Página 216 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Outubro de 2020

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Relator do acórdão: DESEMBARGADORA DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

Juiz (a): Laudenir Fernando Petroncini

Apelante : Estado de Santa Catarina

Procuradora : Edith Gondin (8085/SC)

Procurador : Felipe Wildi Varela (20548/SC)

Apelante : Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev

Procurador : Bruno Lorenz (38770/SC)

Apelado : Edson Lobo

Advogado : Marcos Rogerio Palmeira (8095/SC)

Advogado : José Sérgio da Silva Cristóvam (16298/SC)

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA -IPREV. AUTOR QUE TRABALHAVA EM EMPREGO PÚBLICO FEDERAL COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS E TAMBÉM COMO PROFESSOR ESTADUAL COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS. APOSENTADORIA NO CARGO FEDERAL QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA NO EMPREGO ESTADUAL PARA 40 HORAS. PEDIDO DE APOSENTADORIA COMO PROFESSOR ESTADUAL NEGADO PELO IPREV, EM VIRTUDE DE SUPOSTO ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS, COM A CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA E REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS E POSTERIOR APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, BEM COMO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL E DE ABONO DE PERMANÊNCIA.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E:(1) reconheceu o direito à manutenção da remuneração do autor, com base na carga horária de 40 horas semanais, e o direito à aposentadoria especial no cargo de professor; (2) cONDENOU: (2.1) O Estado de Santa Catarina ao pagamento dE:(a) abono de permanência, desde a data em que preenchidos os requisitos necessários à aposentadoria até a data da sua concessão; (b) adicional de permanência, desde um ano após a data em que preenchidos os requisitos necessários à aposentadoria até a efetiva inativação, sem a incidência de qualquer descontos a título de ressarcimento ao erário pelo recebimento no que tange ao período da acumulação de cargos questionado administrativamente. (2.2) o IPREV a implementar aos proventos do autor os reflexos do adicional de permanência, nos percentuais de 5%, na forma do art. 29 da Lei Complementar Estadual 1.139/1992, bem assim a pagar das diferenças decorrentes de tais acréscimos sobre as parcelas de proventos adimplidas desde a data da aposentação.(1) INSURGÊNCIA DO ESTADO. DEFENDIDO QUE é indevida a Acumulação de proventos e vencimentos, pois há incompatibilidade de horários. REJEIÇÃO.art. 37, XVI, da Constituição Federal QUE autoriza a acumulação de dois cargos públicos em situações excepcionais, desde que haja compatibilidade de horários. SITUAÇÃO DOS AUTOS, ENTRETANTO, EM QUE A ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS É DESNECESSÁRIA, POIS O SERVIDOR ESTAVA APOSENTADO EM UM DOS CARGOS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE.LEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(2) APELAÇÃO DO IPREV.SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE Acumulação de dois cargos com carga horária de 40 horas cada. TESE AFASTADA.POSSIBILIDADE DE acumulação de dois cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários. INTELIGÊNCIA DO art. 37, XVI, da Constituição Federal.ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DESNECESSÁRIA NO CASO DOS AUTOS, POIS O SERVIDOR ESTAVA APOSENTADO EM UM DOS CARGOS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE.LEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(3) HONORÁRIOS RECURSAIS.SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO DEMANDANTE SEM, CONTUDO, FIXAR UM MONTANTE PRECISO.IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAR A VERBA QUE NÃO FOI FIXADA ANTERIORMENTE.DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS RECURSAIS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, OPORTUNIDADE NA QUAL DEVERÁ SER CONSIDERADO O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II DO CPC.(4) REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS.EXEGESE DO ART. 496, § 3º, II DO CPC. (5) CONSECTÁRIOS LEGAIS.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO.CORREÇÃO MONETÁRIA.SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO INPC E DA TR. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ).MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/SE (TEMA 810).DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITO EX TUNC. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO.(1) RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E DESPROVIDO. (2) RECURSO DO IPREV CONHECIDO E DESPROVIDO.(3) HONORÁRIOS RECURSAIS A SEREM APLICADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.(4) REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.(5) DETERMINAÇÃO, DE OFICIO, PARA QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEJA CONTABILIZADA PELO IPCA-E.

DECISÃO: por unanimidade: (1) conhecer do recurso do Estado de Santa Catarina e negar-lhe provimento; (2) conhecer do recurso do IPREV e negar-lhe provimento; (3) determinar que os honorários recursais sejam aplicados após a liquidação do julgado; (4) não conhecer do reexame necessário; (5) de ofício, modificar a sentença para determinar a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária. Custas legais. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Excelentíssima Sra. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Sr. Des. Artur Jenichen Filho e o Excelentíssimo Sr. Des. Vilson Fontana. Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Sr. Procurador de Justiça César Augusto Grubba.

5.Apelação Cível - 0001357-02.2007.8.24.0042 - Maravilha

Relator (a): Excelentíssima Srª. Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski Relator do acórdão: DESEMBARGADORA DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

Juiz (a): Fabricio Rossetti Gast

Apte/Apdo : Heloisa da Luz Costa Schmitt

Advogado : Pedro Adilão Ferrari Junior (16847/SC)

Advogado : Selito Maciel Kukul (20892/SC)

Apte/Apdo : Estado de Santa Catarina

Procurador : Gustavo Schmitz Canto (39957/SC)

Procurador : João dos Passos Martins Neto (5959/SC)

Procurador : Weber Luiz de Oliveira (24276/SC)

Apdo/Apte : Irineu Grellmann

Advogada : Adriane Klement (27388/SC)

Apda/Apte : Idene Grellmann

Advogada : Adriane Klement (27388/SC)

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR PARTICULARES EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA TABELIÃ DO Cartório Luz - 2º Ofício de Notas e 1º Ofício de Protestos da Comarca da Capital. PREJUÍZOS CAUSADOS POR COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PROCURAÇÃO PÚBLICA lastreada em documentos falsos.PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR