Página 800 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Novembro de 2011

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RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA

APELANTE : Ministério Público Federal

PROCURADOR : CRISTINA MARELIM VIANNA

APELADO : União Federal

ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro

APELADO : Banco Central do Brasil

ADVOGADO : JOSE OSORIO LOURENCAO

ADECON ASSOCIACAO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES CONSORCIADOS

PARTE AUTORA :

DO ESTADO DE SÃO PAULO

No. ORIG. : 96.00.15503-8 10 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. FALÊNCIA. PREJUÍZOS DE CONSORCIADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO CENTRAL DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE

CAUSALIDADE.

1. Pacífica a jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, de que a responsabilidade civil do Estado por

condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, portanto, a comprovação da negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado.

2. O STJ firmou o entendimento de não haver nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por consorciados em virtude de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Banco Central nesse

setor.

3. Eventuais prejuízos decorrentes da falência do consórcio devem, pois, ser ressarcidos pelas vias próprias, não

cabendo ao Banco Central assumir a condição de garantidor dos negócios celebrados pelos consorciados.

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal

Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 03 de novembro de 2011.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022377-09.2009.4.03.6182/SP

2009.61.82.022377-7/SP

RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO

Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo

APELANTE :

CREA/SP

ADVOGADO : JORGE MATTAR e outro

APELADO : CLAUDE FRANCO

No. ORIG. : 00223770920094036182 1F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CREA-SP. ANUIDADES. LEI Nº 9.469/97. EXTINÇÃO

DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.

I. Ao Poder Judiciário não cabe substituir-se ao Poder Executivo no juízo de conveniência de prosseguir ou não com a cobrança, sob pena de se malferir o disposto na Lei nº 9.469/97.

II. Descabe extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.

III. A Lei n. 11.280/2006 alterando a redação do § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil possibilitou ao

magistrado o reconhecimento, de ofício, da prescrição. As alterações introduzidas por esta lei têm aplicação imediata, alcançando os feitos em andamento.

IV. Trata-se de tributo em que o lançamento do débito é notificado ao contribuinte, constituindo definitivamente o

crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional a partir do vencimento do débito.

V. Prescrição reconhecida de ofício, apelação prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal

Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconhecer a prescrição de ofício e prejudicada a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.