Página 51 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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PROCESSO: TC-08333/026/98 Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô Contratada: Andrade Galvão Engenharia Ltda. Objeto: Execução de obras civis de acabamento, comunicação visual, paisagismo e instalações hidráulicas da extensão oeste da Linha 2 – Verde. Considerando que estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo artigo 2º, a retomada da instrução.

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PROCESSO: TC-017864/02612 Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô Contratada: Casa da Moeda do Brasil - CMB Objeto: Fornecimento de bilhetes magnetizados, pré-codificados, para serem utilizados na liberação de acesso de passageiros nos bloqueios eletrônicos. Considerando que estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo artigo 2º, a retomada da instrução.

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PROCESSO: TC-042032/026/08 Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô Contratada: Consócio Trends/Poscon Objeto: Projeto executivo, fornecimento e implantação de sistema de portas de plataforma. Considerando que estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo artigo 2º, a retomada da instrução.

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PROCESSOS: TC-000557/003/15 TC-000558/003/15 TC-000559/003/15 TC-000560/003/15 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campinas. CONTRATADAS: GRAMACON – Comércio de Grama e Materiais de Construção Ltda.; A3 Terraplenagem e Engenharia Ltda.; Converd Construção Civil Eireli; e Casamax Comercial Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção com máquinas, caminhões, combustíveis e motoristas/operadores devidamente habilitados. Considerando que os autos referenciados preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo artigo 2º, a retomada da instrução.

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PROCESSO: TC-011350.989.20-8 INTERESSADOS: ÓRGÃO

CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAÚDE RESPONSÁVEIS: JEAN CARLO GORINCHTEYN (SECRETÁRIO) E DANILO CESAR FIORE (COORDENADOR) ENTIDADE CONVENIADA: FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - INSTITUTO DE REABILITAÇÃO LUCY MONTORO RESPONSÁVEL: JORGE FARES (DIRETOR EXECUTIVO) ASSUNTO: I FISCALIZAÇÃO ORDENADA - 2020 - TRANSPARÊNCIA NAS ENTIDADES DE TERCEIRO SETOR Decorrido o prazo estabelecido no despacho da E. Presidência publicado no D.O.E. de 28.4.20, a Unidade de Fiscalização desta Corte de Contas efetuou nova pesquisa junto à Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto - Instituto de Reabilitação Lucy Montoro e relata, em 7 de outubro último, a permanência de falhas apuradas por ocasião da "I Fiscalização Ordenada - 2020 - Transparência nas Entidades de Terceiro Setor". Tomo ciência das providências até aqui adotadas e alerto os interessados acima nomeados para adoção de medidas corretivas. Retorne, pois, o processado à Fiscalização competente para exame, avaliação e inserção da matéria, oportunamente, em item específico do relatório da prestação de contas de 2020, objeto destes autos.

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PROCESSO: 00002970.989.20-8 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA JONAS DIAS BATISTA ADVOGADO: GEOVANA PATRICIA CESAR BORGES NUNES (OAB/SP 265.545) ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020 EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-16 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00014712.989.20-1 Notifico os interessados, acima nomeados, para que tomem conhecimento do quanto apontado no Relatório de Acompanhamento relativo ao 2º Quadrimestre (evento 40.13), elaborado pela Unidade Regional de Itapeva UR-16, alertando-os de que os aspectos abordados e eventual regularização das falhas apontadas serão sopesados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas. O conteúdo desse despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas. Ao Cartório.

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PROCESSO: TC-019673.989.20-8 INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA, POR SEU PREFEITO, CANDIDO MURILO PINHEIRO RAMOS PROCURADOR: ANDERSON SERRANO - OAB/SP N.º 210.273 ASSUNTO: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Evento nº 33.1. Defiro o pedido, nos termos requeridos.

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DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE

CASTRO MORAES

DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Processo: TC-023722.989.20-9. Representante: Rodoserv Engenharia Ltda., por sua advogada Gisele Beck Rossi (OAB/SP n.º 207.545). Representada: Prefeitura Municipal de São Simão. Responsável: Marcos Daniel Bonagamba – Prefeito Municipal.

Procurador: Carlos Augusto Manella Ribeiro (OAB/SP 278.733). Assunto: Representação formulada contra o Edital da Concorrência n.º 001/2020, promovida pela Prefeitura Municipal de São Simão, tendo por objeto a contratação de empresa para a realização de obra de engenharia para a construção da ETE São Simão e do coletor tronco de esgoto. Trata-se de Representação formulada por Rodoserv Engenharia Ltda., contra o Edital da Concorrência n.º 001/2020, promovida pela Prefeitura Municipal de São Simão, tendo por objeto a contratação de empresa para a realização de obra de engenharia para a construção da ETE São Simão e do coletor tronco de esgoto.Segundo a documentação que acompanha a inicial, a abertura do procedimento está agendada para o dia 22/10/2020, às 10h00.A peticionária, em síntese, insurge-se contra:a.Ilegalidade da exigência de prova de quitação perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).Explica que a cláusula estampada no subitem n.º 6.10.1 do ato convocatório prevê:“6.10.1. Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), bem como do (s) profissional (is) que acompanhará(ão) a execução da obra, devidamente quitados e dentro do prazo de validade; A seu ver, referida exigência viola o disposto no inciso I, do artigo 30 da Lei Federal n.º 8.666/93 e na Súmula n.º 28 deste Tribunal, em face da imposição de prova de quitação de anuidade do licitante perante o CREA.b.Ilegalidade nas previsões voltadas à qualificação técnica profissional e operacional.Sustenta haver diversas ilegalidades nas disposições inseridas no item 6.10.1 do ato de chamamento, abaixo transcrito:6.10.2. Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.I) A comprovação de aptidão referida no subitem 6.9.2 será feita por atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, os atestados deverão serem vinculados as suas respectivas CAT´s (certidão de acervo técnico), de modo que o atendimento as exigências a capacitação técnico- profissional dependerá de comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, de acordo com o objeto da licitação, nos termos do artigo 30, da Lei 8.666/93, conforme dispõe a Súmula 23 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação. (Súmula 25 – TCE/SP).a. Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT que comprovem que o engenheiro responsável pela empresa licitante executou de forma satisfatória, dentro dos prazos estimados, serviços relativos abaixo relacionados.Serviços a serem comprovados.a.1 Para o (Engenheiro Civil e/ou Arquiteto e Urbanista.): serviços em suas respectivas áreas de responsabilidade técnica compatível com o objeto ora licitado “Construção de ETE” que tenha participado efetivamente da Construção de uma ETE como responsável técnico em seu campo de atuação).a.2 Para o (Engenheiro de Segurança do Trabalho): serviços em suas respectivas áreas de responsabilidade técnica compatível com o objeto ora licitado “Construção de ETE” que tenha participado efetivamente da Construção de uma ETE como responsável técnico em seu campo de atuação).a.3 Para o (Engenheiro Sanitarista ou com especialização em Sistema de Saneamento): serviços em suas respectivas áreas de responsabilidade técnica compatível com o objeto ora licitado “Construção de ETE” que tenha participado efetivamente da Construção de uma ETE como responsável técnico em seu campo de atuação). Entende, em primeiro lugar, que o inciso I do item 6.10.2 não determina as parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo para a qualificação técnico-profissional do licitante e faz equivocada referência ao item 6.92 do edital que trata da prova de regularidade fiscal relativa ao Cadastro de Contribuintes estadual e municipal, matéria esta completamente distinta da prova da qualificação técnica.Portanto, explica que o inciso I do item 6.10.2 violou o disposto no artigo 30, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.666/93.Em segundo lugar, defende que as exigências feitas nas alíneas “a.1”, “a.2” e “a.3”, no sentido de que comprovar que os engenheiros tenham “participado efetivamente da construção de uma ETE como responsável técnico em seu campo de atuação”, extrapola os limites do artigo 30, I e § 5º, da Lei nº 8.666/93, e da Súmula nº 30 desta Colenda Corte de Contas.Anota que os engenheiros possuem atribuições que não podem ser reduzidas apenas à execução de uma ETE, sendo vedada a indicação de local específico para atuação do profissional, uma vez que suas atribuições independem do tipo de obra. Além disso, segundo acrescenta, não se afigura diferença em características com outras espécies de construções a experiência anterior específica.Ademais, aponta na alínea “a.2” o equívoco da denominação do “Engenheiro de Segurança do Trabalho”, visto que a Resolução nº 1107/2018 do CREA/CONFEA define referido profissional como “Engenheiro de Saúde e Segurança”. A engenharia de segurança do trabalho, conforme explicita, é apenas uma de suas atribuições. No que toca à qualificação técnico-operacional, defende que o inciso II do item 6.10.2 apresenta várias irregularidades, na medida em que o quadro de serviços ali mencionados não descreve de forma clara e transparente, pois não indicam ou se reportam aos respectivos itens de Planilha de Serviços do ato convocatório. Ainda, ressalta que os serviços descritos na primeira linha (rede coletora de esgoto sanitário referente a 50%) e na última linha (mão de obra especializada para fornecimento de materiais e equipamentos hidráulicos e hidromecânicos, montagem e instalação em Estação de Tratamento de Esgoto) não se encontram nas Planilhas de Serviços ou Orçamentárias do edital.Destarte, interpreta que as indefinições e omissões no edital não observam o disposto no inciso II do artigo 30 da Lei nº 8.666/63, que determina que a qualificação técnica se limitará à comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação.Além disso, elenca várias outras exigências que se encontram obscuras, as quais foram objeto de impugnação ao edital, porém não foram devidamente esclarecidas pelo Município de São Simão e, neste sentido, a falta de clareza sobre o objeto e das exigências de qualificação técnica também violam o disposto no artigo 3º, § 1º, e o artigo 40, I e VI, da Lei nº 8.666/93, impedindo que o maior número de interessados participe da disputa.Diante de tamanhas incertezas no objeto licitado, aduz que a vistoria técnica deveria ser obrigatória, e não facultativa como previsto no item 6.5. Em vista do grau de complexidade da execução do objeto, afigura-se necessária, a seu ver, a observação in loco de todas as peculiaridades e/ou interferências que venham a existir antes e durante a execução dos serviços. c.Defasagem orçamentária que impede a verificação da compatibilidade dos preços estimados com aqueles praticados no mercadoEntende como imprescindível que os valores de referência constantes na Planilha de Preços do edital sejam atualizados, posto que eles se encontram defasados há mais de 06 (seis) meses, prejudicando a correta comparação com aqueles praticados no mercado. Portanto, em linha com a jurisprudência desta Corte, ressalta que o período entre a data base do orçamento e a publicação do aviso de edital não poderá exceder a 6 (seis) meses, sob pena de serem descumpridos o artigo 6º, IX, f, e artigo 7º, § 2º, I e I, da Lei nº 8.666/93, assim como o princípio da economicidade e vantajosidade previstos no caput do artigo 3º da mesma lei.Diante do exposto, pugna pela suspensão do procedimento licitatório, com posterior julgamento no sentido da procedência da representação.É o relatório.Decido.Examinando os termos da Representação intentada, pude vislumbrar, ao menos em tese, aspectos que parecem contrariar as normas de regência da matéria, justificando a intervenção prévia deste Tribunal.Observo, ainda, que, no Edital ora impugnado, a Municipalidade não franqueou às interessadas a possibilidade de pedido de esclarecimentos ou impugnações administrativas por meio eletrônico, exigindo que a solicitação seja devidamente protocolada somente na recepção da Prefeitura (item n.º 4), o que contraria a jurisprudência por esta Casa.Por esse motivo, considerando que, no presente procedimento licitatório, a abertura está agendada para o dia 22 de outubro de 2020, com fundamento no parágrafo único do artigo 221 de nosso Regimento Interno, assino à autoridade competente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que encaminhe cópia integral do instrumento convocatório impugnado e seus anexos e para que ofereça, se entender pertinente, justificativas sobre as impropriedades aventadas na inicial, assim como sobre o aspecto por mim suscitado.No interesse da lisura do certame e, considerando que este Tribunal poderá decidir pela alteração do ato convocatório, determino a suspensão do procedimento licitatório impugnado até apreciação final da matéria.Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 01/2011, a íntegra da decisão e da representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

Processo: TC-023728.989.20-3. Representante: Worldcom Comercial Ltda., por sua representante legal Vanessa de Souza Leite. Representada: Prefeitura Municipal de Aparecida. Responsável: Dina Maria Pereira de Moraes Moreira da Silva – Prefeita. Assunto: Representação formulada contra o edital do Pregão Eletrônico n.º 041/2020, que objetiva registrar preços para aquisição de material elétrico para aplicação na manutenção da iluminação pública, em diversas ruas e avenidas do município de Aparecida. Trata-se de Representação formulada pela empresa Worldcom Comercial Ltda. contra o edital do Pregão Eletrônico n.º 041/2020, da Prefeitura Municipal de Aparecida, que objetiva registrar preços para aquisição de material elétrico para aplicação na manutenção da iluminação pública, em diversas ruas e avenidas do município. Segundo a documentação que acompanha a inicial, as propostas poderão ser entregues até as 09h00 do dia 22 de outubro de 2020.A peticionária, em linhas gerais, assinala que a licitação adota como critério de julgamento o de “menor preço por lote”. Reclama, no entanto, que o edital obriga que as interessadas formulem proposta para todos os itens licitados no lote, sendo notável a grande variedade de itens constantes no termo referencial.Consigna que os materiais requisitados possuem distinções entre si, dizendo respeito a segmentos diversos, a exemplo do reator vapor de sódio (itens 15 a 19) e a fita isolante (item 22). A consequência daí decorrente, segundo alega, é que poucas empresas terão condições de fornecer todos os produtos, já que não comercializam a totalidade deles. Deste modo, com vistas a preservar a competitividade e a isonomia entende deva ser o lote dividido de forma diferente da atual ou, ainda, haver separação dos itens.Registra que os produtos comportam plena divisibilidade, sem comprometimento do objeto posto em disputa.Alega, então, a ocorrência de prejuízo à obtenção da proposta mais vantajosa à Administração, assim como de violação ao artigo , § 1º, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93.Menciona, ainda, o disposto no artigo 23, § 1º, da Lei de Licitações e na Súmula n.º 247 do Tribunal de Contas da União, para solicitar o desmembramento dos itens do termo referencial, tornando-se independentes entre si, ou a separação dos artefatos em mais lotes com observância ao segmento de mercado.Ao final, requer seja a representação seja julgada procedente.É o relatório. Decido. Avaliando os termos da inicial, não vislumbro motivos para a adoção da medida de suspensão do certame, a qual apenas tem lugar, dada sua natureza excepcional, quando são apresentados claros indícios de ocorrência de relevante restritividade na licitação ou de grave violação a imperativos da ordem pública.No caso que ora se apresenta, a impugnante afirma que o ingresso no torneio passa pela necessidade de que as licitantes tenham condições de fornecer todos os produtos que se pretende registrar.No entanto, tendo em vista a indicação no capítulo “Descrição do Objeto”, presente no termo referencial, de que se trata de “lotes” – no plural – tanto para a participação reservada às microempresas e empresas de pequeno porte quanto para o ingresso livre de interessadas, quer me parecer que cada item constante das listas subsequentes é passível de disputa e consequente registro de forma isolada e independente, percepção que deixa sem qualquer lastro a reclamação formulada.A propósito, precisa ser consignado que eventual dúvida sobre esse aspecto poderia ter sido devidamente endereçada em sede administrativa, com a formulação de questionamento ou de pedido de esclarecimento, a fim de que o órgão promotor do certame explicitasse referida particularidade ou reformulasse o ato de chamamento, se entendesse necessário.Não foi comprovada nenhuma tentativa nesse sentido.Esse contexto fático propicia cenário desfavorável à intervenção apriorística no torneio, sendo de rigor assinalar, todavia, que o ponto impugnado – em especial se diversa da aqui exposta for a intenção da Administração em relação ao critério de julgamento – assim como outros referentes à licitação são plenamente passíveis de apreciação nas vias fiscalizatórias ordinárias.Nessas circunstâncias, adstrita aos termos da inicial, deixo de adotar medida no sentido de suspensão do certame, determinando o arquivamento dos autos com prévia ciência dessa decisão à representante e à representada.Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 01/2011, a íntegra da decisão e da representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

Processos: TC-017602.989.20-4; TC-017697.989.20-0; TC-017784.989.20-4; TC-018065.989.20-4; TC-018215.989.20-3; T C-0185 11.989.20-4 ; T C-018521.989.20-2; TC-018523.989.20-0; TC-018619.989.20-5.

Representantes: Proposta Engenharia Ambiental LTDA; Luis Gustavo de Arruda Camargo; Nova Opção Serviços de Limpeza Urbana Eireli; Peralta Ambiental Importação e Exportação LTDA; TB Serviços Transporte Limpeza Gerenciamento e Recursos Humanos S/A; Techsam Tecnologia em Soluções Ambientais LTDA; Litucera Limpeza e Engenharia LTDA; MB Engenharia e Meio Ambiente LTDA; Cassia de Carvalho Fernandes.

Representada: Prefeitura Municipal de Sorocaba.

Responsáveis: José Carlos Cuervo Junior – Secretário de Administração; Jaqueline Lilian Barcelos Coutinho – Prefeita.

Assunto: Representações contra o edital da Concorrência nº 003/2020, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais gerados no Município, incluindo a conteinerização, papeleiras e contentores tipo iglu, serviço de varrição e limpeza e outros afins e correlatos, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, transporte e demais encargos necessários à execução dos serviços.

Valor Estimado: R$ 202.363.284,53 (24 meses).

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Advogados: Kelly Cristina dos Santos (OAB/SP 221.671); Rogério Cesar Gaiozo (OAB/SP 236.274); Rosimeire Baptistella Pires (OAB/SP 175.975); Márcio Vieira Francisco (OAB/SP 275.609); Vaneska Gomes (OAB/SP 148.483); Fabiana Gimenez Matarazzo (OAB/SP 292.587); Cassia de Carvalho Fernandes (OAB/SP 316.679); Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP 185.885); Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP 221.808); Cristiane Alonso Salao Piedemonte (OAB/SP 301.263); Érika Capella Fernandes (OAB/SP 330.995); Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP 359.723).

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1. Trata-se de representações de PROPOSTA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, LUIS GUSTAVO DE ARRUDA CAMARGO, NOVA OPÇÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI, PERALTA AMBIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, TB SERVIÇOS TRANSPORTE LIMPEZA GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S/A, TECHSAM TECNOLOGIA EM SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA, MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, CASSIA DE CARVALHO FERNANDES, contra o edital da contra edital da Concorrência nº 03/2020, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, objetivando a contratação de empresa especializada para execução de serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais gerados no Município, incluindo a conteinerização, papeleiras e contentores tipo iglu, serviços de varrição e limpeza e outros afins e correlatos, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, transporte e demais encargos necessários à execução dos serviços.

1.2 A matéria foi objeto de julgamento em Sessão Plenária de 23/09/2020, com decisão pela PROCEDÊNCIA PARCIAL das representações, e determinações de retificação do edital em caso de prosseguimento com o certame.

1.3.Foi juntado aos autos pedido de habilitação como interessado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE LIMPEZA PÚBLICA E RESÍDUOS ESPECIAIS – ABRELPE, sob argumento de que tem interesse em encaminhar suas considerações para essa E. Corte de Contas, de forma que o futuro edital esteja adequado ao ordenamento vigente, sem necessidade de novas interrupções.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.O pleito de habilitação no processo como interessada da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais – Abrelpe não comporta acolhimento, na medida que pretende encaminhar considerações em processo julgado e do qual não figurou oportunamente como Representante.

2.2.Deste modo, INDEFIRO o pleito da requerente, ficando--lhe facultado o requerimento de vistas dos autos para que tenha conhecimento dos atos e termos dos processo na forma regimental.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

Expediente: TC-023486.989.20-5.

Órgão: Câmara Municipal de Ibirarema.

Responsável: Simone Matias Rodrigues - Presidente.

Matéria em exame: CONCURSO PÚBLICO - Análise preliminar do edital do Concurso Público nº 01/2020, da Câmara Municipal de Ibirarema, nos termos do artigo 52, inciso III das Instruções 02/2016.

Instrução por: UR-4 – DSF-I.

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Em exame os termos do edital do Concurso Público nº 01/2020, da CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRAREMA, nos termos do artigo 52, inciso III das Instruções 02/2016.

O certame se destina ao preenchimento de dois empregos de Procurador Jurídico e Servente, criados por meio da Resolução nº 01/1997, de 11 de novembro de 1997, e vagos desde 29/07/2001 e 14/12/2015, respectivamente.

1.2.A instrução promovida pela Unidade Regional de Marília - UR.4, na forma do item “7.2.2” da Ordem de Serviço SDG nº 01/2017, levou à conclusão do relatório a anotação de possível afronta aos incisos IV e V do artigo da Lei Complementar nº 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e alterou a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Informa que o Município de Ibirarema teve o estado de calamidade decretado em 01/04/2020 por meio do Decreto nº 34, reconhecido pela Assembleia Legislativa.

Aponta que, se o marco temporal a ser considerado for a edição da Lei Complementar nº 173/2020, a abertura do certame está em conflito com as normas ali contidas, haja vista que não restou comprovado tratar de reposições decorrentes de vacâncias de cargos/empregos públicos efetivos ocorridos depois da edição da referida lei complementar. Ressalva, no entanto, que o assunto é objeto do TC 16605.989.20.

1.3.A Fiscalização propõe, portanto, a aplicação do disposto no inciso XIII do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1. A natureza das ocorrências anotadas pela diligente Fiscalização, no estrito âmbito desta análise prévia do edital de concurso público em andamento, não demonstra ilegalidades com materialidade e gravidade suficientes para justificar a sustação do edital de concurso público em exame, na forma do artigo 2º, inciso XIV da Lei Complementar Estadual nº 709/93 e item 12 do Parágrafo único do artigo 53 do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Nesta avaliação preliminar, considero que as ocorrências apontadas no laudo da fiscalização, a princípio, não se mostram suficientes para impedir a realização de um concurso público destinado à reposição decorrente de vacâncias verificadas em empregos efetivos, consoante ressalva expressa no próprio inciso IV do artigo da Lei Complementar nº 173/2020.

Sem ingressar no mérito das questões que são objeto do TC-16605.989.20-1 e dos demais feitos correlatos, de relatoria do Eminente Conselheiro Renato Martins Costa, a partir da literalidade da redação dos incisos IV e V do artigo da Lei Complementar nº 173/2020, que é o elemento normativo que deve ser tomado como baliza para o reconhecimento de eventual ilegalidade da Administração em ter inaugurado o concurso público em exame, considero mais prudente reconhecer, neste momento, que a Edilidade se encontra sob o manto da ressalva prevista na lei para dar continuidade ao concurso público, sem embargo de futuro exame da matéria no rito ordinário.

Pelo exposto, a eventual inobservância dos preceitos do artigo da Lei Complementar nº 173/2020 deverá ter sua avaliação deslocada para a análise ordinária de eventuais atos de admissão decorrentes do referido concurso, a fim de apurar se estarão ou não efetivamente contemplados nas exceções previstas na própria lei de regência.

2.2.Por oportuno, pondero que interrupção do andamento de um concurso público constitui medida excepcional que apenas se justifica face a grave ameaça ao interesse público e aos princípios da administração pública. Nenhuma das ocorrências anotadas mostra-se dotada de características que legitimem a intervenção do controle externo neste momento.

Neste sentido, importante sinalizar que irregularidades que, em tese, podem eventualmente comprometer a legalidade dos atos de admissão de pessoal para fins de registro nem sempre se revestem de características que justifiquem a interrupção do processamento de um concurso público ou processo seletivo em andamento.

Diante do exposto, entendo que o concurso tem condições mínimas para prosseguir, na forma da lei.

2.3.De outra parte, não estando configurado interesse no processamento deste feito, por versar sobre questões sujeitas à fiscalização ordinária já realizada pelos órgãos desta Corte no âmbito do exame da legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro, DETERMINO o ARQUIVAMENTO deste processado.

2.4.Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados, em Cartório.

PUBLIQUE-SE.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO SIDNEY

ESTANISLAU BERALDO

D E S P A C H O

PROCESSO: TC-002853.989.20-0

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUA PAULISTA

ADVOGADO: JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP 330.136) RESPONSÁVEL: JOAO BATISTA DE ALMEIDA CESAR - Prefeito Municipal

ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-16

Como resultado da 2ª Fiscalização Quadrimestral, a equipe da UR-16 produziu o relatório constante destes autos (evento 39), cujo conteúdo dou conhecimento ao responsável, informando que esta medida não implica abertura de prazo para justificativas, servindo como alerta, já que serão objeto de análise nas fiscalizações subsequentes das contas da Prefeitura de 2020, ocasião em que também serão observadas as correções realizadas acerca dos apontamentos em apreço. Informo, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante regular cadastramento.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: TC-004866.989.19-7

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS

RESPONSÁVEL: JOSE CARLOS FERNANDES CHACON - Prefeito Municipal.

ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: DF-04

Diante da instrução da Fiscalização (evento 71), assino ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo