Página 4861 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

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PODER JUDICIÁRIO JRJNJU

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

03ª Vara Federal de Volta Redonda

Processo ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA - nº 0002046-13.2002.4.02.5104 (2002.51.04.002046-6)

Autor: CSN CIMENTOS S.A..

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

SENTENÇA TIPO A

I – RELATÓRIO

Cuida-se de ação proposta pela sociedade empresária CSN CIMENTOS S/A (antiga FEM – PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A_ e recentemente incorporada pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL_) em face do INSS (sucedido no processo pela UNIÃO, por força do art. 16 da Lei nº 11.457/2007_), com o objetivo de alcançar a desconstituição judicial do crédito tributário administrativamente constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 32.709.057-0_.

Consoante esclarecido no relatório da NFLD nº 32.709.057-0_, emitido no dia 28 de outubro de 1998, o crédito tributário em questão veio a ser constituído mediante lançamento de ofício, por agentes fiscais da autarquia previdenciária, no exercício da competência administrativa prevista no art. 33 da Lei nº 8.212/1991, a partir de fiscalização então realizada no estabelecimento da empresa contribuinte.

Através dessa fiscalização, os agentes fiscais chegaram à conclusão, com base em informações existentes nos livros “razão” e “diário” e em outros documentos arquivados pela empresa contribuinte, entre os quais constavam “recibos de pagamento autônomos”, de que, no período contributivo de abril/1989 a julho/1998, a empresa havia recolhido contribuições previdenciárias como se uma determinada quantidade de seus colaboradores fossem trabalhadores autônomos, quando, na realidade, seriam trabalhadores com vínculo empregatício, vínculo que ensejaria o recolhimento de contribuições incidentes sobre a folha de salários em montante muito superior ao efetivamente recolhido pela empresa sob o pressuposto fático de que os aludidos trabalhadores seriam autônomos.

Os auditores-fiscais da Previdência Social partiram do pressuposto de que a definição de “trabalhador autônomo” estaria contida na alínea b do inciso IV do art. da CLPS aprovada pelo Decreto nº 89.312/1984 (“quem presta, sem relaç ão de emprego, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas”) e na alínea a do inciso IV do art. 12 da Lei 8.212/1991 (“quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”), e não na alínea a do inciso IV do precitado art. 5º (“quem exerce habitualmente e por conta própria atividade profissional remunerada”) e na alínea b do inciso IV do referido art. 12 (“a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não”).

A partir daí, confrontaram o incorreto conceito de “trabalhador autônomo” (correspondente, pela tecnologia jurídica mais abalizada, ao conceito de “trabalhador eventual”) com o correto conceito de “empregado” constante no inciso II do art. da CLPS aprovada pelo Decreto nº 89.312/1984 (“a pessoa, física que presta serviço de natureza não eventual a empresa, sob sua dependência e mediante salário”) e na alínea a do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/1991 (“aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado”).

Ato contínuo, levando em conta que os trabalhadores apontados como sendo trabalhadores autôno mos pela empresa então fiscalizada haviam prestado serviços em caráter não eventual e, ainda por cima, necessários à realização da atividade-fim da empresa, chegaram à conclusão de que tais trabalhadores eram empregados da empresa, e não trabalhadores autônomos.

Para tanto, destacaram, ainda, que os documentos arquivados pela própria empresa davam conta de que “diversos” dos supostos trabalhadores autônomos receberam verbas identificadas por nomes jurídicos tradicionalmente utilizados para a indicação de parcelas devidas a trabalhadores com vínculo empregatício (isto é, “rubricas restritas à relação de emprego, tais como: horas-extras, abonos, produtividade, alimentação, gratificação e outras”).

Assim, os fiscais do INSS, sob o entendimento de que os supostos trabalhadores autônomos pertenciam à categoria de trabalhadores empregados, e observando o prazo decadencial de 10 anos então previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/1991_-_, apuraram e lançaram os créditos das contribuições previdenciárias devidas pelos trabalhadores na qualidade de segurados empregados (cujo recolhimento estava a cargo da empresa empregadora) e também os créditos das contribuições previdenciárias patronais e das devidas a terceiros (entidades e fundos) incidentes sobre a folha de salários, tomando o cuidado de deduzir do montante lançado os valores recolhidos, pela empresa, no período contributivo em questão (abril/1989 a julho/1998), a título de contribuições que seriam devidas caso fossem autônomos os trabalhadores cujo vínculo empregatício com a empresa veio, então, por ocasião da autuação fiscal, a ser administrativamente reconhecido.

Irresignada com a imposição fiscal, a empresa autora sustenta, primeiramente, na petição inicial, a invalidade do lanç amento suplementar do c rédito tributá rio, pois o INSS, por meio da atuaç ão dos