Página 801 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Novembro de 2011

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São Paulo, 03 de novembro de 2011.

ALDA BASTO

Desembargadora Federal Relatora

00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022922-79.2009.4.03.6182/SP

2009.61.82.022922-6/SP

RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO

Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo

APELANTE :

CREA/SP

ADVOGADO : JORGE MATTAR e outro

APELADO : PATRICIA SAID

No. ORIG. : 00229227920094036182 9F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CREA-SP. ANUIDADES. LEI Nº 9.469/97. EXTINÇÃO

DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.

I. Ao Poder Judiciário não cabe substituir-se ao Poder Executivo no juízo de conveniência de prosseguir ou não com a cobrança, sob pena de se malferir o disposto na Lei nº 9.469/97.

II. Descabe extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.

III. A Lei n. 11.280/2006 alterando a redação do § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil possibilitou ao

magistrado o reconhecimento, de ofício, da prescrição. As alterações introduzidas por esta lei têm aplicação imediata, alcançando os feitos em andamento.

IV. Trata-se de tributo em que o lançamento do débito é notificado ao contribuinte, constituindo definitivamente o

crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional a partir do vencimento do débito.

V. Prescrição reconhecida de ofício, apelação prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal

Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconhecer a prescrição de ofício e prejudicada a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 03 de novembro de 2011.

ALDA BASTO

Desembargadora Federal Relatora

00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023054-39.2009.4.03.6182/SP

2009.61.82.023054-0/SP

RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO

Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo

APELANTE :

CREA/SP

ADVOGADO : JORGE MATTAR e outro

APELADO : NIVALDO DO NASCIMENTO

No. ORIG. : 00230543920094036182 9F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CREA-SP. ANUIDADES. LEI Nº 9.469/97. EXTINÇÃO

DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.

I. Ao Poder Judiciário não cabe substituir-se ao Poder Executivo no juízo de conveniência de prosseguir ou não com a cobrança, sob pena de se malferir o disposto na Lei nº 9.469/97.

II. Descabe extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.

III. A Lei n. 11.280/2006 alterando a redação do § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil possibilitou ao

magistrado o reconhecimento, de ofício, da prescrição. As alterações introduzidas por esta lei têm aplicação imediata, alcançando os feitos em andamento.

IV. Trata-se de tributo em que o lançamento do débito é notificado ao contribuinte, constituindo definitivamente o

crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional a partir do vencimento do débito.

V. Prescrição reconhecida de ofício, apelação prejudicada.

ACÓRDÃO