTERIORES A PROMULGAÇÃO DAS LEIS.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL (RE 669.069/MG). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA EXAURIADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA PREJUDICADA.1.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso de apelação interposto por Caio Júlio Bittencourt e negar-lhe provimento; e (b) julgar prejudicado o reexame necessário. Custas legais. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Artur Jenichen Filho e o Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana. Funcionou como representante do Ministério Público a Exma. Sra. Procuradora de Justiça Lenir Roslindo Piffer.

4.Apelação Cível - 0013012-18.2013.8.24.0023 - Capital

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski