Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

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BANCO RCI BRASIL S.A 62307848000115 70.416.124-2 GCE-5025

BANCO RCI BRASIL S.A 62307848000115 70.416.244-1 GCG-9796

BANCO RCI BRASIL S.A 62307848000115 70.416.438-3 GCK-9335

BANCO RCI BRASIL S.A 62307848000115 70.416.656-2 GCP-0996

BANCO RCI BRASIL S.A 62307848000115 70.417.375-0 GDH-2635

BANCO RCI BRASIL S.A 62307848000115 70.417.680-4 GDP-5066

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BANCO RCI BRASIL S.A 62307848000115 70.419.961-0 GGB-8026

BANCO RCI BRASIL S.A 62307848000115 70.420.861-1 GGW-3325

BANCO RCI BRASIL S.A 62307848000115 70.423.908-5 GKB-5146

BANCO RCI BRASIL S.A 62307848000115 70.424.022-1 GKF-0736

Procuradora

Adriana Serrano Cavassani OAB/SP 196.162

Despachos do Delegado Tributário de Julgamento, de 13-4-2020

O contribuinte e seu respectivo procurador, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Delegado Tributário de Julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento de São Paulo que Negou Provimento ao recurso formulado face à decisão do Chefe da Unidade de Julgamento acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/2008.

Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714/2009, sendo que dentro do prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do artigo 48 da Lei 13.296/2008.

Os autos serão encaminhados para a Delegacia Regional Tributária - DRT de vinculação do veículo, onde aguardarão o prazo para pagamento.

Nome CPF/CNPJ Nº Controle Placa

BANCO SANTANDER BRASIL SA 61472676000172 70.441.303-6 HPQ-6196

BANCO SANTANDER BRASIL SA 61472676000172 70.104.192-4 DJA-7446

Procuradora

Adriana Serrano Cavassani OAB/SP 196.162

Despachos do Delegado Tributário de Julgamento, de 26-8-2020

O contribuinte abaixo identificado fica notificado da decisão do Delegado Tributário de Julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento de São Paulo, que não Admitiu o recurso formulado face à decisão do Chefe da Unidade de Julgamento acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/2008.

Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714/2009, sendo que dentro do prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do artigo 48 da Lei 13.296/2008.

Os autos serão encaminhados para a Delegacia Regional Tributária - DRT de vinculação do veículo, onde aguardarão o prazo para pagamento.

Nome CPF/CNPJ Nº Controle Placa

TUPI TRANSPORTES URBANOS PIRATININGA LTDA 61380101000120 70.714.791-8 EFW-4397

Despachos do Delegado Tributário de Julgamento, de 27-8-2020

O contribuinte, abaixo identificado, fica notificado da decisão do Delegado Tributário de Julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento de São Paulo que Deu Provimento Parcial ao recurso formulado face à decisão do Chefe da Unidade de Julgamento acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/2008.

Para os exercícios a que foi dado provimento, extingue-se o crédito tributário nos termos do art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN.

Para os exercícios a que foi negado provimento, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais dentro do prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 48 da Lei 13.296/08. Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714/09.

Os autos serão encaminhados para a Delegacia Regional Tributária - DRT de vinculação do veículo, onde aguardarão o prazo para pagamento.

Nome CPF/CNPJ Nº Controle Placa

RICARDO JUNIOR OLIVEIRA ALBINO 15556162832 70.803.254-0 FAR-1840

Despachos do Delegado Tributário de Julgamento, de 27-8-2020

O contribuinte e seu respectivo procurador, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Delegado Tributário de Julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento de São Paulo que Negou Provimento ao recurso formulado face à decisão do Chefe da Unidade de Julgamento acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/2008.

Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714/2009, sendo que dentro do prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do artigo 48 da Lei 13.296/2008.

Os autos serão encaminhados para a Delegacia Regional Tributária - DRT de vinculação do veículo, onde aguardarão o prazo para pagamento.

Nome CPF/CNPJ Nº Controle Placa

UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA 33700394000140 70.903.630-9 JWU-1318

UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA 33700394000140 70.903.686-3 JWW-8317

UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA 33700394000140 70.914.518-4 LTY-0977

UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA 33700394000140 70.905.084-7 KEN-7137

Procuradora

Adriana Serrano Cavassani OAB/SP 196.162

Despachos do Delegado Tributário de Julgamento, de 22-10-2020

O contribuinte, abaixo identificado, e seu respectivo advogado/procurador, fica notificado da decisão do Delegado Tributário de Julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento de São Paulo que negou provimento ao recurso formulado face à decisão do Chefe da Unidade de Julgamento acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714/09, sendo que dentro do prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Os autos serão encaminhados para a Delegacia Regional Tributária - DRT de vinculação do veículo, onde aguardarão o prazo para pagamento.

Nome CPF/CNPJ Nº Controle Placa

BANCO RCI BRASIL S.A 62307848000115 69.810.203-4 EUR-2944

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.818.060-4 EWK-2531

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.818.422-1 EWM-1164

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.836.570-7 FAX-8713

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.839.179-2 FBR-4971

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.841.223-0 FCJ-0453

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BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.901.059-7 GEW-9913

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BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.933.008-7 JVH-7524

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.933.054-3 JVL-9684

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.933.057-9 JVM-0424

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.933.069-5 JVN-6174

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.933.221-7 JWC-7524

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.934.106-1 KAB-4564

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BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.943.028-8 LOE-3962

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.945.412-8 LTT-2591

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.952.458-1 MWJ-0902

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BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.690.707-0 DWI-8603

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.691.432-3 DWL-2923

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.699.190-1 DXV-9583

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.707.428-6 DZW-0954

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.709.485-6 EAD-1033

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BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.710.823-5 EAH-5634

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.713.886-0 EAS-2541

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.713.989-0 EAS-5673

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.715.081-1 EAW-3414

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.717.375-6 EBD-9993

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BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.721.442-4 EBR-9183

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BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.723.234-7 EBY-1803

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BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.727.208-4 EDK-1361

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.728.820-1 EDQ-1734

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.729.340-3 EDS-0571

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.729.663-5 EDT-1663

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.730.892-3 EDY-1023

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.732.492-8 EEI-9324

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.732.607-0 EEJ-4603

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.733.109-0 EEL-1484

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.733.781-9 EEN-4553

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.733.782-0 EEN-4564

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.733.783-2 EEN-4594

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.734.658-4 EEQ-6203

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.736.863-4 EEZ-0433

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.737.507-9 EFB-4074

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.737.904-8 EFC-7214

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.739.173-5 EFR-3683

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.739.377-0 EFS-2513

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.739.728-2 EFT-6213

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.741.358-5 EFZ-2933

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.746.362-0 EGS-5344

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.753.164-8 EIV-1524

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.753.168-5 EIV-1634

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.754.433-3 EIZ-7053

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.756.256-6 EJG-7144

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.758.832-4 EJW-6854

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.759.443-9 EJZ-9844

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.763.187-4 EKY-2473

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.763.294-5 EKY-6183

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.763.594-6 EKZ-7303

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.765.640-8 ELJ-9273

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.767.156-2 ELQ-4933

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.767.886-6 ELT-4723

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.770.016-1 EMF-7664

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.772.923-0 EMR-2373

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.776.347-0 ENJ-2914

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.797.396-7 ERT-8382

BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59109165000149 69.802.702-4 ETM-3914

Adriana Serrano Cavassani OAB/SP 196.162

Unidade de Julgamento de São Bernardo do Campo Despachos do Chefe, de 23-10-2020

Os contribuintes e seus respectivos advogados/procuradores, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe da Unidade de Julgamento de SBC que negou provimento ao pedido formulado através da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Dentro do prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Da decisão cabe recurso ao Delegado Tributário de Julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento de São Paulo, uma única vez, dentro do prazo de 30 dias contados da publicação desta notificação, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09.

Os autos aguardarão o decurso do prazo na Unidade de Julgamento de São Bernardo do Campo.

Nome CPF/CNPJ Nº Controle Placa

JOSE TEIXERA DE SA 51393980872 70.589.441-1 DIE-4735

Advogado: Vladimir Vitti Júnior - OAB/SP 346.590

LOCALIZA RENT A CAR 16670085023287 31.001.797-0 OXF-6948

Advogada: Bruna Luiza Assis Rodrigues Rocha - OAB/MG 151.523

LOCALIZA RENT A CAR S/A 16670085022558 31.001.155-3 OXF-6949

LOCALIZA RENT A CAR S/A 16670085018283 31.001.156-5 OPR-0145

LOCALIZA RENTA A CAR S/A 16670085021586 31.001.154-1 OXF-6321

Advogado: Igor Davidson Ribeiro Bicalho - OAB/MG 106.447 LOCALIZA FLEET S/A 02.286.479/0001-08 31.001.104-8 NYB 5666

LOCALIZA FLEET S/A 02.286.479/0001-08 31.001.102-4 HHJ 4063

LOCALIZA FLEET S/A 02.286.479/0001-08 31.001.107-3 HAX 4133

LOCALIZA FLEET S/A 02.286.479/0001-08 31.001.115-2 HAE 9143

Advogada: Bruna Luiza Assis Rodrigues Rocha - OAB/MG 151.523

O contribuinte, abaixo identificado, fica notificado da decisão do Chefe da Unidade de Julgamento de SBC que deu provimento ao pedido formulado através da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. Em razão disso, extingue-se o crédito tributário conforme disposto no artigo 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN.

Os autos serão encaminhados ao arquivo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Nome CPF/CNPJ Nº Controle Placa

URBAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI 24742919000119 70.349.122-2 FCK-3396

O contribuinte, abaixo identificado, fica notificado da decisão do Chefe da Unidade de Julgamento de São Bernardo do Campo pelo arquivamento do processo por perda do objeto dos pedidos formulados perante o lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18, da Lei 13.296/08.

Os autos serão encaminhados ao arquivo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Nome CPF/CNPJ Nº Controle Placa

ROBSON MARCOS DOS SANTOS 17235696826 70.818.284-7 FFT-6827

Unidade de Julgamento de Guarulhos

Comunicado

Os contribuintes e os seus respectivos procuradores, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe da Unidade de Julgamento de Guarulhos que negou provimento ao pedido formulado através da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Dentro do prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Da decisão cabe recurso ao Delegado Tributário de Julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento de São Paulo, uma única vez, dentro do prazo de 30 dias contados da publicação desta notificação, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09.

Os autos aguardarão o decurso do prazo na Unidade de Julgamento de Guarulhos.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA PROCURADOR

LOCALIZA RENT A CAR S.A. 16.670.085/0278-60 31.001.120-6 OXA8471 BRUNA LUIZA ASSIS RODRIGUES ROCHA OAB/MG 151.523

LOCALIZA RENT A CAR S.A. 16.670.085/0484-33 31.000.456-1 OWY1598 BRUNA LUIZA ASSIS RODRIGUES ROCHA OAB/MG 151.523

LOCALIZA RENT A CAR S.A. 16.670.085/0690-07 31.000.470-6 OXE8140 BRUNA LUIZA ASSIS RODRIGUES ROCHA OAB/MG 151.523

LOCALIZA RENT A CAR S.A. 16.670.085/0484-33 31.000.476-7 OQN5557 BRUNA LUIZA ASSIS RODRIGUES ROCHA OAB/MG 151.523

LOCALIZA RENT A CAR S.A. 16.670.085/0484-33 31.000.478-0 OXB0927 BRUNA LUIZA ASSIS RODRIGUES ROCHA OAB/MG 151.523

LOCALIZA RENT A CAR S.A. 16.670.085/0042-23 31.000.485-8 OXF1476 BRUNA LUIZA ASSIS RODRIGUES ROCHA OAB/MG 151.523