Página 460 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

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ilegalidade alguma padece esta modificação de rito, esta rejeição do rito contido na Lei nº 5.478/68, que, em verdade, sequer pode ser reputada modificação, mas sim conformação aos ditames magnos extraídos diretamente da Constituição da República, expressão maior da vontade do povo. Assim, o prazo de quinze (15) dias, para oferecimento de contestação, começará a fluir a partir da juntada da presente carta precatória nos autos. Intime-se. Ciência ao MP. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO (OAB 190903/SP)

Processo 1005012-33.2020.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.G.F. - Vistas dos autos ao autor para: Disponível decisão - Carta Precatória expedida pelo cartório às fls. 29/30 e senha às fls. 33, para distribuição por meio de peticionamento eletrônico (e-SAJ) , nos termos da Resolução 551/2011 e Comunicado CG Nº 1951/2017, e posterior comprovação nos autos. - ADV: DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO (OAB 190903/SP)

Processo 1005260-96.2020.8.26.0533 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Celso Bento Maciel - Ana Maria Bento Maciel Lucatto - - Ilceu Bento Maciel - - Ivone Maria Maciel Azanha - - Neusa Bento Maciel Rodrigues - - Rafaela Cristina Maciel - - Roseli Maria Maciel Dragone - - Vanderlei Bento Maciel - - Isair Bento Maciel - - Isaura Maciel Machado do Amaral - Vista dos autos ao autor para: (x) recolher ou completar, em 15 dias, a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Valor: R$ 276,10. (x) recolher, em 05 dias, taxa de mandato (procuração/substabelecimento de fls. 17, 20, 23, 27, 31, 34, 39, 43, 46 e 49), sob pena de comunicação à OAB. Valor: R$ 23,27 p/instrumento. - ADV: ALINE RODRIGUES DA SILVA (OAB 181897/SP)

Processo 1005334-53.2020.8.26.0533 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - S.C.M. - - Y.C.M. - - Y.C.M. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NUBIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 401394/SP)

Processo 1005372-65.2020.8.26.0533 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.E.R.S. - - M.V.S. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, juntando aos autos documento que comprove a residência nesta Comarca. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se. - ADV: JURANDIR DOVICO DE SOUZA (OAB 277920/SP)

Processo 1005377-87.2020.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.G. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se (e intime-se) a parte ré para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigo e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Intime-se. - ADV: REGIS FERNANDO DAMIANUS DE GODOY (OAB 335543/SP)

Processo 1005381-27.2020.8.26.0533 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.R. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, juntando aos autos documento que comprove que reside nesta Comarca. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se. - ADV: CIRCE MARIA BAPTISTA RODRIGUES (OAB 211008/SP)

Processo 1005706-07.2017.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.G.D.R. - - I.D.R. - A.F.R. -Vistos. Cumpridas as formalidades legais, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, (movimentação código 61615 “Arquivado Definitivamente”). Intime-se. - ADV: FABIANA FANTIM (OAB 402104/SP), PAULO EDUARDO ARAUJO GRANADAS (OAB 318100/SP)

Processo 1007831-74.2019.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.A.C. - G.A.C. - Vistos. Digam as partes sobre eventuais provas que desejam produzir, especificando-as e justificando-as. Intime-se. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do “tipo da petição” ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de “Peticionamento Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). - ADV: RICARDO CANHAN MENEZES (OAB 350200/SP), NATHÁLIA FONTES PAULINO CANHAN (OAB 350175/SP), MARCELO BRAGA NUNES (OAB 287154/SP), MARIO CESAR BORGES PARAISO (OAB 263161/SP)

Processo 1007986-48.2017.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.B.S. - R.A.S. - Vistos. Cumpridas as formalidades legais, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, (movimentação código 61615 “Arquivado Definitivamente”). Intime-se. - ADV: DANIELE CRISTINA MESQUITA FULON (OAB 284641/SP), JOSÉ EDUARDO BONFIM (OAB 258178/SP)

Processo 1008141-85.2016.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - E.I.R.S. - Vista dos autos às partes: Designado o dia 03/11/2020 às 07:30 horas para realização da perícia no (a): (x) INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - IMESC, na Rua Barra Funda, nº 824, Fone: 3666-6135 - ADV: JOEL ANTONIO FILHO (OAB 67027/SP), CHARLEI MORENO BARRIONUEVO (OAB 260099/SP)

Processo 1011946-75.2018.8.26.0533 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.V.S. - Vistas dos autos ao autor para: (x) manifestar-se, em termos de prosseguimento do feito, haja vista o decurso do prazo do sobrestamento do feito. - ADV: CAROLINA GODOY (OAB 294898/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVELJUIZ (A) DE DIREITO ELIETE DE FÁTIMA GUARNIERI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROGERIO ALBIERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0561/2020

Processo 0001045-65.2018.8.26.0533 (processo principal 1008401-31.2017.8.26.0533) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Rosimara Duarte de Lima de Almeida - Banco do Brasil S/A - Vistos. Aguarde-se o julgamento da apelação no processo principal. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON (OAB 259272/SP), PHILIPE AMERICO (OAB 389318/SP), RAYANE DE OLIVEIRA REGO (OAB 390766/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

Processo 0001112-59.2020.8.26.0533 (processo principal 1003146-63.2015.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreone Souza Ribeiro - BANCO SAFRA S/A - - Trust Assistência 24h Ltda - - Newcorp Gestão S.a. - Vistos. Antes de apreciar os embargos de declaração de fls. 60/65, manifeste-se a embargante sobre a petição e documentos de fls. 67/69. Intime-se. - ADV: FABIANA CORREA SANT ANNA (OAB 414835/SP), FABIO RICARDO GAZZANO (OAB 267652/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), THALITA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 376910/SP)

Processo 0001119-85.2019.8.26.0533 (processo principal 1001980-30.2014.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Seguro - ANA JULYA CESAR BRUNGMEIRA - - CAMILA CESAR BRUNGMEIRA - - IRINEU APARECIDO BRUNGMEIRA - MAGAZINE