Página 1868 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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trabalho em condução fornecida pela empregadora e que a ré não se desonerou do ônus de provar a existência de transporte público regular, em horários compatíveis com a jornada laboral desenvolvida pelo autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do NCPC, sendo devidas as horas in itinere, não merecendo reformas a r. sentença.

Nesse sentido, já decidiu essa Turma, analisando a mesma questão em relação a empregado da mesma ré e morador da mesma cidade do autor, RO 0002947-15-2016-5-09-0091, publicação em 06/11/2019, de minha relatoria e revisão do Excelentíssimo Des. Paulo Ricardo Pozzolo.

MANTENHO".

No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema horas in itinere, emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 126 do TST e no art. 896, § 7º, CLT. A decisão regional foi expressa em asseverar que o local era de difícil acesso e não havia transporte público regular em horário compatível com a jornada de trabalho desempenhada, fato que atrai para o empregado o direito às horas in itinere, nos termos da Súmula nº 90, II, do TST.

Desse modo, para se apreciar as alegações da empresa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada nesta Instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Por fim, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 20 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

Processo Nº AIRR-0010519-78.2019.5.15.0049

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Agravante WILSON TULIO LENHARO

Advogado Dr. Mauro Wagner Xavier (OAB: 102293-A/SP)

Advogado Dr. Gabriela Simini Ramos Pereira Xavier (OAB: 343746-A/SP)

Agravado RETHA MORAES CONFECCOES LTDA - ME

Advogado Dr. Sérgio Seigi Moriga (OAB: 102044/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- RETHA MORAES CONFECCOES LTDA - ME

- WILSON TULIO LENHARO

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST).

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.

Eis os termos da decisão agravada:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista".

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Analiso.

Entendo que, em razões do recurso de revista, a parte recorrente cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Superado o óbice apontado no despacho denegatório, passa-se a analisar os demais pressupostos do recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SBDI-I do TST.

O Tribunal Regional assim consignou:

"2 - Vínculo Empregatício / Consectários

O autor renova o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego, apontando incorreta valoração da prova e ressaltando o preenchimento de todos os requisitos legais (continuidade, pessoalidade, onerosidade, subordinação), sendo que o labor na sua residência e a utilização de maquinário próprio não impedem a formalização do vínculo de emprego, conforme artigo da CLT e cláusula 15ª da CCT da categoria. Pondera que a interpretação adotada pelo Juízo a quo se afigura preconceituosa e discriminatória.

Sem razão, em que pese o esforço argumentativo.

De início, é oportuno lembrar que o Direito do Trabalho é informado pelo princípio da primazia da realidade dos fatos em detrimento de sua aparência formal. "A relação objetiva evidenciada pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes, ainda que sob a capa simulada, não correspondente à realidade" -Arnaldo Süssekind, em "Instituições de Direito do Trabalho", Editora LTr, 15ª edição, volume I, p. 136 -, sendo que "isso significa que em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do aquilo o que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle" - Américo Plá Rodriguez, em "Princípios de Direito do Trabalho", Editora LTr, 4ª tiragem, p. 227. Ou seja, no