Página 19 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 11 meses
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LOCALIZA RENT A CAR S.A. 16.670.085/0042-23 31.000.494-9 ORC0406 BRUNA LUIZA ASSIS RODRIGUES ROCHA OAB/MG 151.523

LOCALIZA RENT A CAR S.A. 16.670.085/0042-23 31.000.502-4 OWI6157 BRUNA LUIZA ASSIS RODRIGUES ROCHA OAB/MG 151.523

LOCALIZA RENT A CAR S.A. 16.670.085/0042-23 31.000.506-1 OWI9354 BRUNA LUIZA ASSIS RODRIGUES ROCHA OAB/MG 151.523

LOCALIZA RENT A CAR S.A. 16.670.085/0042-23 31.000.510-3 OWI9398 BRUNA LUIZA ASSIS RODRIGUES ROCHA OAB/MG 151.523

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

CONTADORIA GERAL DO ESTADO

Instrução Conjunta CGE/DFE– 08, de 22-10-2020

A Contadoria Geral do Estado – CGE e o Departamento de Finanças do Estado – DFE, subordinados a Coordenadoria da Administração Financeira – CAF, em virtude da publicação da Lei 17.293, de 15-10-2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas e considerando o estabelecido no referido instrumento:

- na Seção XV – Das disposições transitórias

“Artigo 2º - A transferência dos recursos previstos nos artigos 14 e 17, no valor equivalente ao apurado no balanço patrimonial de 2019, deverá ser realizada em até 10 dias após a publicação desta lei, observado o disposto no artigo 20.”

- Na Seção V - Da Utilização do Superávit Financeiro Decorrente de Receitas Próprias e da destinação de Recursos dos Fundos Especiais

“Artigo 14 - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações será transferido ao final de cada exercício à Conta Única do Tesouro Estadual, sem prejuízo do disposto no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para o pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.

§ 1º - Fica dispensada a deliberação dos órgãos colegiados das entidades de que trata o “caput” deste artigo, caso existam, relativamente à transferência determinada por este artigo.

§ 2º - A transferência dos recursos prevista no “caput” deverá ser realizada em até 10 dias após a publicação do Balanço Geral do Estado.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica às Universidades Públicas Estaduais e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP.

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica à Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM.”

“Artigo 17 - O superávit financeiro apurado em balanço ao final de cada exercício dos fundos do Poder Executivo será transferido à Conta Única do Tesouro Estadual para o pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.

§ 1º - A transferência dos recursos prevista no “caput” deverá ser realizada em até 10 dias após a publicação do Balanço Geral do Estado.

§ 2º - O disposto no “caput” não se aplica ao montante das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal, permitida a transferência dos demais recursos do fundo na forma prevista neste artigo.

§ 3º- Fica dispensada a deliberação dos órgãos colegiados dos fundos de que trata o “caput” deste artigo, caso existam, relativamente à transferência determinada por este artigo.

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica ao Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar do Estado de São Paulo - FEPOM e ao Fundo Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências - FESIE.”

“Artigo 20 - O descumprimento do disposto nos artigos 14, 16 e 17 será apurado pela Corregedoria Geral da Administração.”

O superávit apurado em 31-12-2019 é divididos em duas situações de registros contábeis no sistema SIAFEM a saber:

1 – Os saldos de estoque de receitas diferidas anteriores a 2019 e

2 – Os saldos de superávit financeiros até 2019

Para fins de cumprimento do artigo , da Seção XV, da Lei 17.293/2020, no prazo máximo de 10 dias a contar da publicação da Lei, deverão ser adotados os seguintes procedimentos para a transferência de recursos à Conta Única do Tesouro do Estado:

1.Transferências financeiras ao Tesouro do Estado e registro contábil dos recursos referentes ao diferimento de receita anteriores a 2019 e que compõem o saldo de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial daquele exercício:

1.1.1- Da Transferência de recursos das Autarquias e Fundações à Conta Unica do tesouro do Estado (UG 200002)

1.1.1.1- Emissão de OB da conta única da autarquia/fundação tendo como destinatária conta única do Tesouro

Na UG Financeira da Autarquia ou Fundação: Emissão da ordem bancária - OB referente ao saldo de superávit financeiro lastreado no diferimento de receita registrado no balanço patrimonial de 31-12-2019. A Emissão de ordem bancária deverá ser realizada informando em cada ordem bancária uma única receita diferida conforme a conta contábil 218112103 – Receita Diferida que será utilizada como base para a transferência de recursos para a conta única do Tesouro. Deverá ser emitida uma OB para cada linha de receita diferida constante na conta contábil 218112103.

DATA EMISSAO: DDMMMAAAA NUMERO: 2020OB _____ UNIDADE GESTORA: UG Financeira da Autarquia ou Fundação

GESTAO: Gestão da Autarquia ou Fundação

DOMICILIO BANCARIO EMITENTE

BANCO: ___ AGENCIA: _____ CONTA CORRENTE: UNICA_____

FAVORECIDO

CNPJ/CPF/UG: 200002 – UG Financeira do Tesouro do Estado

GESTAO: 00001

DOMICILIO BANCARIO FAVORECIDO

BANCO: ___ AGENCIA: _____ CONTA CORRENTE: ÚNICA_____

Processo: (PROCESSO)__________ VALOR: (R$)_____________

FINALIDADE: TRANSF. RECURSOS LEI 17.293/20

EVENTO INSCRICAO DO EVENTO REC/DESP CLASSIFIC FONTE VALOR

700101 ______________________ ________

_________ 00x00xxxx (R$)_____________

800785 ______________________ XXXXXXXX

XXXXXXXXX 00x00xxxx (R$)_____________

Na UG 200002 - Tesouro do Estado:

Razão da conta contábil após o registro da OB para recursos de diferimento de receita de Autarquias e Fundações:

Registro à Debito

UNIDADE GESTORA: 200002 - TESOURO DO ESTADO

GESTAO: 00001 - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POSICAO: JULHO - ABERTO

CONTA: 111110202 - = CONTA UNICA-BB

LI CONTA CORRENTE CONTABIL SALDO R$

----------------------------------------------------------

01 Fonte original do diferimento de receita $$$$$$$$

Deverá ser reclassificada pelo DFE da fonte original transferida pela Autarquia/Fundação para a fonte 001017293 na conta única por ser recurso oriundo de diferimento de receita

1. Reclassificação da fonte na conta única do Estado recepcionada pelo Tesouro (UG 200002).

Lançar >CLASFTCTU, conforme abaixo:

DATA EMISSAO: DDMMMAAAA NUMERO: 2020NL _____ UNIDADE GESTORA: 200002

GESTAO: 00001

FONTE ORIGEM: 00X00x00x

FONTE DESTINO: 001017293

VALOR: (R$)_____________

Registro à Credito:

UNIDADE GESTORA: 200002 - TESOURO DO ESTADO

GESTAO: 00001 - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POSICAO: JULHO - ABERTO

CONTA: 218112160 - = RECEB. RECURSOS ESP. - REC. DIFERIDA

LI CONTA CORRENTE CONTABIL SALDO R$

----------------------------------------------------------

01 receita original + fonte original do diferimento de receita $$$$$$$$C

O DFE deverá reclassificar o saldo desta conta 218112160 da receita e fonte original para a receita 17180011 – Outras Receitas Multigovernamentais e fonte 001017293 – recursos tesouro Lei 17.293/20, tendo como contrapartida o registro contábil em variação patrimonial aumentativa de código 459119901 - transf.de instituicoes publicas, conforme modelo abaixo.

UNIDADE GESTORA: 200002 - TESOURO DO ESTADO

GESTAO: 00001 - ADMINIST. DIRETA

CNPJ/CPF/UG FAVORECIDA: 200002 - TESOURO DO ESTADO GESTAO FAVORECIDA: 00001 - ADMINIST. DIRETA

EVENTO INSCRICAO DO EVENTO REC/DESP CLASSIFIC FONTE VALOR

800786 17180011 459119901 001017293 $$$$$$$

805786 xxxxxxxx xxxxxxxxx 00X00X00X $$$$$$$

Identificado o repasse financeiro pela Autarquia/Fundação na Conta Única do Tesouro do Estado e após realizado os procedimentos anteriores de reclassificação pelo DFE, deve ser procedida a transferência do recurso financeiro através da realização de despesa intra-orçamentária da administração direta tendo como destinatária a São Paulo Previdência para atender o pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.

Na São Paulo Previdência será seguido o fluxo normal dos registros contábeis para a execução orçamentária e o pagamento de aposentadorias e pensões.

2.Transferências Financeiras ao Tesouro do Estado e registro contábil dos recursos referentes ao superávit financeiro apurado no Balanço patrimonial de 2019 e que não estão lastreados no diferimento de receita:

2.1- Da Transferência de recursos pela Autarquias e Fundações à conta UNICA do tesouro do Estado

2.1.1- Emissão de OB da conta única das Unidades Gestoras Financeiras das Autarquias e Fundações para a conta única do Tesouro do Estado (UG 200002)

Nas Unidades Gestoras das Autarquias e Fundações conforme modelo apresentado a seguir na segunda linha de preenchimento da OB deverá ser informado na coluna “inscrição do evento” o código da Unidade Gestora + o código da Gestão da unidade que está emitindo o documento e na coluna “fonte” a respectiva fonte de recursos detalhada envolvida na transferência de recursos, a fonte de recursos informada na primeira linha da OB deve ser a mesma informada na segunda linha de preenchimento.

Na Autarquia/Fundação

DATA EMISSAO: DDMMMAAAA NUMERO: 2020OB _____ UNIDADE GESTORA: UG Financeira da Autarquia/Fundação GESTAO: Gestão da Autarquia/Fundação

DOMICILIO BANCARIO EMITENTE

BANCO: ___ AGENCIA: _____ CONTA CORRENTE: UNICA_____

FAVORECIDO

CNPJ/CPF/UG: 200002

GESTAO: 00001

DOMICILIO BANCARIO FAVORECIDO

BANCO: ___ AGENCIA: _____ CONTA CORRENTE: ÚNICA_____

Processo: (PROCESSO)__________ VALOR: (R$)_____________

FINALIDADE: TRANSF. RECURSOS LEI 17.293/20

EVENTO INSCRICAO DO EVENTO REC/DESP CLASSIFIC FONTE VALOR

700101 ______________________ ________

_________ 00x00xxxx (R$)_____________

800788 UG+GESTAO_____________ ________

_________ 00x00xxxx (R$)_____________

No Tesouro do Estado - UG 200002:

Razão da conta contábil após o registro da OB recursos de superávit de Autarquias e Fundações

UNIDADE GESTORA: 200002 - TESOURO DO ESTADO

GESTAO: 00001 - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POSICAO: JULHO - ABERTO

CONTA: 111110202 - = CONTA UNICA-BB

LI CONTA CORRENTE CONTABIL SALDO R$

---------------------------------------------------------------------------01 Fonte de recurso original informada na OB com o evento 800788 $$$$$$$$D

Deverá ser reclassificada pelo DFE o saldo da fonte original da Autarquia/Fundação transferido para a fonte 041017293 – Recursos Tesouro – Lei 17.293/20 - Superávit na conta única por ser recurso oriundo de superávit de Autarquias e Fundações

1. Reclassificação da fonte na conta única do Estado recepcionada pelo Tesouro (UG 200002).

Lançar >CLASFTCTU, conforme abaixo:

DATA EMISSAO: DDMMMAAAA NUMERO: 2020NL _____ UNIDADE GESTORA: 200002

GESTAO: 00001

FONTE ORIGEM: 00x00x00x

FONTE DESTINO: 041017293

VALOR: (R$)_____________

Registro à Credito:

UNIDADE GESTORA: 200002 - TESOURO DO ESTADO

GESTAO: 00001 - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POSICAO: JULHO - ABERTO

CONTA: 218112161 - = RECEB. RECURSOS ESP.

LI CONTA CORRENTE CONTABIL SALDO R$

------------------------------------------------------------------------------

01 UG + GESTÃO que transferiu o recurso + fonte original $$$$$$$$C

O DFE deverá reclassificar o saldo desta conta da fonte original para a Fonte de Recursos 041017293 – recursos tesouro Lei 17.293/20 - Superávit, mantendo o código da UG + GESTÃO original que encaminhou o recurso

UNIDADE GESTORA: 200002 - TESOURO DO ESTADO

GESTAO: 00001 - ADMINIST. DIRETA

CNPJ/CPF/UG FAVORECIDA: 200002 - TESOURO DO ESTADO GESTAO FAVORECIDA: 00001 - ADMINIST. DIRETA

EVENTO INSCRICAO DO EVENTO REC/DESP CLASSIFIC FONTE VALOR

800788 UG+GESTÃO 00xxxxxxx $$$$$$$

805788 UG+GESTÃO 041017293 $$$$$$$

Após esses procedimentos a Contadoria Geral do Estado deverá ser comunicada da efetivação da transferência e do registro de reclassificação da fonte original para a fonte superávit do saldo da conta contábil de 218112161 para fins de ajustes necessários nos saldos da conta 721140101 – Superávit Financeiro.

3. Realizados os procedimentos pelo Tesouro do Estado de reclassificação da fonte de recursos a unidade da administração direta incumbida da realização da despesa intra-orçamentária de transferência de recursos para a São Paulo Previdência – SPPREV deverá providenciar a solicitação de abertura de credito por superávit apurado em balanço junto ao sistema SIR do DFE/ CPAR e ao sistema SÃO da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão de forma que possa ser realizado o empenho, a liquidação e a efetiva transferência de recursos.

4. Na São Paulo Previdência será seguido o fluxo normal dos registros contábeis para a execução orçamentária e o pagamento de aposentadorias e pensões.

Direitos da Pessoa com Deficiência

GABINETE DA SECRETÁRIA

Despacho da Secretária, de 22-10-2020

Decisão 012/2020 – G.S.

Processo SDPCD 2020/0007

Interessado: Unipode – União das Pessoas com Deficiência Assunto: Termo de Colaboração, decorrente de Emenda Parlamentar 2019.059.018-0, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados à Implementação do Programa Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência - São Paulo Inclui.

À vista das justificativas constantes dos autos, e Parecer CJ/SEDPcD 15/2020 d. Consultoria Jurídica, Aprovo o Plano de Trabalho, encartados às fls. 98/131

Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho do Secretário, de 22-10-2020

Interessado: EE Profª Maria Luiza Bastos

Assunto: Adequação de contratos de média tensão

Número de referência: SEDUC-PRC-2020/29479

À vista dos elementos que instruem o processo em análise, em especial, do Despacho CENOT 1042/2020 de fls. 552/557, que adoto como razão de decidir, Ratifico, nos termos do artigo 26, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, o ato praticado pela Dirigente Regional de Ensino, consoante documento encartado nos autos, que declarou a inexigibilidade do procedimento licitatório, com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, visando à contratação da empresa denominada ENERGISA SULSUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ 07.282.377/0001-20, no valor de R$ 35.783,10, para o fornecimento de energia elétrica na Escola Estadual Profª. Maria Luiza Bastos, para os exercícios de 2020 e 2021, obedecidas às formalidades legais.

Despacho do Secretário, de 22-10-2020

Interessado: Diretoria de Ensino da Região de Bragança Paulista

Assunto: Aquisição de Certificado Digital

Número de referência: SEDUC-PRC-2020/34485

À vista dos elementos que instruem o processo em análise, em especial, da Resolução PGE18/2019 de fls. 53/56, da manifestação da Diretoria de Ensino de fls. 58/60, bem como do Despacho CENOT 1026/2020 de fls. 80/86, que adoto como razão de decidir, Ratifico, nos termos do artigo 26, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, o ato praticado pela Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino Região de Bragança Paulista, consoante documento encartado nos autos, que declarou a dispensa do procedimento licitatório, com fulcro no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93, c/c artigo do Decreto 48.599/04, visando à contratação da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo S/A - Imesp, CNPJ 48.066.047/0001-84, no valor de R$ 250,00, objetivando a aquisição de 1 (um) certificado digital, pelo período de 36 meses, obedecidas às formalidades legais.

Extratos

Interessado: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Assunto: Chamamento Público - Edital 08/2020 - Grupo + Unidos

Número de referência: SEDUC-EXP-2020/295879

Extrato 1

Objeto: doação de serviços de palestras para o Movimento Inova 2020

Doador: Grupo + Unidos

Donatário: Secretaria Estadual de Educação de São Paulo Data da celebração: 21-10-2020

Valor estimado: R$ 500,00

Processo: SEDUC-EXP-2020/295879

Parecer: Tendo em vista o parecer da Comissão Permanente de Análise de Chamamento Público e Procedimento de Manifestação de Interesse, instituída pela Resolução SE 64, de 14-11-2019 e alterada pela Resolução Seduc-37, de 2-4-2020, que concluiu a análise da proposta do Grupo + Unidos. Ratifico os procedimentos adotados e manifesto-me favoravelmente as fases desse edita

Extrato 2

Objeto: doação de bens para o Movimento Inova 2020

Doador: Grupo + Unidos

Donatário: Secretaria Estadual de Educação de São Paulo Data da celebração: 21-10-2020

Valor estimado: R$ 29.350,50

Processo: SEDUC-EXP-2020/295879

Parecer: Tendo em vista o parecer da Comissão Permanente de Análise de Chamamento Público e Procedimento de Manifestação de Interesse, instituída pela Resolução SE 64, de 14-11-2019 e alterada pela Resolução Seduc-37, de 2-4-2020, que concluiu a análise da proposta do Grupo + Unidos. Ratifico os procedimentos adotados e manifesto-me favoravelmente as fases desse edital.

CHEFIA DE GABINETE

Despacho da Chefe de Gabinete, de 22-10-2020

Interessado: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Assunto: Chamamento Público - Edital 08/2020 - Tríade

Número de referência: Seduc-EXP-2020/325135

Objeto: doação de serviços de oficina para o Movimento Inova 2020

Doador: Tríade Soluções Educacionais Ltda

Donatário: Secretaria Estadual de Educação de São Paulo Data da celebração: 21-10-2020

Valor estimado: R$ 500,00

Processo: Seduc-EXP-2020/325135

Parecer: Tendo em vista o parecer da Comissão Permanente de Análise de Chamamento Público e Procedimento de Manifestação de Interesse, instituída pela Resolução SE 64, de 14-11-2019 e alterada pela Resolução Seduc-37, de 2-4-2020, que concluiu a análise da proposta da empresa Tríade Soluções Educacionais Ltda. Ratifico os procedimentos adotados e manifesto-me favoravelmente as fases desse edital.

Despacho da Chefe de Gabinete, de 22-10-2020

Interessado: Diretoria de Ensino Região de Capivari

Assunto: Prestação de Serviços de Limpeza em Ambiente Escolar

Número de referência: SEDUC-PRC-2020/23434

À vista da instrução processual, em especial, da Ata de Pregão Eletrônico de fls. 888/982, da manifestação do senhor Pregoeiro de fls. 1040/1042 e do parecer do Departamento de Suprimentos e Licitações (DESUP), através do Despacho CPLIC 865/2020 (fls. 1044/1050), que adoto como razão de decidir, Homologo o objeto em favor da empresa QUEOPS SOLUÇÃO EM SERVIÇO EIREL, inscrita no CNPJ 13.618.062/0001-03, com o valor total de R$ 915.898,80, lote único, pelo período inicial de 30 meses, referente ao procedimento licitatório adotado no Pregão Eletrônico 012/2020, relativo à oferta de compra 080303000012020OC00023, obedecidas às formalidades legais.

Despacho da Chefe de Gabinete, de 22-10-2020

Interessado: Diretoria de Ensino Região Leste 1

Assunto: Prestação de Serviços Contínuos de apoio aos alunos com deficiência que apresentem limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado

Número de referência: SEDUC-PRC-2019/10917

À vista da instrução processual, em especial, da Ata de Pregão Eletrônico de fls. 2120/2127, da manifestação do senhor Pregoeiro de fls. 2190/2193 e do parecer do Departamento de Suprimentos e Licitações (DESUP), através do Despacho CPLIC 833/2020 (fls. 2197/2205), que adoto como razão de decidir, Indefiro o recurso apresentado pela empresa SANDER SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELI EPP, tendo em vista os fundamentos constantes dos autos, e, na sequência, Adjudico e Homologo o objeto em favor da empresa ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ, inscrita no CNPJ 03.722.285/0001-62, com o valor total de R$ 529.558,00, lote único, pelo período inicial de 12 meses, referente ao procedimento licitatório adotado no Pregão Eletrônico 005/2020, relativo à oferta de compra 080264000012020OC00024, obedecidas às formalidades legais.

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Portaria CEE/GP 219, de 22-10-2020

A Presidente do Conselho Estadual de Educação, nos termos do Decreto 9887/77 e de conformidade com o Parecer CEE 302/2020, aprovado pelo Conselho Pleno na reunião realizada em 21-10-2020, Resolve:

Art. 1º - Aprovar, por cinco anos, com fundamento na Deliberação CEE 97/2020, o Recredenciamento do Serviço Social da Indústria – SESI.

Art. 2º - Aprovar os Planos de Curso de Educação de Jovens e Adultos, Ensino Fundamental – Anos Finais e Ensino Médio, na modalidade a distância, do Serviço Social da Indústria – SESI.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIAS DE ENSINO

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 22-10-2020

O Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino -Região Centro, conforme o Decreto 64.187/2019 e Resolução SE 51/2017, com fundamento na Deliberação CEE 138/2016 alterada pela Deliberação CEE 148/2016 e demais normas vigentes, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Ficam encerradas as atividades do Estabelecimento de Ensino Escola de reciclagem e Aperfeiçoamento Profissional ERAP (CIE: 193744), situado à Rua Olavo Egídio, 154 1º andar – Santana – Cep 02037-000 São Paulo/SP, mantido pela Associação Brasileira de Odontologia - ABO, CNPJ 04.536.296/0001-10, autorizado a funcionar pela Portaria DRE, de 30-11-2004, publicada no D.O. de 01-12-2004, página 09.

Artigo 2º - Caberá à Diretoria de Ensino - Região Centro, zelar pelo acervo do Estabelecimento de Ensino (Processo de Autorização de Estabelecimento de Ensino e Curso, Plano de curso e Regimento Escolar).

Artigo 3º - A Diretoria de Ensino - Região Centro, responsável pela supervisão do Estabelecimento de Ensino, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 22-10-2020

O Dirigente Regional de Ensino, conforme o Decreto 64.187/2019, com fundamento na Deliberação CEE 10/1997 e Deliberação CEE 138/2016, à vista do Protocolado SEDUC-PRC-2020/47959, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Escolar do Estabelecimento de Ensino o Estabelecimento de Ensino Espaço Pensar – Escola de Ensino Fundamental Anos Iniciais (CIE 7063), situado à Rua Barbara Heliodora 289, Vila Romana, CEP 05024-000, São Paulo/SP, mantido por Espaço Pensar - Escola de Ensino Fundamental Ltda, CNPJ 33.610.134/0001-83, que prevalecerá sobre o anteriormente aprovado por Portaria do Dirigente Regional de Ensino - Região Centro de 29-01-2020 e publicada em 30-01-2020, Pg 45.

Artigo 2º - A Diretoria de Ensino da Região Centro, responsável pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Escolar, objeto desta Portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01-01-2021.

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 22-10-2020

Declarando , com fundamento na Deliberação CEE 21/01, Indicação CEE 15/01, e à vista do contidos nos Protocolados: SEDUC-EXP-2020/335060, que os estudos realizados no exterior por Pedro Ferreira Ignacio Neto, RG 39.553.936-5/SP, são equivalentes aos cumpridos no sistema brasileiro de ensino, em nível de conclusão do Ensino Médio; SEDUC-EXP-2020/335185, que os estudos realizados no exterior por Enzo Escobar Sgambato, RG 56.471.557-8, são equivalentes aos cumpridos no sistema brasileiro de ensino, em nível de conclusão do Ensino Médio.

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO-OESTE

Portaria DRE-59, de 22-10-2020

Dispõe sobre Mudança de Endereço

O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Região Centro-Oeste, com fundamento na Deliberação CEE 138/2016, alterada pela Deliberação CEE 148/2016 e demais normas vigentes, à vista do Processo SEDUC-PRC-2020/36372 de 07-08-2020, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – Fica autorizada a mudança de endereço do Estabelecimento de Ensino COLÉGIO ROBERTO KONISHI (CÓD. CIE 467170), mantido por Berçário e Escola CMK Eireli ME, CNPJ 36.786.160/0001-55, até então estabelecido à Rua Amélia Correa Fontes Guimarães, 37, Vila Progredior, Cep 05617-010, São Paulo; passa a ser à Rua Domingos Olímpio, 247, Vila Sonia, CEP 05625-060, São Paulo, Estado de São Paulo.

Artigo 2º – O Estabelecimento de Ensino continuará a oferecer os cursos de Educação Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 9º ano); autorizado pela Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 27-01-2012, publicada no D.O. de 28-01-2012.

Artigo 3º – A Diretoria de Ensino Região Centro-Oeste, responsável pela supervisão do Estabelecimento de Ensino, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.