Página 5 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Novembro de 2011

4. Oficie-se ao Procurador-Geral de Justiça, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, Corregedoria-Geral e Secretaria-Geral do Ministério Público encaminhando cópia dessa portaria e solicitando à última a publicação da mesma na imprensa oficial ;

5. Junte-se os expedientes mencionados, após volte-me concluso.

Recife, 09 de novembro de 2011.

EDSON JOSÉ GUERRA

31 Promotor de Justiça da Cidadania da Capital

Promoção da Função Social da Propriedade Rural

Promotoria de Justiça da Comarca de Custódia

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Pelo presente instrumento particular de Termo de Compromisso, de um lado, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, representado pela Promotora de Justiça, Dr. PETRONIO BENEDITO BARATA RALILE JÚNIOR, com exercício na Promotoria de Justiça de Custódia -PE, doravante denominado MPPE, do outro lado, o Sra. CRISTINA TEIXEIRA DE MORAIS, brasileira, solteira, autônomo, nascida em 10/06/1957, natural de Cachoeirinha-PE, CPF nº 377136124-91, RG nº 2378194 SSP-PE, residente na Av. Inocêncio Lima, 661, Centro, Custódia-PE, responsável pelo ?Bar do Cleto? situado no mesmo endereço da sua residência, resolvem pactuar o presente instrumento, com força de título executivo extrajudicial, na forma do art. , § 6º, da Lei nº 7.347/85, c/c art. 585, incisos II e VII, do Código de Processo Civil, e

CONSIDERANDO ? ter ocorrido reclamações acerca de barulho provocado pelo ?Bar do Cleto? deste Município de Custódia, causando transtornos e perturbando o sossego dos moradores da Avenida Inocêncio Lima, Centro;

CONSIDERANDO ? que o transtorno vem sendo causado, principalmente, pelos carros que estacionam nas imediações do bar e ligam o som alto, enquanto consomem os produtos e serviços do mencionado estabelecimento comercial;

CONSIDERANDO ? que foi instaurado o PIP n. 05/2011 tendente a apurar os problemas de poluição sonora desta Comarca;

CONSIDERANDO ? que a Constituição Federal, em seu art. 225, estatui que ?todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações?.

CONSIDERANDO ? que o Código de Defesa do Consumidor prevê, no art. 17, serem consumidores por equiparação, aqueles que são vítimas do fato do serviço.

CONSIDERANDO ? que responde, solidariamente, o fornecedor de serviços, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme preceitua art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

CONSIDERANDO ? que constitui infração penal causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam derivar danos à saúde humana (art. 54 da Lei nº 9.605/98 e art. 42, I, da Lei de Contravencoes Penais);

CONSIDERANDO ? ser o Ministério Público, face o disposto no art. 129, inciso III, c/c arts. 196, 225, § 1º, VI, e § 3º, da Constituição da República, art. , I e IV, e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985, e art. 25, IV, a, da Lei nº 8.625/1993, órgão legitimado a promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente e da saúde pública, além de outros interesses difusos e coletivos; RESOLVEM celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA , nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Termo tem por objeto o compromisso de execução de medidas destinadas a não realizar atividades que provoquem emissão ou propagação de sons ou ruídos no estabelecimento reclamado, evitando que seja provocado incômodo aos moradores da Avenida Inocêncio Lima, Centro, Custódia-PE, ou seja, o compromitente assume a obrigação de não-fazer , consistente em não realizar ou permitir que se faça qualquer atividade (sobretudo aquelas tendentes a emissão de som, ruído ou barulho), que dê causa à poluição sonora, adotando as medidas necessárias a assegurar a observância ao limite sonoro estabelecido. CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSADO:

A compromissada se obriga a não proceder, promover, realizar, permitir que se faça qualquer ato ou atividade que provoque emissão sonora ou propagação de ruído que perturbe o sossego dos moradores residentes na Avenida Inocêncio Lima, Centro, Custódia-PE;

A compromissada se obriga a proibir terminantemente a utilização de som alto em veículos dos consumidores dos seus serviços, devendo sempre que o volume do som exceder o necessário para ouvir no bar, solicitar que reduza e, se o consumidor assim não proceder, pedir para se retirar do estabelecimento ou chamar a polícia.

A compromissada obriga-se ainda a afixar os termos do ajustamento de conduta no seu bar para conhecimento dos consumidores, mostrando as cláusulas que deve obedecer, sempre que necessário for à conscientização dos consumidores.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO INADIMPLEMENTO: O não cumprimento, pela compromissada das obrigações constantes deste Termo importará no pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser executada e revertida para o Fundo próprio, na forma do art. 13 e parágrafo, da Lei 7347/1985, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO: O Ministério Público do Estado de Pernambuco fará publicar em espaço próprio do Diário Oficial do Estado de Pernambuco o presente Termo de Compromisso.

CLÁUSULA QUINTA ? DO FORO: Fica estabelecido o foro da Comarca de Custódia para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento ou de sua interpretação, com renúncia expressa a qualquer outro, por privilegiado que seja ou venha a ser.

CLAUSULA SEXTA - DISPOSIÇÕES FINAIS - Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos artigos , § 6º, da Lei número 7.347/85 e 585, VII, do Código de Processo Civil.

E, por estarem assim compromissados, firmam este TERMO em 04 (três) vias de igual teor, sendo uma delas encaminhada à Corregedoria Geral de Justiça e as demais entregue à parte compromissada e arquivadas em local apropriado nesta promotoria de justiça, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Custódia, 07 de novembro de 2011.

MPPE:

PETRONIO BENEDITO BARATA RALILE JÚNIOR

Promotor de Justiça

COMPROMISSÁRIO:

CRISTINA TEIXEIRA DE MORAIS

Promotoria de Justiça de Paudalho

RECOMENDAÇÃO N. 03/2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através de sua Representante infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, especialmente no exercício da Curadoria da Infância e Juventude, com fulcro no art. 129, inc. II, da Constituição Federal; art. 26, incs. I e IV, c/c o art. 27, incs. I e II, parágrafo único, inc. IV, da Lei Federal nº 8.625/93; art. 5º, incs. I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/94; e artigo 201, inc. VIII, da Lei 8.069/90;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal), cabendo-lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, nos termos do artigo 201, V do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o art. 227, ?caput? da Constituição Federal preconiza que: ?É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão?;

CONSIDERANDO que faz parte da realidade de todos os municípios brasileiros, incluindo o de Paudalho/PE, a existência de crianças e adolescentes em constante situação de risco, sobretudo abandono e maus-tratos;

CONSIDERANDO que esse abandono tem sido instrumento de arregimentação do submundo do tráfico e consumo de drogas, bem como instrumento de aliciamento para envolvimento em atos infracionais e na prostituição, causando todo tipo de prejuízo à formação e ao desenvolvimento sadio dos infantes;

CONSIDERANDO a inexistência de instituição, neste Município, voltada para o abrigamento de crianças e adolescentes em situação de risco, situação que ensejou a abertura, por esta Promotoria de Justiça, do Procedimento de Investigação Preliminar n. 36/2011;

CONSIDERANDO os relatos do Conselho Tutelar desta cidade de que a ausência de um abrigo municipal (entidade de atendimento) tem sido um óbice intransponível ao cumprimento de sua obrigação de aplicar medida protetiva prevista no art. 101, inc. VII, c/c o art. 136, inc. I, ambos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO as dificuldades que têm sido enfrentadas, tanto pelo Conselho Tutelar como por esta Promotoria de Justiça, no sentido de conseguir abrigamento de nossas crianças/adolescentes em outras entidades, especialmente sob o fundamento de que são oriundos de outro município e de que não há vagas, em face da necessidade de municipalização desse atendimento, o que atende de forma mais abrangente aos interesses dos infantes;

CONSIDERANDO a necessidade de serem verdadeiramente implementados os direitos elencados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo obrigação dos Municípios, em virtude do cumprimento da política de atendimento insculpida a partir do artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantir a aplicação prática das medidas previstas em tal diploma legal;

CONSIDERANDO que a identificação da medida específica de proteção mais adequada, até mesmo em relação às famílias dessas crianças e adolescentes em situação de risco, requer necessariamente a imediata proteção desses infantes e adolescentes em um lugar (abrigo) que lhes ponha a salvo de qualquer negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO que regem a política da infância e juventude o princípio constitucional da Prioridade Absoluta (art. 227, caput, da CR/88) e da municipalização do atendimento (art. e art. 88, inc. I, da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que o Município de Paudalho não pode permanecer inerte, sem revelar amplamente à sociedade o compromisso para com a municipalização do atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, objetivando tornar efetivo o respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública;

CONSIDERANDO que a problemática em destaque já foi exposto por esta Promotoria de Justiça ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a membros de sua equipe;

RECOMENDA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Paudalho/PE que:

no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação no DOE, adote todas as providências necessárias, visando à implantação e manutenção, neste município ou de forma compartilhada em município vizinho, de uma entidade de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco, com previsão inicial de, no mínimo, 05 (cinco) vagas;

o abrigo seja dotado de todos os requisitos exigidos nos arts. 92 e 94 da Lei nº 8069/90, com a presença de psicólogo, assistente social, vigia, enfermeira, além de outras providências necessárias à recuperação dos abrigados;

sejam destinados do Orçamento Público Municipal recursos suficientes para a manutenção e funcionamento do abrigo, fazendo constar na Lei Orçamentária Anual a respectiva previsão já para o próximo ano de 2012;

o funcionamento do abrigo se dê 24 horas por dia, todos os dias da semana;

sejam seguidas, sobre o assunto, as deliberações contidas nas Resoluções dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal do Direito da Criança e do Adolescente;

seja providenciada a necessária capacitação dos funcionários do abrigo.

DETERMINA, ainda:

a remessa de cópia da presente Recomendação ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Paudalho/PE, para conhecimento e adoção das providências necessárias;

a remessa de cópias da presente Recomendação ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça de Pernambuco, à Exma. Sra. Corregedora-Geral do Ministério Público de Pernambuco e à Exma. Sra. Coordenadora do CAOP/Infância e Juventude, para conhecimento;

a remessa de cópias da presente Recomendação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como ao Conselho Tutelar e ao Juízo da Infância e Juventude desta comarca, para conhecimento;

a remessa de cópia da presente Recomendação, em meio magnético, à Secretaria Geral do Ministério Público de Pernambuco, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado.

Publique-se. Registre-se. Arquive-se em planilha própria.

Paudalho/PE, 08 de novembro de 2011.

Aline Arroxelas Galvão de Lima

Promotora de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PAUDALHO

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ? TAC FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PELOS SRS. EDUARDO PEREIRA COUTINHO, proprietário do FRIGORÍFICO N. SRA. DO CARMO, MANOEL GUERRA COUTINHO, proprietário da LANCHONETE E POUSADA N. S. DO CARMO, e SANDRA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA, representante da VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL

Aos 04 (quatro) dias do mês de novembro de 2011, compareceu perante a Promotoria de Justiça da comarca de Paudalho/PE, neste ato representada pela Promotora de Justiça Dra. ALINE ARROXELAS GALVÃO DE LIMA, o Sr. EDUARDO PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, comerciante, residente na Rua Oscar Carneiro, n. 118, Alto do Cruzeiro, Paudalho/PE, portador do RG n. 4515358 SDS/PE e do CPF n. 021.995.204-39, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, proprietário do FRIGORÍFICO N. Sa. DO CARMO, localizado na Rua Pacheco Leite Filho, n. 239, Centro, Paudalho/PE, o Sr. MANOEL GUERRA COUTINHO, proprietário da LANCHONETE E POUSADA N. S. DO CARMO, localizada na Av. Costa e Silva, n. 204, Centro, Paudalho/PE, e a Sra. SANDRA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA, representante da VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, órgão INTERVENIENTE ANUENTE, para, com base no artigos 129, III e 225, ambos da Constituição da República, art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Nacional nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), art. 5º, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 21/1998 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), na Lei Nacional nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), nos arts. 201, incisos VI e VIII, § 5º, alínea ?c?, e 243 da Lei nº 8.069/1990, firmar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

CONSIDERANDO que constitui atribuição do Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições da República e Estadual, inclusive os de caráter transindividual, cabendo-lhe para tal fim, entre outras providências, emitir Recomendações e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta;

CONSIDERANDO que a Constituição da República em seu art. 196 dispõe que ?a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação?, entre as quais executar as ações de vigilância sanitária;

CONSIDERANDO que a Lei n.o 8.080/90 em seu art. 18, IV, ?d?, prescreve como sendo atribuição do Poder Público municipal, as ações de vigilância sanitária, nas quais pode-se incluir a fiscalização de criatórios e abatedouro de animais;

CONSIDERANDO que o Art. 79 do Decreto Estadual, no 20.786, de 10/08/1998 - Código Sanitário do Estado de Pernambuco, dispõe in verbis que: ?Os estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres, só serão permitidos em zona rural?;

CONSIDERANDO que o Sr. MANOEL GUERRA COUTINHO apresentou denúncia a esta Promotoria de Justiça acerca da existência de um matadouro irregular de galinhas atrás do Frigorífico N. Sa. Do Carmo, de propriedade do Sr. EDUARDO PEREIRA COUTINHO, ora COMPROMISSÁRIO;

CONSIDERANDO que tal denúncia gerou a instauração do PIP n. 031/2011 nesta Promotoria de Justiça e que a Vigilância Sanitária Municipal, acionada, constatou in loco a veracidade dos fatos denunciados;

CONSIDERANDO que em 20 de setembro de 2011, o Sr. EDUARDO PEREIRA COUTINHO, ora COMPROMISSÁRIO, foi notificado pelo Depto de Vigilância Sanitária Municipal a promover, no prazo máximo de 90 dias, reformas e adequação de seu estabelecimento comercial, com o objetivo de se atender às prescrições técnicas pertinentes;

CONSIDERANDO que até a presente data o referido Frigorífico não possui licença para funcionamento;

CONSIDERANDO que o estabelecimento do Sr. MANOEL GUERRA COUTINHO se situa acima do referido abatedouro irregular, em face de natural inclinação do terreno;

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com força de título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 5o e 6o da lei 7.347/85, e 585, VIII, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

CLÁUSULA 1a: O presente termo de ajustamento tem por objeto assegurar o cumprimento das normas ambientais e sanitárias, no sentido de propiciar a extinção de criatórios de animais em área urbana e adequar o frigorífico acima referido às prescrição legais e técnicas pertinentes;

CLÁUSULA 2a: O COMPROMISSÁRIO se obriga a não utilizar em área urbana prédio para criatório de animais, e a promover todas as reformas e alterações determinadas pela Vigilância Sanitária Municipal até o dia 30 de novembro de 2011;

CLÁUSULA 3a: A Vigilância Sanitária Municipal, como órgão INTERVENIENTE ANUENTE se obriga a efetuar nova inspeção no local entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2011, cujo relatório deverá ser imediatamente apresentado a esta Promotoria de Justiça;

CLÁUSULA 4a: O COMPROMISSÁRIO se obriga a obter e a apresentar a esta Promotoria de Justiça as competentes licenças e alvarás de funcionamento dos órgãos pertinentes, até o dia 21 de dezembro de 2011;

CLÁUSULA 5ª: O Sr. MANOEL GUERRA COUTINHO poderá, após o término da reforma e até o dia 10 de dezembro de 2011, comunicar esta Promotoria de Justiça acaso persista o problema de mau cheiro no local;

CLAUSULA 6ª: Fica convencionado, para efeito de apuração do descumprimento de obrigação assumida pela compromissário que a constatação pode ser feita por qualquer meio de prova em direito admitido e, especialmente, através de vistoria realizada pelo Departamento de Vigilância Sanitária deste Município ou de qualquer esfera da Administração Pública, bem assim de outros profissionais ligados à área;

CLAÚSULA 7a: Fica convencionado que o acordo ora firmado não representa, de forma alguma, licença para o funcionamento do estabelecimento de forma irregular nem dá quaisquer direitos ao COMPROMISSÁRIO, que deverá adequar, legal e administrativamente, o local à atividade ali desenvolvida, tampouco versando este Termo sobre eventuais direitos de posse e propriedade do imóvel;

CLÁUSULA 8ª: Em caso de descumprimento da obrigação assumida, será aplicado ao COMPROMISSÁRIO, após a devida comprovação do inadimplemento, multa diária de R$ 100,00 até o efetivo restabelecimento do cumprimento do termo de ajustamento ora acordado, servindo o presente acordo como título executivo extrajudicial. PARÁGRAFO ÚNICO - As multas a serem executadas serão revertidas para o Fundo Municipal de Meio Ambiente e, caso inexistente, ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis;

CLAÚSULA 9a: O Ministério Público fará publicar este Termo de Ajustamento de Conduta, em espaço próprio no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, bem como encaminhar cópia do presente Termo ao Conselho Superior do Ministério Público.

CLÁUSULA 10ª: Fica estabelecida a Comarca de Paudalho/PE como foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento ou de sua interpretação, com renúncia expressa a qualquer outro.

CLÁUSULA 11ª: Este TERMO somente poderá ser alterado por escrito, mediante a celebração de Termo Aditivo.

Nada mais declaram as partes e, para que tal compromisso possa surtir os seus efeitos legais, foi lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, segue devidamente subscrito por todos os presentes.

Paudalho/PE, 04 de novembro de 2011.

Aline Arroxelas Galvão de Lima

Promotora de Justiça

Sandra Maria Bezerra de Oliveira

Vigilância Sanitária Municipal

Eduardo Pereira Coutinho

Compromissário

Manoel Guerra Coutinho

Denunciante

Amon Francisco da Silva

Testemunha

Olga Maria Geraldo de Barros

Testemunha