Página 9499 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

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do crédito, de sorte que a dedução dos honorários sucumbenciais de seu crédito não afetará a manutenção pessoal ou familiar da parte autora.

Com efeito, os parágrafos 2º a do artigo 98 do Código de Processo Civil estabelecem restrições aos alcances da gratuidade, verbis:

§ 2oA concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3oVencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindose, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 4oA concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

§ 5oA gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Considerando que foram apurados créditos em favor da parte reclamante, a qual por ocasião do recebimento possuirá meios para arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, a obrigação da parte reclamante em pagar os honorários ficará suspensa até que se conclua a execução dos créditos que lhe foram deferidos, momento em que terá meios de arcar com as despesas sucumbenciais, nos exatos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Demais disso, consoante a previsão do § 5º do mesmo dispositivo, pode o juiz limitar o alcance da gratuidade apenas a alguns atos processuais ou reduzir as despesas processuais ao beneficiário, o que foi aplicado no presente caso por força da disposição do artigo 791-A, § 4º, da CLT, afastando-se a isenção dos honorários sucumbenciais.

AMPLITUDE DA COGNIÇÃO - MODERAÇÃO

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da Constituição da República, art. 93, IX. O Juiz não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes ou analisar individualmente todos os elementos probatórios, não existindo omissão a macular a decisão se esta contém as razões de decidir, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, até porque eventual recurso ordinário não exige prequestionamento, viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (Súmula 393 do C. TST). Ressalte-se que o Processo do Trabalho possui regramento próprio acerca dos elementos essenciais da sentença, conforme já citado art. 832 da CLT, não sendo, portanto, aplicáveis as disposições do art. 489 do CPC (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC).

A oposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado, provocação de pronunciamento acerca de teses/argumentos suscitados pelas partes ou ainda para análise de elementos probatórios será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tal desiderato. Logo, se opostos com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

III – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SIDNEY DE OLIVEIRA NUNES em face de ACESSANET -TELECON LTDA , decido, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, rejeitar a impugnação aos valores lançados na inicial e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC , os pedidos da parte Reclamante para condenar a parte Reclamada a pagar, no prazo legal:

1. Horas extras e repercussões.

Condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do (a) patrono (a) da parte autora, fixados no patamar de 5% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação, assim como condeno a parte reclamante a pagar honorários advocatícios em favor do (a) patrono (a) da ré, fixados no patamar de 5% sobre o valor que resultar da liquidação aduzida na exordial para os pedidos integralmente rejeitados, observados os termos da fundamentação.

Deferem-se à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Oquantum debeaturserá apurado em liquidação por cálculos, nos limites dos pedidos da parte Reclamante e na forma da fundamentação supra que integra essedecisumpara todos os efeitos legais,observado o procedimento a ser determinado oportunamente pelo Juízo da execução.

Autorizo as deduções das verbas deferidas cujos pagamentos restem comprovados nos autos, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito da parte autora, observados os termos da fundamentação.

Correção monetária nos termos da fundamentação. Juros de mora