Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Outubro de 2020

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2216 ano X terça-feira, 20 de outubro de 2020

de qualquer dos Poderes do Estado, bem como daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, conforme

disposto no art. 49, inciso II, da Constituição Estadual;

É DE PARECER que os Balanços Gerais do Estado de Rondônia representam adequadamente as posições financeiras, orçamentárias e patrimoniais em 31 de

dezembro de 2017, bem como o resultado das operações, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública Estadual,

estando assim as Contas prestadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, CONFÚCIO AIRES MOURA, relativas ao Poder Executivo, em condições de serem aprovadas com ressalvas, na forma do disposto no art. 47 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, nos termos do artigo 29, XVII da Constituição Estadual.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, EDILSON DE SOUSA SILVA, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

(Relator), FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA e o Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS; o Conselheiro

Presidente PAULO CURI NETO; e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS. Os Conselheiros JOSÉ EULER

POTYGUARA PEREIRA DE MELLO e BENEDITO ANTÔNIO ALVES declararam-se suspeitos.

Porto Velho, 29 de setembro de 2020.

(assinado eletronicamente)

VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

Conselheiro Relator

(assinado eletronicamente)

PAULO CURI NETO

Conselheiro Presidente

ACÓRDÃO

Acórdão - AC1-TC 01139/20

PROCESSO: 01551/20-TCE/RO [e].

CATEGORIA: Licitações e Contratos.

SUBCATEGORIA: Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação.

ASSUNTO: Dispensa de Licitação – Edital de Chamamento Público n. 50/2020/BETA/SUPEL/RO – Objeto: aquisição de material de consumo (medicamentos).

Processo SEI: 0036.144808/2020-42.

UNIDADE: Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (SESAU/RO).

RESPONSÁVEIS: Fernando Rodrigues Máximo, CPF: 863.094.391-20, Secretário de Estado da Saúde;

Maíra Oliveira Nery, CPF: 848.504.851-20, Coordenadora de Gestão e Assistência Farmacêutica (CGAF/SESAU/RO).

RELATOR: Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA.

SESSÃO: 9ª Sessão Virtual da 1ª Câmara, de 28.9 a 2.10.2020.

ADMINISTRATIVO. ATO. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. EMERGÊNCIA. CALAMIDADE

PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA COMBATE À COVID-19. CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS.

1. O edital de Chamamento Público – destinado à contratação direta, por dispensa de licitação, frente à emergência em saúde, com a decretação de estado de

calamidade pública – deve ser considerado formalmente legal, quando editado com base nos critérios previstos nos artigos 24, IV, e 26, parágrafo único, II e III, da Lei n. 8666/93 c/c Lei n. 13.979/20.

2. Legalidade. Arquivamento. Recomendação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da análise da legalidade do edital de Chamamento Público n. 50/2020/BETA/SUPEL/RO, conduzido pela

Superintendência Estadual de Compras e Licitações (SUPEL), por solicitação da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (SESAU/RO), nos termos do Processo SEI: 0036.144808/2020-42, tendo como objeto a aquisição de material de consumo (medicamentos), para fins de prevenção e enfrentamento aos efeitos causados

pela COVID-19, em processo de contratação direta, por dispensa de licitação, frente ao caráter emergencial, como tudo dos autos consta.

ACORDAM os Senhores Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, por unanimidade de votos, em:

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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