Página 2735 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Reinaldo Moreira Bruno - Apelado: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Apelado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - Magistrado (a) Afonso Faro Jr. - Negaram provimento ao recurso. V.U. (Sustentaram oralmente o Dr Lázaro Paulo Escanhoela Júnior, OAB/SP 65.218 e o Procurador de Justiça Dr Ricardo Dias Leme) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA LITISPENDÊNCIA OCORRÊNCIA EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC SENTENÇA MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - Ricardo Francisco Escanhoela (OAB: 101878/SP) - Gustavo Jose Lacerda (OAB: 314503/SP) (Procurador) - Flavio Elias Soares (OAB: 377272/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

Nº 1015039-94.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Mariana Mateus Pasquali (Por curador) e outro - Magistrado (a) Jarbas Gomes - Não acolheram a remessa necessária. V.U. - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE. ACOLHIDA A PRETENSÃO DA AUTORA, NETA DE EXSERVIDORA ESTADUAL, À REVERSÃO EM SEU FAVOR DAS QUOTAS-PARTES ANTES RECEBIDAS POR SEU AVÔ E SEU IRMÃO, EM RAZÃO DA UNICIDADE DO BENEFÍCIO, SUA NATUREZA ‘INTUITO FAMILIAE’ E SEU CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSISTENTE A DISCIPLINA DOS ACRÉSCIMOS ESTABELECIDA NA SENTENÇA, EIS QUE ATENDIDAS AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000875-26.2016.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apte/Apda: Maria de Fátima Souza (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Magistrado (a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA) - EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS - SERVENTE I - PRETENSÕES: 1) REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, POR TER SIDO EXONERADA EM RAZÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS; 2) PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E TODOS OS SEUS REFLEXOS, EM RAZÃO DE DESVIO FUNÇÃO; 3) PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CALCULADO SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO PELA APOSENTADORIA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 32, V, DA LCM Nº 38/2003 - PREENCHIMENTO DO CARGO QUE EXIGE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE CARGO EFETIVO COM A REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE (ART. 37, II, XVI E § 2º, DA CF) REGRAS DIVERSAS DAQUELAS INCIDENTES NO REGIME PRIVADO DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DESVIO DE FUNÇÃO E MANDA PAGAR A DIFERENÇA CORRESPONDENTE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE EXERCER AS FUNÇÕES DE SEU CARGO E PASSA A EXERCER AS FUNÇÕES DE OUTRO CARGO DE MAIOR REMUNERAÇÃO, MAS QUANDO O EXERCÍCIO É INTEGRAL E POR UM LAPSO APRECIÁVEL DE TEMPO ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, AS QUAIS NÃO PODERIAM SER EXERCIDAS PELO CARGO DE SERVENTE I ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE NÃO DEVE SER CONCEDIDO EM SEU GRAU MÁXIMO (40%) PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL QUE CONCLUÍRAM QUE AO AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO, DEVE SER PAGO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTUAL FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, COM BASE NOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcia Ribeiro Costa D´arce (OAB: 159141/SP) - Angela Lucia Guerhaldt Cruz (OAB: 119745/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

Nº 1000917-09.2020.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Márcio Malta - Apelado: Instituto de Previd.do Serv.municipal de Diadema-ipred - Magistrado (a) Oscild de Lima Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - COBRANÇAPRETENSÃO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS REFERENTES À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE GEA AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEMANDA ANTERIOR MOVIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM QUE RECONHECIDO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GEA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO REFORMADA INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA,