Página 9500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

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de 1% ao mês, sem capitalização, incidentes sobre o valor atualizado e a partir do ajuizamento da ação (Lei 8.177/1991, art. 39; TST, Súm. 200).

Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

Haverá recolhimentos do imposto de renda (artigos , I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei previdenciária (art. 28, Lei 8212/91) e da Súmula 368 do C. TST, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, caso devidos. Tributação pelo regime de competência, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-1 do C. TST).

Custas processuais às expensas da parte ré no valor de R$ 160,00, calculado sobre R$ 8.000,00, valor da condenação arbitrado provisoriamente para esse fim, sujeitas a posterior majoração. Julgamento antecipado.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União conforme Portaria MF nº 582 de 11/12/2013.

Nada mais.

FRANCO DA ROCHA/SP, 20 de outubro de 2020.

GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATSum-1000230-45.2020.5.02.0292

RECLAMANTE FAGNER LACERDA PRADO

ADVOGADO PAULA RODRIGUES BRANCO LAURENTI (OAB: 257082/SP)

ADVOGADO MARIANA BACHCIVANGI GARCIA (OAB: 243277/SP)

RECLAMADO BORA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO FABIO EDUARDO SALDANHA DE MIRANDA (OAB: 216040/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BORA TRANSPORTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97ff76f proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO, face à comprovação do recolhimento previdenciário pela executada (ID 8ef0f63).

Franco da Rocha, data abaixo.

ANA CLARA FERREIRA BUENO

Assistente de Diretor

Vistos, etc.

EXTINGUE-SE a execução, nos moldes do art. 924, inciso II do CPC.

INTIMEM-SE.

Após, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

(Andamento: not partes DEJT- arquivo def.)

FRANCO DA ROCHA/SP, 20 de outubro de 2020.

GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATSum-1000230-45.2020.5.02.0292

RECLAMANTE FAGNER LACERDA PRADO

ADVOGADO PAULA RODRIGUES BRANCO LAURENTI (OAB: 257082/SP)

ADVOGADO MARIANA BACHCIVANGI GARCIA (OAB: 243277/SP)

RECLAMADO BORA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO FABIO EDUARDO SALDANHA DE MIRANDA (OAB: 216040/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FAGNER LACERDA PRADO

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97ff76f