Página 749 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses
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163. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010216-74.2018.8.19.0037 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0010216-74.2018.8.19.0037 Protocolo: 3204/2020.00537827 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL APDO: MARIA DE LOURDES SILVA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES OAB/RJ-131300

Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER, NECESSITANDO DO USO DOS MEDICAMENTOS EBIX 20MG, MENELAT 30MG E COGLIVE 24MG CONTINUAMENTE. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA. ACERTO DO JULGADO. 1. O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E INDISPONÍVEL, SENDO DEVER DO ESTADO PROPORCIONÁ-LO AOS CIDADÃOS, CONFORME ASSEGURADO NOS ARTIGOS E 196 DA CARTA MAGNA E NO ARTIGO DA LEI 8.080/90. 2. O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS AOS HIPOSSUFICIENTES É RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 3. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE AQUELES QUE TRADUZEM OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. ALEGA O ESTADO RÉU QUE EXISTEM ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA O TRATAMENTO. 5. RÉU QUE NÃO ESPECIFICA QUAL MEDICAMENTO SERIA O SUBSTITUTO DISPONÍVEL PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. 6. A PRESCRIÇÃO DOS REMÉDIOS FOI FEITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, DE MODO QUE SE PRESUME QUE A ESCOLHA DO TRATAMENTO CONSIDEROU OS MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA. 7. INEXISTÊNCIA DE LAUDO ATESTANDO A NECESSIDADE DE USO EXCLUSIVO DO MEDICAMENTO DE MARCA INDICADA. 8. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR GENÉRICO OU SIMILAR, OBSERVADO O PRINCÍPIO ATIVO, DESDE QUE INEXISTA OPOSIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. 9. AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS QUE FORAM CONSAGRADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1657156/RJ, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 10. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJRJ E DO STJ. 11. RECURSO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

164. APELAÇÃO 0032870-41.2015.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0032870-41.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2020.00552734 - APELANTE: CONSTRUTORA NOVOLAR S A APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICPACOES S A ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 APELANTE: DILANA MORAIS QUEIROGA ADVOGADO: CLARISSA PINTO MASULLO DA COSTA OAB/RJ-137280 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CLÁUSULA PREVISTA NO CONTRATO E QUE ESTIPULA PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL, CONDICIONANDO-O AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A CEF QUE SE AFIGURA ABUSIVA. MORA CONFIGURADA. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA QUE NÃO PODE SER COBRADA NO PERÍODO DE ATRASO DA ENTREGA DO BEM. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE, CONFORME DEFINIDO NO TEMA 971 DO STJ. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS PELO CONSUMIDOR NO PERÍODO DA MORA DAS RÉS.INDEVIDOS LUCROS CESSANTES NO CASO DE IMÓVEL FINANCIADO ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 30.000,00 QUE SE AFIGURA EXCESSIVO MERECENDO REDUÇÃO PARA R$10.000,00. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.1. DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - NO QUE SE REFERE AO ATRASO, A TODO EVIDENTE, HOUVE SIM UM RETARDO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, PONTO PROPULSOR DA TESTILHA. NO CASO EM EXAME, A AUTORA CELEBROU CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, SENDO QUE DE ACORDO COM O CONTRATO, BEM COMO DE ACORDO COM O ITEM 5 DO QUADRO RESUMO, A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DAS CHAVES SERIA DE 16 MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. A CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUESTÃO, NA FORMA EM QUE ESTÁ REDIGIDA, ESTABELECENDO PRAZO A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA ENTREGA DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA LEI 8.078/90, AFIGURA-SE NITIDAMENTE ABUSIVA, UMA VEZ QUE DEIXA A CRITÉRIO EXCLUSIVO DAS RÉS E DO AGENTE FINANCEIRO A DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL, DEIXANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, SENDO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. TODO O CONSUMIDOR QUE FIRMA UM CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, O FAZ COM VISTAS AO PRAZO FINAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL PARA QUE DELE POSSA FRUIR. A REFERIDA CLÁUSULA NÃO PASSA DE MANOBRA PARA TORNAR INDEFINIDA A DATA DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, A MORA DA CONSTRUTORA. DEVE SER DECLARADA, PORTANTO, A NULIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE A ENTREGA DAS CHAVES SOMENTE SERIA REALIZADA 16 (DEZESSEIS) MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. O PRAZO EM QUESTÃO HÁ DE SER FIXADO A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, QUAL SEJA, 05/11/2010, ENCERRANDO-SE EM 05/03/2012. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O PRAZO DE 180 DIAS DE PRORROGAÇÃO PREVISTO EM CONTRATO, A ENTREGA DAS CHAVES DEVERIA OCORRER EM 05/09/2012, DATA ESTA QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. NO CASO EM COMENTO, O IMÓVEL FOI, EFETIVAMENTE, ENTREGUE EM 23 DE MAIO DE 2014, RESTANDO DEMONSTRADO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES.2. DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - NO QUE DIZ RESPEITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM (INDEXADOR 37), ESCLAREÇA-SE QUE HÁ VEDAÇÃO DA PRÁTICA COMERCIAL DE TRANSFERIR AO ADQUIRENTE A OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR O CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA/INCORPORADORA, COBRANDO-SE DE MANEIRA APARTADA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA, FIRMADA ENTRE AS PARTES NÃO CONSTA EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR EM PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM, O QUE ACARRETA A DEVOLUÇÃO DE TAIS VALORES PARA A AUTORA. 3. DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - COM RELAÇÃO À COBRANÇA DA "TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA", ASSISTE RAZÃO À AUTORA QUANTO À SUA ABUSIVIDADE. TRATA-SE, NA VERDADE, DE PAGAMENTO DOS JUROS COBRADOS PELO BANCO FINANCIADOR DA OBRA À CONSTRUTORA QUE CONTRAIU O EMPRÉSTIMO, ISTO É, É UMA TARIFA PAGA PELO ADQUIRENTE DURANTE O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, NÃO PODENDO SER COBRADA APÓS A DATA ESTIPULADA PARA ENTREGA DA OBRA. NÃO HAVENDO O CUMPRIMENTO DO PRAZO ACORDADO PARA A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS, O CONSUMIDOR RESTA PREJUDICADO, UMA VEZ QUE OS JUROS SÃO COBRADOS POR MAIS TEMPO DO QUE O DEVIDO E O INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO É POSTERGADO. NA PRESENTE DEMANDA, FOI O ATRASO DAS RÉS QUE IMPLICOU NO ACRÉSCIMO DOS JUROS, SENDO INDEVIDO O PAGAMENTO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA EM PERÍODO POSTERIOR À DATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS. DESSA FORMA, CABE O RESSARCIMENTO, DE FORMA SIMPLES, DA QUANTIA PAGA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE