Página 100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Outubro de 2020

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INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 173b293

proferida nos autos.

SENTENÇA EXTINTIVA

Considerando que os autos foram regularmente encaminhados ao arquivo provisório em 09 maio 2018, onde permaneceram durante 2 anos, sem nenhuma manifestação da parte exequente, DECIDO: I- Pronunciar a prescrição intercorrente de ofício, com fundamento no § 1º do Art. 11- A da CLT;

II- Declarar a extinção da presente execução, nos termos do art. 924, inc. V do CPC, de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT); III- Determinar o arquivamento definitivo dos autos./meqb

MANAUS/AM, 22 de outubro de 2020.

JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE

Juiz(a) do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0001289-70.2019.5.11.0001

AUTOR EVERTON LUCAS FAUSTINO DE SOUSA

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 10687/AM)

ADVOGADO MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR(OAB: 3731/AM)

RÉU INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO(OAB: 222633/SP)

RÉU BORESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZONIA

LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14fda64 proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. apresentou embargos à execução sob o argumento de que o direcionamento da execução não observou as formalidades processuais quanto à ordem de execução e esgotamento dos meios de localização de bens da reclamada e de seus sócios. O exequente apresentou contrarrazões postulando a improcedência do incidente.

Conclusos vieram os autos para decisão.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Conhecem-se dos embargos à execução, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade insculpidos no art. 884 da CLT, pelo que se passa ao exame do mérito.

Quanto à execução do crédito trabalhista faz-se necessário considerar que é fundamental que o Juízo diligencie nos limites da lei e de forma a tornar útil o fim processual que é a satisfação do crédito conforme o título judicial.

O embargante figura nos autos como devedor subsidiário cuja execução é de R$16.287,90, conforme cálculo de ID. 1e654ae. Sabe-se que somente após a comprovação de insolvência do devedor principal e insucesso quanto às tentativas de localização de bens deste, é que pode ser executado o responsável subsidiário (CPC, art. 786 - aplicado ao processo do trabalho por força dos arts. 769 e 889 da CLT).

Frisa-se, contudo, que a execução subsidiária não significa dizer que somente poderá ocorrer caso haja o esgotamento de todo e qualquer meio possível de executar a empresa principal, como por exemplo a desconsideração da personalidade jurídica. Tal instituto é medida excepcional, não havendo cogitar na prevalência de uma obrigação subsidiária sobre a outra.

Nesse sentido, é o entendimento do C. TST:

"(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. A condenação da tomadora dos serviços, nas situações previstas na Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior, ostenta natureza subsidiária - o que, por certo, implica em benefício de ordem em favor da pessoa condenada subsidiariamente. A execução deverá ser promovida, assim, contra o devedor principal e, caso resulte infrutífera, será direcionada contra o devedor subsidiário. 2. Daí não resulta, todavia, a obrigação de esgotar os meios suasórios também contra os sócios do devedor principal antes de passar à execução do devedor subsidiário . A execução contra os sócios, resultante da incidência do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, reveste-se de caráter igualmente supletivo, não havendo cogitar na prevalência de uma obrigação subsidiária sobre a outra. 3. Ademais, a exigência de incursão prévia nos bens dos sócios transferiria ao reclamante hipossuficiente e ao Juízo da execução o encargo de buscar bens dos sócios passíveis de expropriação, retardando a constrição do patrimônio do devedor subsidiário e até pondo em risco a efetividade da execução. 4. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora, ao afirmar que o benefício de ordem na