Página 305 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

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São Paulo, 20 de outubro de 2020.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024805-76.2019.4.03.6100 / 14ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:EDUARDO DE SOUSA

Advogado do (a) IMPETRANTE:BRUNA BERNALPERON - SP419073

IMPETRADO:CONSELHO REGIONALDE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

S E N TE N CA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Eduardo de Sousa emface do Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC/SP), visando à obtenção de provimento jurisdicional que afaste a exigência de exame de suficiência para registrocomo Técnico emContabilidade no conselho profissionalemquestão.

Emsíntese, a parte impetrante afirma que concluiuo curso de Técnico emContabilidade no ano de 1993. Sustenta que a necessidade do exame de suficiência fere seu direito adquirido e ofende a liberdade de exercício de profissão prevista na Constituição, bem como o princípio da estrita legalidade.

Deferida a liminar.

Prestadas as informações pelo impetrado.

Parecer do Ministério Público Federal.

É o breve relato do que importa. Passo a decidir.

O art. , XIII, da Constituição, assegura a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, mas esse preceito constitucional revela-se como norma de eficácia contida, pois admite que a lei faça restrições razoáveis para a garantia dos valores e interesses sociais dominantes na matéria específica. Assim, a liberdade não é absoluta, podendo a lei estabelecer critérios para o exercício de atividade profissional (se e quando editada).

O exercício de atividade econômica deve atender as qualificações profissionais que a leiestabelecer. O DL9.295/1946 e suas alterações (dentre elas, as promovidas pelo DL 9.710/1946, pela Lei 570/1948 e pela Lei 4.399/1964), criaramo Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais. Segundo o art. 12 do DL 9.295/1946, a profissão de contador somente pode ser exercida depois de registro no órgão competente do Ministério da Educação e Saúde e no Conselho Regionalde Contabilidade, sob pena de exercício irregular de profissão.

Sobre a competência dos Conselhos Regionais, o art. 10 do DL9.295/1946 (alterado pelo DL9.710/1946), prevê que: “São atribuições dos Conselhos Regionais: a) expedir e registrar a carteira profissional prevista no artigo 17; b) examinar reclamações a representações escritas acêrca dos serviços de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão de contabilista, decidindo a respeito; c) fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infrações, e bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sôbre fatos que apurarem, e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; d) publicar relatório anualde seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados; e) elaborar a proposta de seuregimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federalde Contabilidade; f) representar ao Conselho FederalContabilidade acêrca de novas medidas necessárias, para regularidade do serviço e para fiscalização do exercício das profissões previstas na alinea b, dêste artigo; g) admitir a colaboração das entidades de classe nos casos relativos à matéria das alíneas anteriores.”.