Página 865 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

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nome de seu patrono, Dr. Luiz Carlos Alencar, OAB/SP 152.224. Contudo, argumenta não ter sido o aludido advogado intimado da decisão que concedeu prazo para que os credores optassem pela forma de pagamento de seus créditos, mercê do que apenas teve conhecimento do depósito de 5% de seu crédito em conta corrente na data de 27/08/2020, não obstante houvesse optado pelo pagamento de 100% do valor devido. Defende que, inobstante a intimação realizada em nome da Dra. Luciana Dias Guimarães, OAB/SP nº 191.218, a advogada encontrava-se afastada por razões médicas entre os dias 5 e 31 de agosto. Por esta razão, peticionou nos autos de origem postulando a devolução do prazo, sobretudo considerando a contaminação de seu patrono constituído, Dr. Luiz Carlos Alencar, pelo COVID-19, e o seu consequente afastamento, conforme comprovado perante o digno juízo “a quo”. Invoca os art. 223, § 2º e 272, §§ 2º e do Código de Processo Civil, suscitando justa causa para a não realização do ato processual no prazo fixado, bem como a nulidade da intimação efetuada em nome da advogada Luciana Dias Guimarães. Pleiteia o provimento do recurso, para o fim de deferir a devolução do prazo para que possa manifestar sua opção, nos termos da cláusula 7.1.1 do Aditivo ao plano de recuperação judicial. 2.Defiro a extensão do benefício da justiça gratuita concedido em favor da credora agravante no incidente de impugnação de crédito, autuado sob nº 1123267-22.2019.8.26.0100 (fls. 38/39). 3.Não houve pedido expresso de antecipação dos efeitos da tutela recursal pela agravante. 4.Intimem-se os agravados e o Administrador Judicial para, querendo, manifestarem-se no prazo legal. 5.Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. 6.Após, tornem conclusos para deliberação. 7.Int. São Paulo, 20 de outubro de 2020. DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS RELATOR - Magistrado (a) Pereira Calças - Advs: Luiz Carlos Alencar (OAB: 152224/ SP) - Luciana Dias Guimarães (OAB: 191218/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB: 252856/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

DESPACHO

Nº 2240751-16.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Joice Aparecida Demetrio Noschese - Agravado: Marcius Noschese - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da segunda fase de ação de prestação de contas ajuizada por Marcius Noschese contra Joice Aparecida Demétrio Noschese, atribuiu à ré o ônus de adiantar os honorários do perito, verbis: “Vistos. Cuida-se de ação de exigir contas ajuizada por MARCIUS NOSCHESE em desfavor de JOICE APARECIDA DEMETRIO NOSCHESE. Por sentença anterior encerrando a primeira fase da presente ação (fls. 62/65), a ré foi condenada a prestar contas decorrentes da administração do espólio, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar (artigo 550, § 5º do CPC), além dos encargos da sucumbência. Ainda que julgado o feito à revelia, na inicial, a causa de pedir guardou relação com a condição de herdeiro do genitor Marcius de Souza Noschese, falecido em 07/02/2016 que deixou 50% das cotas sociais da empresa PREMIUM LOGISTIC AND CARGO EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.190.683/0001-48, com sede na Rua João Pessoa, nº 217, Sala 11, Paquetá, Santos/SP, CEP 11013-003, cujo é objeto de Ação de Inventário, processo nº 1015240-19.2016.8.26.0562 e se encontra sob administração da ré. A ré apresentou contas às fls. 85/2070 sustentando existência de passivo operacional, em 31.12.2019, de R$7.828.129,55. Por consequência, por força de expressa vedação legal, inexiste distribuição de dividendos no período. O autor manifestou-se às fls. 2073/2080 alegando que a documentação apresentada pela ré demonstra resultado ativo de R$8.997.069,25. Os documentos de fls. 1755/2070 guardam relação com parcelamentos tributários a vencer, que não exclui a existência de um ativo no resultado. O ativo deveria ter sido repassado ao herdeiro sócio ou declarado onde se encontram os valores resultantes do balanço. Não há fundamento jurídico para alegação da ré de que não poderia repassar dividendos. A Solução de Consulta nº 30 - Cosit - data 27 de março de 2018, ao responder o questionamento do contribuinte, decidiu que a norma (art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964) não se aplica a dividendos, em razão do veto presidencial oposto à sua redação original. A documentação apresentada evidencia a péssima administração da ré e indícios de fraudes contra o erário. As contas não foram prestadas na forma determinada na sentença. Não foi apresentado o balanço patrimonial da empresa com a relação de bens e os extratos bancários desde 07/02/2016. Somente os extratos bancários podem comprovar o destino dos R$8.997.069,25 apurados no resultado e se há confusão patrimonial entre a pessoa física e jurídica, ou eventuais desvios e fraudes. Não prestadas as contas, a ré não poderá impugnar aquelas que o autor irá apresentar, conforme art. 550, § 6º CPC. Às fls. 146/682, foram apresentados relatórios de saída com notas fiscais. Entretanto, para saber o real faturamento da empresa, é necessária a juntada de cópias integrais dos CTE- Conhecimento de Transporte Eletrônico em nome da empresa e de todos os caminhões que estiveram em nome da empresa, do falecido e da ré durante o período questionado. Alega-se que não houve lucro durante o período mas juntou documentos dando conta de repasses aos funcionários de participação dos lucros (fls. 1741/1754), o que é contraditório. As notas fiscais de fls. 685/1073 referem-se a peças automotivas, porém, não foi declarado a existência de nenhum veículo de propriedade da empresa. As notas de fls. 688/1051 mencionam placas de veículos que nunca foram de propriedade da empresa. Os débitos foram lançados em duplicidade eis que constam nos autos pagamento por serviços terceirizados. Em face do resultado positivo de R$ 8.997.069,25 apresentado, é o caso de tutela de urgência para determinar que a ré efetue o pagamento de pró labore mensal no mesmo valor que vem recebendo. Pediu ainda: a quebra do sigilo bancário e fiscal da empresa PREMIUM LOGISTIC AND CARGO EIRELLI e da ré; expedição de ofícios às instituições bancárias para vinda de extratos desde 07/02/2016; ao DETRAN, para vinda do histórico de veículos em nome da empresa e do falecido desde 07/02/2016; ao Cartório de Registro de Imóveis, para informar os bens existentes em 07/02/2016 e atualmente; à Fazenda Pública Estadual para fornecimento de cópias integrais do CTE Conhecimento de Transporte Eletrônico em nome da empresa e de todos em caminhões em nome da empresa, do falecido e da ré desde 07/02/2016 até a presente data. A ré manifestou-se sobre o articulado às fls. 2083/2089. Afirmou que, em se tratando de empresa detentora de passivo tributário, a distribuição de lucros aos cotistas ou acionistas está expressamente condicionada à concretização de parcelamento do débito perante a Fazenda. Tal modalidade de adimplemento constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Os débitos informados, no entanto, não foram objeto de parcelamento. O expressivo débito tributário resulta de fatos geradores anteriores à assunção da administração da pessoa jurídica pela ré. Independentemente do montante do faturamento obtido pela pessoa jurídica, se as despesas incidentes sobre a operação lhe forem superiores, tem-se, tecnicamente, prejuízo operacional, o que obsta a distribuição de lucros. A distribuição de lucros entre os funcionários decorre de obrigação instituída por norma coletiva, firmada entre os sindicatos dos empregadores e dos empregados do ramo de atuação. Quanto às notas fiscais, esclarece que suas atividades são desempenhadas por intermédio de motoristas autônomos, regulados pela Lei nº 11.442/2007. Há ajuste com estes os custos de manutenção do veículo, que são suportados pela empresa transportadora. Inexiste, portanto, qualquer irregularidade. O recebimento de “pro-labore” corresponde à remuneração pelo trabalho prestado por um ou mais sócios do empreendimento. Não desempenhando o autor nenhuma função dentro da empresa, não deve receber o prólabore, apenas o que lhe cabe na divisão de lucros. Pretensão visando a quebra do sigilo bancário da sócia da empresa não deve ser acolhida uma vez que o autor não possui direito subjetivo a conhecer as transações realizadas