Página 799 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Novembro de 2011

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: PLANAM COM/ E REPRESENTACOES LTDA

: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN

: DARCI JOSE VEDOIN

: PINESI VEICULOS LTDA

: ANTONIO CARLOS FARIA

: FRANCISCO MAKOTO OHASHI

: VANIA FATIMA DE CARVALHO CERDEIRA

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE BAURU Sec Jud SP

No. ORIG. : 2008.61.08.009649-9 2 Vr BAURU/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATOS DANOSOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS MOVEIS E IMÓVEIS. BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. DESBLOQUEIO DE VALORES QUE ULTRAPASSEM O MONTANTE DEVIDO POR CADA REQUERIDO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal

Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do

relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 03 de novembro de 2011.

Salette Nascimento

Desembargadora Federal

00034 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044167-68.2009.4.03.0000/SP

2009.03.00.044167-4/SP

RELATORA : Desembargadora Federal SALETTE NASCIMENTO

AGRAVANTE : DENILTER PUGLIESI

ADVOGADO : PEDRO LUIZ LESSI RABELLO

AGRAVADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 23 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG. : 2009.61.00.005738-5 23 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MAJORAÇÃO PARA O VALOR DO DÉBITO INSCRITO. BENEFÍCIO

ECONÔMICO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE

NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal

Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 03 de novembro de 2011.

Salette Nascimento

Desembargadora Federal

00035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015503-17.1996.4.03.6100/SP

2009.03.99.024564-1/SP