Página 2248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

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prisão civil. Contudo, há recente dispositivo legal - Lei 14.010/2020 - sobre a questão: Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista noart. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações. Sendo assim, faço algumas ponderações: a) A prisão domiciliar é ineficaz como coerção para o pagamento; b) É de difícil ou impossível fiscalização; c) Não há tornozeleiras eletrônicas disponíveis na Comarca; d) O prazo de prisão domiciliar será computado como efetiva prisão cumprida e não poderá ser futuramente decretada nova prisão pela mesma dívida; Isto posto, determino ao credor que se manifeste, no prazo de 15 dias, se efetivamente requer o decreto de prisão domiciliar do executado, diante dessas circunstâncias. 2.Fls. 110/112 e 115: ciência ao requerente. 3.Fl. 115: fica o requerido, que consta estar devidamente representado nos autos, intimado, nos termos do art. 854, § 3º do CPC, a comprovar, no prazo de cinco dias, que a quantia bloqueada é impenhorável ou excessiva. 4.Fls. 106/113: aguarde-se a resposta, por mais 30 dias. No silêncio, reiterese. Após, com a manifestação ministerial, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO SEQUEIRA DIAS ELBEL (OAB 74002/SP), FERNANDO DESLANDES ZAIDAN (OAB 366464/SP), ARTUR HENRIQUE LELLIS PETRI (OAB 304552/SP)

Processo 0003636-52.2020.8.26.0590 (processo principal 1004430-90.2019.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - T.S.S. - Ciência ao autor para manifestações acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 46. - ADV: SUELLYN DE ASSIS ZANETTI (OAB 410242/SP)

Processo 0003825-64.2019.8.26.0590 (processo principal 1013555-53.2017.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.A.J. - J.L.S.J. - Vistos. 1.Fls. 76/79: respeitado o entendimento da requerente (fl. 96), o efeitoex-tuncda decisão que reduziu o valor dos alimentos provisórios não é caso de mero entendimento jurisprudencial, mas de interpretação literal do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos. Poderia, a alimentanda, pleitear, em caso de majoração do valor dos alimentos, o pagamento das diferenças não pagas pelo alimentante. Da mesma forma, pode, o alimentante, efetuar o pagamento das prestações vencidas e não pagas, nos termos da decisão superveniente, ressalvada a irrepetibilidade das prestações eventualmente pagas, sob pena de enriquecimento ilícito da alimentanda. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. REVISÃO DOS ALIMENTOS. MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. 1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. 2. Embargos de divergência a que se dá parcial provimento. (EREsp 1181119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014) Diante do exposto, acolho a impugnação de fls. 76/79. 2.Fl. 96: ante a discordância da requerente em relação à proposta de pagamento oferecida pelo requerido, defiro a penhora de 10% sobre o benefício previdenciário recebido pelo alimentante, até a integral satisfação do débito indicado às fls. 80/81, sem prejuízo das prestações regulamentares, no valor equivalente a 10% do salário mínimo nacional vigente, devendo os valores serem depositados na conta bancária indicada à fl. 03. 3.Dê-se ciência à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos de fl. 78, item e. Intime-se. - ADV: JOÃO GUILHERME PEREIRA (OAB 262080/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP), BRUNO MORENO SANTOS (OAB 258064/SP)

Processo 0004085-10.2020.8.26.0590 (processo principal 1009450-38.2014.8.26.0590) - Cumprimento de sentença -Revisão - S.G.O. - R.M.M. - Ciência à requerente, que o Mandado de LevantamentoEletrônico referente aos valores indicados nos Formulários de fls. 38, 45 e 64, deferidos na r. Decisão de fls. 33/34 e 59, foi expedido e os valores ficarão disponíveis na conta bancária indicada.Certifico ainda, que em atenção a r. decisão de fls. 59 juntei aos autos, às folhas que seguem, o extrato dos valores já levantados, assim como, o extrato, do saldo restante. - ADV: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 141932/SP), SILENI COSTA DE QUEIROZ BARBOSA (OAB 122875/SP)

Processo 0005254-66.2019.8.26.0590 (processo principal 0006699-03.2011.8.26.0590) - Cumprimento de sentença -Regulamentação de Visitas - F.A.R. - F.J.R. - Vistos. Fls. 287. Atenta ao parecer ministerial. Manifeste-se, a exequente, acerca do proposta de acordo apresentada pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação ou decorrido “on albis” o aludido prazo, que deverá ser certificado, abras-se nova vista ao Ministério Público. Int. - ADV: NEUSA MARIA DE SOUZA (OAB 93110/SP), ROBERTA REGINA DE PAULA TAVARES (OAB 341345/SP), ANA LUCIA DA SILVA GODINHO (OAB 343665/SP)

Processo 0006547-08.2018.8.26.0590 (processo principal 1001535-98.2015.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - R.P.S. - J.G.S. - Manifeste-se a exequente, tendo em vista que não há nos autos informação quanto ao pagamento do débito. - ADV: ANDERSON MAGALHÃES OLIVEIRA (OAB 229379/SP), ROSA CLEIDES DE OLIVEIRA (OAB 214907/SP)

Processo 0007214-57.2019.8.26.0590 (processo principal 0007434-60.2016.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.B.S.O. - Ciência ao autor para manifestações acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 91. - ADV: VERUSKA BERNDT ISERHARD (OAB 178307/SP), NATACHA VEIGA TARRAÇO TOMAZ (OAB 239653/SP)

Processo 0007833-89.2016.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - K.V.D.L. -Vistos. Fl. 182: manifeste-se a requerente. Int. - ADV: THAÍS ELAINE CORREIA FREIRE (OAB 226296/SP)

Processo 0008153-37.2019.8.26.0590 (processo principal 0006359-25.2012.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.C.M.S. - G.M.S. - Vistos. Fls. 101/102: Primeiramente, informe o exequente, no prazo de 30 dias, se o acordo entabulado entre as partes (fl. 72) foi devidamente cumprido e se está satisfeita a execução. Intime-se. - ADV: ALLAN OSWALDO OLIVEIRA (OAB 40567/SP), CHRISTIAM DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 265845/SP)

Processo 0009764-25.2019.8.26.0590 (processo principal 0017721-24.2012.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.M.F. - Vistos. 1.Fls. 98 e 106: comunique-se à advogada indicada pelo Convênio com a Defensoria Pública (fls. 04/05), para que adote as providências e requerimentos necessários. 2.Fls. 102/105: ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARROS ALMEIDA (OAB 439909/SP), SYLVIA CELINA ARAUJO DAMASCENO GUEDES (OAB 349080/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0010380-97.2019.8.26.0590 (processo principal 0009375-50.2013.8.26.0590) - Cumprimento de sentença -Reconhecimento / Dissolução - J.D.G.S. - Vistos. FL. 59: defiro. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: RODRIGO COUCEIRO SORRENTINO (OAB 246371/SP)

Processo 0010729-37.2018.8.26.0590 (processo principal 0005382-91.2016.8.26.0590) - Cumprimento de sentença -Fixação - Y.L.A.S. - Ciência da resposta do ofício. - ADV: MARIA HORTÊNCIA DE OLIVEIRA PAULA ARAÚJO SOUZA (OAB 231970/SP)

Processo 0010758-58.2016.8.26.0590 (processo principal 0024574-49.2012.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Fabio Aguiar Cavalcanti - Vistos, A despeito das alegações perfilhadas pelo executado, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. A Lei 14.010/2020 estabelece, em seu artigo 15, que “Até 30 de outubro