Página 14 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

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LUCANOS LUIS FERREIRA, ANDRE JOAQUIM SOARES QUINETE, RODRIGO MOURA CHICHIERCHIO MONTEIRO, RODRIGO DE ALMEIDA CUNHA, BIANCA VAZ PINHEIRO DOS SANTOS, THAUANN PINHEIRO SANTIAGO, MAYARA ROCUMBACK VIEIRA DA SILVA, BERNARDO ALMEIDA TIGRE, ISABELA MADRUGA DE MORAES MATOS, WELLINGTON BERNARDO DE CARVALHO, DAYANE CRISTINE SOUZA DE BRITO, GABRIEL OLIVEIRA ROCHA, LUCIO SERGIO DE PAULA GURGEL DO AMARAL FILHO e VICTOR MATOS, devidamente qualificados na inicial, impetraramo presente mandado de segurança, compedido liminar, contra ato coator do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS , objetivando a concessão de provimento jurisdicionalque reconheça a nulidade da questão de n.º 49 do Caderno de Prova ‘TIPO-005’relativo ao Concurso Público para o provimento de cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Tribunal Regional Federalda 3ª Região, com a atribuição de sua nota integralaos impetrantes e consequente reclassificação.

Sustentam os impetrantes, em síntese, que a questão de n.º 49 “apresentou erro grosseiro, impossibilitando a resolução pelos candidatos”e que “a alternativa tida como correta pela banca examinadora (correspondente à letra c no caderno de prova do tipo 005), contraria a expressa disposição do artigo 77, § 7º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.

Alegam também que a questão é nula por ter sido exigido conhecimento sobre conteúdo programático não contemplado no edital.

Apetição inicialveio acompanhada de documentos.

Iniciado o processo perante o E. TRF da 3ª Região, emface do Presidente do Tribunal Regional Federalda Terceira Região e do Presidente da Comissão de Concursos da Fundação Carlos Chagas, o pedido liminar foiindeferido (ID 39078062).

Notificada, a autoridade impetrada vinculada ao E. TRF da 3ª Região prestousuas informações (ID 39078063), por meio das quais sustentou a legitimidade da Fundação Carlos Chagas para responder aos questionamentos formulados nestes autos; e a autoridade impetrada vinculada à Fundação Carlos Chagas prestou suas informações (ID 39078065), defendendo a legalidade do ato e postulando pela denegação da segurança.

O Ministério Público Federalmanifestou-se pela denegação da segurança (ID 39078066).

AUnião Federalmanifestouciência acerca do teor da decisão (ID 39078067).

Acolhendo a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela autoridade vinculada ao E. TRF da 3ª Região, a ação foi extinta semresolução de mérito relativamente a esta, sendo determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual (ID 39078068).

Redistribuídos os autos à 14ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, foi suscitado conflito negativo de competência (ID 39078071).

Os autos foram redistribuídos a esta 1ª Vara Federal Cível por força da decisão proferida no conflito de competência, que declaroua competência da Justiça Federalde Primeira Instância para o processamento do feito (ID 39078073).

Intimadas as partes sobre a redistribuição (ID 39081977), o Ministério Público Federal e a União Federal manifestaram ciência (ID 39203436 e ID 39313167); e os impetrantes pugnarampela concessão da segurança (ID 40457244).

É o relatório.