Página 1938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

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Processo 0007834-74.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1011363-60.2015.8.26.0577) (processo principal 1011363-60.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Cristina Maria de Assis Era - Paulo Roberto de Assis Eras - -Viriato Klabunde Dubieux Netto - - Ithyara Jundi Dubieux de Assis Eras - - Janyara Jundi Dubieux de Assis Eras - - José Luiz dos Reis - - Fátima Aparecida de Assis Eras - - MARCIA REGINA DE ASSIS ERAS DOS REIS - Vistos. I Trata-se de cumprimento de sentença. 1) (fls. 30-31) - Na linha da decisão (fl. 17), as partes manifestaram favoravelmente à avaliação sem necessidade de perícia (fls. 23/30-31), desde que mantido o valor mínimo indicado no acordo (fls. 1/4-6 R$230.000,00), observando que apenas o executado Paulo Roberto não foi intimada. Neste contexto, por ora, reconhecendo-se o valor do imóvel em R$230.000,00, intime-se, via postal, o executado Paulo Roberto, conforme determinado (fl. 17). 2) (fls. 30-31) - Sobre o valor da causa, em princípio, ele deve corresponder ao percentual que caberia à exequente; assim, retifique-se a causa para R$28.750,00 (que corresponde à divisão de R$230.000,00 pelo oito condôminos). Intime-se a exequente (pela Defensoria Pública). II Int. - ADV: CRISTINA JUNDI DUBIEUX (OAB 117716/SP), MARA RÚBIA DE OLIVEIRA (OAB 190272/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), VIRIATO KLABUNDE DUBIEUX NETTO (OAB 377920/SP)

Processo 0010863-74.2016.8.26.0577 (processo principal 4009831-68.2013.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - JOSÉ DIONISIO MOISES - Manifeste-se a parte exequente em cinco dias quanto a Precatória juntada às págs. 141/147. - ADV: MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO (OAB 183579/SP)

Processo 0011448-87.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1022574-54.2019.8.26.0577) (processo principal 1022574-54.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Clerk Apoio Administrativo Ltda Me e outros - Manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, sobre a certidão nos seguintes termos: “Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal da intimação de pág (s). 16 sem manifestação da parte requerida/executada ou informação quanto à impugnação da execução.”. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), CELIA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA DELA ROSA (OAB 366327/SP)

Processo 0015070-14.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1029914-54.2016.8.26.0577) (processo principal 1029914-54.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Francisco Marfil Sanches - Capemisa - Seguradora de Vida e Previdência S/A - Vistos. I Trata-se de cumprimento de sentença, em fase pericial. Regularizado o cadastro (fl. 178), fica o perito (Sr. Bento Luiz Moreira da Costa) intimado para em 5 dias úteis, informar sobre sua aceitação ao encargo nas atuais condições e em caso positivo (a) apresentar da sua qualificação (necessário o exercício da profissão atuário), (b) apresentar a estimativa de honorários e (c) indicar especificamente os documentos necessários para a elaboração da perícia. Com isso, na linha da decisão (fls. 96-97), deve a executada, em 15 dias úteis, antecipar os honorários (NCPC, art. 95) e, se o caso, juntar os documentos faltantes indicados pelo perito. Havendo depósito pela parte ré, intime-se (via c-eletrônico) o perito, para início dos trabalhos periciais. Laudo em 30 dias úteis. Com o laudo, manifestem as partes, em 15 dias úteis. Após, conclusos (decisão). II Int. - ADV: LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (OAB 387454/SP), MARCIO ALEXANDRE BOCCARDO PAES (OAB 307365/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), DEBORA DINIZ ENDO (OAB 259086/SP), MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA (OAB 250695/SP)

Processo 0023257-11.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1031744-84.2018.8.26.0577) (processo principal 1031744-84.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ciência às partes do (s) ofício (s)/documento (s) juntado (s) à(s) página (s) 84/85 e 87/94, devendo a parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), GUILHERME MORENO MAIA (OAB 208104/ SP)

Processo 0023581-98.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1018212-09.2019.8.26.0577) (processo principal 1018212-09.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Vivência S/C Ltda M.E. -Vistos. I Trata-se de cumprimento de sentença, em fase de penhora. Atento ao correio eletrônico enviado ao CIRETRAN (fls. 94-95), aguarde-se (resposta em 30 dias corridos). No mais, reporto-me a decisão (fl. 87). II Int. - ADV: ANDRE LUIZ DE MELLO (OAB 136192/SP)

Processo 0024534-62.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1019427-20.2019.8.26.0577) (processo principal 1019427-20.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Apolo Educacional Ltda - José Orlando Pospi dos Santos - 1) De início, observe-se que para apreciação do pedido de gratuidade, atento à impugnação do exequente, deve a executada, em 15 dias úteis, juntar cópia das 2 últimas declarações de IRPF. A título de registro, a gratuidade não tem efeitos retroativos, de modo que os valores das custas e honorários eventualmente devidos até a sua concessão não ficam suspensos em razão do benefício ora deferido, razão pela qual não há falar em retificação do cálculo. 2) Sobre a impenhorabilidade, sem razão a executado. Registre-se que o exequente é credor de R$12.628,55 (fl. 62). No mais, analisando os documentos (fls. 69/89-92), nota-se que o executado é credor de R$70.000,00 habilitados na Recuperação Judicial, na classe trabalhista, montante bem superior ao crédito do exequente e que, tal verba, por ser estritamente indenizatória (fls. 89-92), não tem natureza alimentar. E mais, ainda que não o fosse, atento ao tempo decorrido desde o reconhecimento do seu crédito (fl. 89 - em 29.12.2017) e eventual pagamento (o que ainda, em princípio, não ocorreu), ele não tem mais natureza alimentar e, portanto, não é considerada impenhorável. Neste contexto, mantém-se a penhora. No mais, aguarde-se eventual pagamento. II Int. -ADV: INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA (OAB 269381/SP), JULIO APARECIDO COSTA ROCHA (OAB 105783/SP), RICARDO VILASBOAS SIMOES (OAB 329113/SP)

Processo 0283464-80.2005.8.26.0577/01 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - CRISTIANO ROGERIO DE PAULA -Vistos. Cuida-se de Incidente de requisitório. O INSS fez depósito (fl. 102 R$ 338.424,98). A parte exequente (fls. 106-107), com formulários MLE e procuração (fls. 108-110) informando que, por trata-se de valor incontroverso, há saldo remanescente no cumprimento de sentença, requereu este levantamento. É o relatório. Fundamento e decido. Com pagamento do débito neste incidente e processamento do remanescente nos autos principais, ele deve ser extinto pela quitação dos valores aqui adstritos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO este incidente, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Sem taxa de satisfação (Lei 11.608/2003, art. , e Lei 8.213/91, art. 129). Desde já, com o depósito posterior a Março/2017 (fl. 102 R$ 338.424,98), ficam autorizados os levantamentos pelo autor e advogado, atentando aos formulários (fls. 108/109). Após a conferência dos formulários, remetam-nos para assinatura digital. O pagamento pelo INSS e o pedido de levantamento da parte exequente revelam implicitamente a renúncia ao prazo recursal; assim, após publicada esta sentença, (a) certifique-se o trânsito, (b) juntese cópia desta sentença nos autos principais; (c) comunique-se (extinção do requisitório) e (d) dê-se baixa deste incidente. O remanescente prosseguirá nos autos principais (n. 0283464-80.2005). Intime-se o INSS via portal. P.I. - ADV: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP)

Processo 1001890-74.2020.8.26.0577 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito /Avaliação (nº 0003136-67.2019.8.26.0348 - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do foro de Mauá) - Carla Maria do Valle Saes - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado cumprido negativo à(s) página (s) 14. Caso seja fornecido novo endereço ou meio necessário para nova diligência, esta será cumprida independentemente de nova ordem judicial, conforme o disposto