Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

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DESPACHOS DO CONSELHEIRO SIDNEY

ESTANISLAU BERALDO

D E S P A C H O

PROCESSO:00021374.989.20-0

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAI (CNPJ 60.123.049/0001-63)

ADVOGADOS (AS): EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) / GABRIELA ASSUAR NUCCI (OAB/SP 431.033)

CONTRATADO (A):CONSTRUTORA PORTAL DO VALE LTDA (CNPJ 09.620.399/0001-88)

INTERESSADO (A): MARIA SEBASTIANA CECE CARDOSO PRIOSTI (CPF 041.949.502-91)

ASSUNTO:5º Termo de aditamento nº 05/2020, assinado em 04/07/2020, prorrogando a vigência contratual até a data de 04/01/2021.

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR:UR-16

Defiro, por 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, a prorrogação de prazo requerida na petição do evento 28.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO:00011471.989.19-4

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO (CNPJ 45.089.885/0001-85)

CONTRATADO (A):AMYCLINIC - CLINICA MÉDICA LTDA (CNPJ 22.369.580/0001-21)

ADVOGADO: RUY CELSO CORREA R TUCUNDUVA (OAB/ SP 119.199)

INTERESSADO (A):EDUARDO FREDERICO FOUQUET (CPF 037.457.568-19)

ASSUNTO:Autos Próprios do e-TC-3873.989.16-4. Dispensa de Licitação nº 004/2016 (PROCESSO nº 029/2016). Contrato LCT nº 029/2016, de 27/07/2016. OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços médicos especializados a serem utilizados na rede Pública de

Saúde do Município de Eldorado/SP, no Pronto Atendimento e Unidade Básica de Saúde, com atendimento de Urgência,

Emergência e Ambulatoriais, conforme Anexo e Termo de Referência.

EXERCÍCIO:2016

INSTRUÇÃO POR:UR-12

Defiro, por 10 (dez) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, a prorrogação de prazo requerida na petição do evento 47.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO:00020209.989.20-1

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA (CNPJ 46.522.991/0001-73)

ADVOGADO: FABIO DOS SANTOS AMARAL (OAB/SP 198.987) CONTRATADO (A):ULTRA EN E R G IA LTDA (C NPJ 13.118.774/0001-63)

INTERESSADO (A):PAULO FERNANDO BARUFI DA SILVA (CPF 096.706.078-84)

ADVOGADOS (AS): CAIO CESAR BENICIO RIZEK (OAB/SP 222.238) / FABIANA BALBINO VIEIRA (OAB/SP 238.056) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) / RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB/SP 342.475)

FERNANDO FERRAZ RANZATTI (CPF 176.124.188-51)

ASSUNTO:1º TERMO DE SUPRESSÃO AO CONTRATO Nº 180/19

ASSINADO EM 05/08/2020

FINALIDADE: SUPRIMIR O VALOR 153.693,79

EXERCÍCIO:2018

INSTRUÇÃO POR:DF-07

Defiro, por 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, a prorrogação de prazo requerida na petição do evento 27.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO:00006197.989.16-3

ÓRGÃO:CÂMARA MUNICIPAL DE MONGAGUA (CNPJ 68.017.425/0001-47)

ADVOGADOS (AS): (OAB/SP 151.518) / LUIZ HENRIQUE BUZZAN (OAB/SP 239.800)

INTERESSADO (A):RODRIGO CARDOSO BIAGIONI (CPF 214.749.918-82)

ADVOGADOS (AS): RENATO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB/SP 246.799) / ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB/ SP 272.997) / PATRICIA REGINA VIUDE HERRADA (OAB/SP 284.276) / (OAB/SP 312.176) / GABRIELA NASCIMENTO SILVA (OAB/SP 355.710)

ASSUNTO:Contas de Câmara - Exercício de 2017

EXERCÍCIO:2017

INSTRUÇÃO POR:UR-20

Raimundo de Souza Gomes (OAB/SP 323.124) requer vista dos autos do processo em epígrafe, que tratam do exame das contas da Câmara Municipal de Mongaguá, exercício de 2017.

Os autos ainda se encontram em fase de instrução. Desta forma, eventuais irregularidades suscitadas pela Fiscalização e Órgãos Técnicos pendem de análise por este Relator.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de vista, sem prejuízo de o requerente poder renová-lo após o julgamento da matéria.

Por fim, esclareço que caso o senhor advogado queira representar a parte deverá apresentar a competente procuração para habilitação nos autos.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: 00017586.989.20-4

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU (CNPJ 45.780.079/0001-59)

ADVOGADOS (AS): EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) / GABRIELA ASSUAR NUCCI (OAB/SP 431.033)

CONTRATADO (A): ZANUTECH CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (CNPJ 18.562.031/0001-00)

INTERESSADO (A):

VICENTE CANDIDO TEIXEIRA FILHO (CPF 915.032.058-00) ELIANE LORENCINI CAMARGO (CPF 252.765.178-00)

ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 01 de 06/02/2017 ao Contrato nº 004/2016 - Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do mencionado Contrato por um período de 09 (nove) meses. O termo fica firmado a partir da data de 06 de fevereiro de 2017, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de novembro de 2016, sendo seu término em 16 de agosto de 2017.

EXERCÍCIO: 2017

INSTRUÇÃO POR: UR-03

PROCESSO: 00017588.989.20-2

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU (CNPJ 45.780.079/0001-59)

ADVOGADOS (AS): EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) / GABRIELA ASSUAR NUCCI (OAB/SP 431.033)

CONTRATADO (A): ZANUTECH CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (CNPJ 18.562.031/0001-00)

INTERESSADO (A):

VICENTE CANDIDO TEIXEIRA FILHO (CPF 915.032.058-00) ELIANE LORENCINI CAMARGO (CPF 252.765.178-00)

ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 02 de 26/05/2017 ao Contrato nº 004/2016 -Objeto: Aditar o valor do mencionado Contrato, no valor de R$ 145.105,97. O valor ora aditado representa o percentual aproximado de 8,30%. A alteração da planilha representa os valores expostos a seguir: Valor a ser suprimido R$ 25.405,78; Valor a ser aditado pelo acréscimo dos serviços R$ 63.152,80; Valor a ser aditado pelos serviços não contemplados na planilha Original R$ 81.953,17.

EXERCÍCIO: 2017

INSTRUÇÃO POR: UR-03

PROCESSO: 00017590.989.20-8

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU (CNPJ 45.780.079/0001-59)

ADVOGADOS (AS): EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) / GABRIELA ASSUAR NUCCI (OAB/SP 431.033)

CONTRATADO (A): ZANUTECH CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (CNPJ 18.562.031/0001-00)

INTERESSADO (A):

VICENTE CANDIDO TEIXEIRA FILHO (CPF 915.032.058-00) ELIANE LORENCINI CAMARGO (CPF 252.765.178-00)

ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 03 de 02/08/2017 ao Contrato nº 004/2016 - Objeto: Reajustar o valor do mencionado Contrato, no valor de R$ 122.021,86. O valor ora aditado representa o percentual aproximado de 6,979%.

EXERCÍCIO: 2017

INSTRUÇÃO POR: UR-03

PROCESSO: 00017595.989.20-3

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU (CNPJ 45.780.079/0001-59)

ADVOGADOS (AS): EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) / GABRIELA ASSUAR NUCCI (OAB/SP 431.033)

CONTRATADO (A): ZANUTECH CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (CNPJ 18.562.031/0001-00)

INTERESSADO (A):

VICENTE CANDIDO TEIXEIRA FILHO (CPF 915.032.058-00) ELIANE LORENCINI CAMARGO (CPF 252.765.178-00)

ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 04 de 14/08/2017 ao Contrato nº 004/2016 - Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do mencionado Contrato por um período de 09 (nove) meses. Este termo fica firmado a partir desta data, iniciando-se em 16 de agosto de 2017.

EXERCÍCIO: 2017

INSTRUÇÃO POR: UR-03

Defiro, por 10 (dez) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, a prorrogação de prazo requerida no evento 41 do TC-017586.989.204; e evento 40 dos TC-017588.989.20-2; TC-017590.989.20-8 e TC-017595.989.20-3.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: 00017598.989.20-0

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU (CNPJ 45.780.079/0001-59)

ADVOGADOS (AS): EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) / AGATHA ALVES DE ARAUJO (OAB/SP 418.902)

CONTRATADO (A): ZANUTECH CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (CNPJ 18.562.031/0001-00)

INTERESSADO (A):

VICENTE CANDIDO TEIXEIRA FILHO (CPF 915.032.058-00) ELIANE LORENCINI CAMARGO (CPF 252.765.178-00)

ASSUNTO: Termo de Rerratificação de 17/11/2017 ao Aditamento nº 02 de 26/052017 ao Contrato nº 004/2016 - Objeto: O item 2.1 da Cláusula Segunda do Aditamento assinado em 26 de maio de 2017 passa a viger com a seguinte redação e seus efeitos são desde a data inicial (26/05/2017): "Aditar o valor do contrato nº 004/16, no valor de R$ 119.700,19 (cento e dezenove mil setecentos reais e dezenove centavos)..." O item 2.2 da Cláusula Segunda do Aditamento assinado em 26 de maio de 2017 passa a viger com a seguinte redação e seus efeitos são desde a data inicial (26/05/2017) "O valor ora aditado representa o percentual aproximado de 6.846%..."

EXERCÍCIO: 2017

INSTRUÇÃO POR: UR-03

Defiro, por 10 (dez) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, a prorrogação de prazo requerida na petição de evento 39.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: 00018150.989.20-0

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA (CNPJ 45.281.144/0001-00)

ADVOGADOS (AS): EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) / KAREN SILVA DO BONFIM (OAB/SP 410.314)

CONTRATADO (A): COSTA & COSTA CONSTRUÇÃO E MANUTENCAO EIRELI (CNPJ 10.696.357/0001-00)

INTERESSADO (A):

JOSE NATALINO PAGANINI (CPF 713.851.508-15)

MATEUS VLADIMIR BARBOSA JUNIOR (CPF 294.111.258-83) ASSUNTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL de 16/03/2020 do CONTRATO Nº 069/2018.

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-19

Defiro, por 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, a prorrogação de prazo requerida na petição de evento 29.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: 00020431.989.20-1

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLIS (CNPJ 49.576.416/0001-41)

ADVOGADOS (AS): (OAB/SP 67.751) / AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS (OAB/SP 103.050)

CONTRATADO (A): COPEL - CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ 00.623.468/0001-32)

INTERESSADO (A): CELIO JOSE DE OLIVEIRA (CPF 088.238.258-65)

ASSUNTO: 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 38/2018 OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM EMPREITADA GLOBAL DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS, PARA CONSTRUÇÃO DE GALERIAS COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NO BAIRRO JARDIM EM PENÁPOLIS/SP.

FINALIDADE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL ATÉ 31/12/2020.

VIGÊNCIA 19/08/2020 A 31/12/2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-01

Defiro, por 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, a prorrogação de prazo requerida na petição de evento 25.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: 00008312.989.20-5

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA (CNPJ 45.122.603/0001-02)

ADVOGADO: JOSE FRANCISCO LIMONE (OAB/SP 82.138) ORGANIZ. SOCIAL: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - PRO SAÚDE (CNPJ 24.232.886/0001-67)

ADVOGADOS (AS): RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ (OAB/SP 146.964) / ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO (OAB/SP 155.577) / (OAB/SP 176.590) / (OAB/SP 177.840) / (OAB/SP 222.933) / (OAB/SP 352.600) / GISELA SILVA TELLES (OAB/SP 391.054)

INTERESSADO (A):

AFONSO MACCHIONE NETO (CPF 973.714.678-68)

GERALDO ANTONIO VINHOLI (CPF 607.378.328-00)

ADVOGADOS (AS): RAFAEL DELGADO CHIARADIA (OAB/SP 199.092) / (OAB/SP 365.079) / JOAO CARLOS LOPES DA SILVA (OAB/SP 406.842) / (OAB/SP 430.146)

ASSUNTO: Autos próprios do: TC - 4384.989.16-6 (Contas Anuais).

Decisão da: Primeira Câmara. Sessão de: 04/12/2018.

LICITAÇÃO: Dispensa.

Contrato 63/2016 assinado em 19/12/2016.

Objeto: Operacionalização, CO-Gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde nas unidades de atenção primária e SAMU 192.

Fonte de Recursos: Municipal e Federal

EXERCÍCIO: 2016

INSTRUÇÃO POR: UR-08

Defiro, por 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, a prorrogação de prazo requerida na petição de evento 78.

Publique-se.

DESPACHO

PROCESSO:00018783.989.20-5

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS (CNPJ 46.643.466/0001-06)

ADVOGADOS (AS):GABRIELA ABRAMIDES (OAB/SP 149.782) / RONALDO JOSE DE ANDRADE (OAB/SP 182.605)

ORGANIZ. SOCIAL:HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (CNPJ 21.583.042/0001-72)

GERENCIADA:HOSPITAL MUNICIPAL CLINICAS SUL DR IVAN DA SILVA TEIXEIRA - HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (CNPJ 21.583.042/0014-97)

INTERESSADO (A):FELICIO RAMUTH (CPF 113.303.758-58) DANILO STANZANI JUNIOR (CPF 098.476.568-94)

ASSUNTO:Termo de Aditamento nº 03. Finalidade: repactuação do Contrato de Gestão, com alteração dos valores de repasse mensal, do cronograma de desembolso e do plano de custeio, incorporando-se ao contrato o gerenciamento do Laboratório Central e a implantação de Consultas de Especialidades no Hospital de Clínicas Sul Dr. Ivan da Silva Teixeira.

EXERCÍCIO:2019

INSTRUÇÃO POR:UR-07

Defiro, por 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, a prorrogação de prazo requerida na petição do evento 24.

Publique-se.

DESPACHO

PROCESSO:00018705.989.20-0

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA (CNPJ 56.901.275/0001-50)

ADVOGADOS (AS):(OAB/SP 140.436) / (OAB/SP 140.501) / (OAB/SP 147.171) / EVILAZIO FERREIRA DE SOUZA (OAB/SP 190.824) / (OAB/SP 434.499) / (OAB/SP 437.747)

CONTRATADO (A):CONSTRUTORA NOVA REAL LTDA (CNPJ 47.713.623/0001-75)

INTERESSADO (A):JOSE LUIZ MONTEIRO (CPF 029.347.038-35) PRISCILA DA SILVA ROSA SIDORCO (CPF 269.930.538-37) ASSUNTO:Contrato nº 3121/2020, Processo nº 293.516/19, Concorrência Pública nº 005/2019, objetiva a construção de Creche Municipal, Projeto Proinfância Tipo 2, no bairro Parque Rodrigo Barreto.

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR:DF-03

Defiro, por 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, a prorrogação de prazo requerida na petição de evento 51.

Publique-se.

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO RELATOR

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Processo: TC-017669.989.20-4. Representante: Somar Eletricidade e Serviços. Representada: Prefeitura Municipal de Itanhaém. Assunto: Exame prévio do edital da concorrência pública nº 03/2020, do tipo menor preço global, que tem por objeto a “contratação de empresa especializada objetivando a execução de serviços de gestão em iluminação pública, manutenção corretiva e preventiva, ampliação, melhorias, modernização, eficientização, cadastramento, bem como a implantação da central de controle operacional e telegestão do parque de iluminação pública do município”. Responsável: Marco Aurélio Gomes dos Santos (Prefeito). Subscritor do edital: Wilson Carlos do Nascimento (Secretário de Administração). Advogados cadastrados no e-TCESP: Luiz Guilherme Braga Coca (OAB/SP nº 402.975), Jorge Eduardo dos Santos (OAB/SP nº 131.023).

Em virtude de a intervenção efetuada no evento 93 dos autos em epígrafe não se ajustarem ao procedimento específico previsto no § 2º do artigo 220 do Regimento Interno desta Corte, assino à Representante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, regularizar o feito.

Publique-se.

DESPACHOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOSUÉ ROMERO.

PROCESSO: 00005010.989.19-2. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE (CNPJ 46.522.942/000130). ADVOGADO: ARTHUR SCATOLINI MENTEN (OAB/SP 172.683) / FABIANA VARONI PEREIRA (OAB/SP 197.699). INTERESSADO (A): PAULO HENRIQUE PINTO SERRA (CPF 166.685.608-81). ADVOGADO: MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226). LUIZ ZACARIAS DE ARAUJO FILHO (CPF 048.864.5

48-44). ASSUNTO: Contas de

Prefeitura - Exercício de 2019. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00008882.989.197. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00010537.989.19-6, 00020577.989.19-7, 00020573.989.19-1, 00001118.989.20-1.

PAULO HENRIQUE PINTO SERRA (ev. 114) e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ (ev. 120) requerem dilação de prazo, por 30 dias, para manfiestarem-se.

Defiro 15 dias.

Os efeitos desta decisão estendem-se à LUIZ ZACARIAS DE ARAUJO FILHO.

Publique-se e agaurde-se.

PROCESSO: 00021763.989.20-9. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS (CNPJ 44.215.846/000114). CONTRATADO (A): W&C ALIMENTOS EIRELI (CNPJ 10.362.443/0001-86). INTERESSADO (A): RUBENS FRANCO JUNIOR (CPF 078.716.258-29). ASSUNTO: Contratante: Prefeitura Municipal de Araras. Contratada: W&C Alimentos Eireli. Dispensa de Licitação n. 587/2020. Autorização de Fornecimento n. 1.198/2020, de 23 de abril de 2020. Objeto: Aquisição de kits de merenda escolar destinados à educação básica, conforme Resolução n. 02, de 09 de abril de 2020, para serem distribuídos durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020. Valor: 751.200,00. Prazo: 10 (dez) dias a partir de 23 de abril de 2020. Processo autuado em atendimento à r. determinação presente nos autos do TC 17966.989.20-4. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-03.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para, no prazo de 15 dias, conhecerem o teor do Relatório de Fiscalização produzido na UR-03 (ev. 21) e, ante aí o contido, apresentarem justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00019584.989.20-6. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO (CNPJ 46.634.150/000158). CONTRATADO (A): ALINA DE ALMEIDA BASTOS (CNPJ 24.629.995/0001-12). INTERESSADO (A): BENEDITO DA ROCHA CAMARGO JUNIOR (CPF 142.635.218-20). ASSUNTO: Contrato nº 26 de 29/5/2020; Dispensa de Licitação nº 1/2020; Objeto: serviços de plantões médicos de clínica geral e especialidades. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-09. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00021537.989.20-4, 00022302.989.20-7.

PROCESSO: 00021537.989.20-4. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO (CNPJ 46.634.150/000158). CONTRATADO (A): ALINA DE ALMEIDA BASTOS (CNPJ 24.629.995/0001-12). INTERESSADO (A): BENEDITO DA ROCHA CAMARGO JUNIOR (CPF 142.635.218-20). ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 82/2020, referente ao Contrato nº 26/2020, celebrado em 27/8/2020, tendo por finalidade a prorrogação da vigência contratual por 3 (três) meses. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-09. PROCESSO PRINCIPAL: 19584.989.20-6.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para, no prazo de 15 dias, conhecerem o teor dos Relatórios de Fiscalização produzidos na UR-09 (ev. 28 e 16, respectivamente, dos processos em epígrafe) e, ante aí o contido, apresentarem justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00017966.989.20-4. REQUERENTE/SOLICITANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAS (CNPJ 51.324.705/000103). MENCIONADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS (CNPJ 44.215.846/0001-14). ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES (OAB/SP 237.221). ASSUNTO: Ofício da Comissão de Assuntos Relevantes instalada na Câmara Municipal de Araras para acompanhamento e fiscalização das receitas, das despesas e das contratações realizadas pelo Poder Executivo durante o período da situação de emergência e do estado de calamidade pública, para análise dos indícios de irregularidade na dispensa de licitação nº 603/2020 para aquisição de kits de merenda escolar. EXERCÍCIO: 2020. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00021763.989.20-9.

Ciente da manifestação da UR-03.

Considerando que a matéria objeto deste expediente está sendo abordada em processo específico, mantenha-se o presente sobrestado enquanto se aguarda a completa instrução do 21763.989.20-9.

Por oportuno, inclua-se W&C ALIMENTOS EIRELI. (CNPJ 10.362.443/0001-86) no rol de Mencionados.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00017121.989.20-6. REQUERENTE/SOLICITANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP (CNPJ 50.290.931/0001-40). ÓRGÃO DA ORIGEM: FUNDACAO ADIB JATENE - FAJ (CNPJ 53.725.560/0001-70). INTERESSADO (A): JOSE ROBERTO MENDONCA DE BARROS (CPF 005.761.408-30). ASSUNTO: Não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada de decisão desta e. Corte de Contas. EXERCÍCIO: 2020.

Em cumprimento à determinação contida na Sentença exarada nos autos do Processo 11409.989.17-5, de informar “providências adotadas para regularizar a matéria, no prazo de 60 (sessenta) dias” e em face da notificação constante do despacho de evento nº 11 do processo em epígrafe, o Sr. JOSÉ ROBERTO MENDONÇA DE BARROS apresenta justificativas e documentos (eventos 22 e 24).

Em síntese, informa a demissão de 118 empregados, dos que tiveram negado o registro do respectivo ato de admissão. Destaca dentre as demissões a da Sra. Priscila da Silva, cujo exercício foi considerado irregular sob a ótica do artigo 37, XVI, c da CF.

Ressalta que a rescisão dos contratos dos poucos empregados que ainda laboram para a fundação causaria um impacto financeiro de R$1.487.111,78, o que prejudicaria sobremaneira a prestação dos serviços, principalmente neste momento em que o País atravessa uma crise sanitária.

Destaca que a nova gestão da FAJ tomou diversas medidas administrativas com intuito de adaptar a organização dos recursos humanos às orientações do Tribunal de Contas, colhendo como resultado a aprovação dos atos de admissão praticados no exercício de 2018.

Por fim, diante do quadro fático-jurídico exposto, informa a pretensão de ingressar com Ação de Rescisão de Julgado para o fim e o efeito de cassar a decisão contrária ao registro das admissões ocorridas em 2017, na forma como preveem os artigos 76 e 77 da Lei Complementar 709/93.

Considerando o disposto no § 1º do artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018), verbis : “Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente”;

Considerando o estado de calamidade pública reconhecido no Estado de São Paulo pelo Decreto nº 64.879, de 20/3/2020 e pela Lei nº 17.268, de 13/7/2020;

Considerando que os serviços prestados pela Fundação Adib Jatene são relevantes para a área de saúde e o combate à pandemia do COVID-19; e

Considerando, ainda, a pertinência e gravidade das razões expostas para não ter dado pleno cumprimento, até o momento, aos termos da Sentença proferida nos autos do Processo 11409.989.17-5.

Determino que o processo permaneça em arquivo provisório durante o prazo de cento e vinte dias, enquanto se aguardam novas e definitivas providências da FUNDAÇÃO ADIB JATENE, voltadas à execução da mencionada decisão.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00012093.989.20-0. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA (CNPJ 44.959.021/0001-04). ADVOGADO: GUSTAVO LOPES GONSALES (OAB/SP 370.557) / (OAB/ SP 170.758). ORGANIZ. SOC. CIVIL: ASSOCIACAO CASA RAONI - A. C. R. (CNPJ 18.408.499/0001-36). INTERESSADO (A): VALTER SUMAN . GIULIANO ALTIERI VIDOTTO. ASSUNTO Ofício nº 373/2020/GAB INST/glg. Termo Aditivo nº 02. Data de assinatura: 08/04/2020. Valor: R$ 188.100,00. Vigência: sem alteração. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-20. PROCESSO PRINCIPAL: 18288.989.19-7.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ reitera o teor da justificativa apresentada no ev. 64 e solicita a habilitação nos autos do advogado Lucas Maia dos Santos, OAB/SP 449.706, “o qual elaborará, daqui em diante, as petições perante esta Egrégia Corte de Contas Paulista, e, em consequência a exclusão do advogado Gustavo Lopes Gonsales, OAB/SP sob nº 370.557.”

Recebo a petição segundo o propósito com que foi redigida. Defiro a desabilitação de Gustavo Lopes Gonsales, OAB/ SP 370.557, nestes autos e em todos aqueles a eles vinculados.

Indefero, contudo, a habilitação de Lucas Maia dos Santos como advogado do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ.

O art. 7º, I, da Lei municipal nº 4.004/2013, atribui à Advocacia Geral do Município a competência para

"Defender e representar, em juízo ou fora dele, e através das unidades vinculadas à procuradoria municipal, os direitos e interesses do Município de Guarujá, inclusive dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, em todas as esferas e Poderes da República, sempre que necessário".

Lucas Maia dos Santos, Assessor Institucional, não integra a Advocacia Geral do Município, conforme indica o art. 7º do Decreto municipal nº 11.758/2016.

A Lucas Maia dos Santos é, portanto, vedado o exercício da advocacia em nome do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ.

Havendo interesse, o responsável pela chave de acesso pessoal da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ aos processos em andamento no Sistema e-TCESP poderá delegar tal competência a Lucas Maia dos Santos, de modo que possa este desempenhar as funções que lhe são afetas.

Caso haja dúvida sobre como fazê-lo, recomenda-se consulta ao suporte técnico do e-TCESP pelos canais competentes.

Insira-se cópia da petição (ev. 75) e deste despacho nos demais processos.

Publique-se, cumpra-se e prossiga-se.