Página 7 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

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IMPETRANTE:LUCANOS LUIS FERREIRA,ANDRE JOAQUIM SOARES QUINETE, RODRIGO MOURA CHICHIERCHIO MONTEIRO, RODRIGO DEALMEIDACUNHA, BIANCAVAZ PINHEIRO DOS SANTOS, THAUANN PINHEIRO SANTIAGO, MAYARAROCUMBACK VIEIRADASILVA, BERNARDO ALMEIDATIGRE, ISABELAMADRUGADE MORAES MATOS, WELLINGTON BERNARDO DE CARVALHO, DAYANE CRISTINE SOUZADE BRITO, GABRIELOLIVEIRAROCHA, LUCIO SERGIO DE PAULAGURGELDO AMARALFILHO, VICTOR MATOS

Advogados do (a) IMPETRANTE:MATHEUS FERNANDES DE JESUS - PR69982, DANIELMULLER MARTINS - PR29308

IMPETRADO:PRESIDENTE DACOMISSÃO DE CONCURSOS DAFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, FUNDACAO CARLOS CHAGAS, UNIÃO FEDERAL

Advogados do (a) IMPETRADO:LUIZ FERNANDO BASSI - SP243026, JULIANADOS REIS HABR - SP195359 Advogados do (a) IMPETRADO:LUIZ FERNANDO BASSI - SP243026, JULIANADOS REIS HABR - SP195359

S E N TE N CA

Vistos e etc.

LUCANOS LUIS FERREIRA, ANDRE JOAQUIM SOARES QUINETE, RODRIGO MOURA CHICHIERCHIO MONTEIRO, RODRIGO DE ALMEIDA CUNHA, BIANCA VAZ PINHEIRO DOS SANTOS, THAUANN PINHEIRO SANTIAGO, MAYARA ROCUMBACK VIEIRA DA SILVA, BERNARDO ALMEIDA TIGRE, ISABELA MADRUGA DE MORAES MATOS, WELLINGTON BERNARDO DE CARVALHO, DAYANE CRISTINE SOUZA DE BRITO, GABRIEL OLIVEIRA ROCHA, LUCIO SERGIO DE PAULA GURGEL DO AMARAL FILHO e VICTOR MATOS, devidamente qualificados na inicial, impetraramo presente mandado de segurança, compedido liminar, contra ato coator do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS , objetivando a concessão de provimento jurisdicionalque reconheça a nulidade da questão de n.º 49 do Caderno de Prova ‘TIPO-005’relativo ao Concurso Público para o provimento de cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Tribunal Regional Federalda 3ª Região, com a atribuição de sua nota integralaos impetrantes e consequente reclassificação.

Sustentam os impetrantes, em síntese, que a questão de n.º 49 “apresentou erro grosseiro, impossibilitando a resolução pelos candidatos”e que “a alternativa tida como correta pela banca examinadora (correspondente à letra c no caderno de prova do tipo 005), contraria a expressa disposição do artigo 77, § 7º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.

Alegam também que a questão é nula por ter sido exigido conhecimento sobre conteúdo programático não contemplado no edital.

Apetição inicialveio acompanhada de documentos.

Iniciado o processo perante o E. TRF da 3ª Região, emface do Presidente do Tribunal Regional Federalda Terceira Região e do Presidente da Comissão de Concursos da Fundação Carlos Chagas, o pedido liminar foiindeferido (ID 39078062).

Notificada, a autoridade impetrada vinculada ao E. TRF da 3ª Região prestousuas informações (ID 39078063), por meio das quais sustentou a legitimidade da Fundação Carlos Chagas para responder aos questionamentos formulados nestes autos; e a autoridade impetrada vinculada à Fundação Carlos Chagas prestou suas informações (ID 39078065), defendendo a legalidade do ato e postulando pela denegação da segurança.