Página 106 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 11 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

21/SMIT/2019, julgado no TC/015168/2019, revogado pela Origem, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

3) TC/007271/2018 – Secretaria Municipal de Educação – Auditoria Extraplano – Verificar a consistência de dados do Sistema de Gestão Pedagógica – SGP sob os aspectos de tecnologia, segurança da informação, consistência de dados, bem como verificar as funcionalidades existentes e sua disponibilidade. Resultado: Por unanimidade, é conhecida a auditoria extraplano para fins de registro, uma vez que alcançou os seus objetivos. Ficam registradas as novas funcionalidades acrescidas ao Sistema de Gestão Pedagógica – SGP, como o calendário de aulas do professor, planejamento para o Ciclo de Aprendizagem, planejamento anual, plano de aula e frequência, constituindo, portanto, os achados de Auditoria, subsídios para o processo de aperfeiçoamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Maurício Faria com expedição de determinação à Subsecretaria de Fiscalização e Controle para que incorpore o conteúdo do julgado na execução do atual trabalho de fiscalização acerca da atuação da SME na realidade criada pela COVID-19 .

B) Revisor Conselheiro Corregedor Edson Simões4) TC/000555/2019 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Ecourbis Ambiental S.A. – Inspeção para verificar o andamento do Processo Administrativo 2015-0.020.467-2. Resultado: Por unanimidade, é conhecida a inspeção, para fins de registro. É registrado o não atendimento ao artigo 57 do Código de Obras (Lei 16.642/2017). Ainda, é determinado o envio de cópia do Relatório de Auditoria, do voto do Relator e do Acórdão à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, para ciência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

C) Revisor Conselheiro Maurício Faria

5) TC/006885/2017 – Secretaria Municipal de Serviços (atual Secretaria Municipal das Subprefeituras)/Departamento de Limpeza Urbana (atual Autoridade Municipal de Limpeza Urbana) e Consórcio São Paulo Ambiental (atual Inova Gestão de Serviços Urbanos S.A.) – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 73/SES/2011 (TAs 01/2012, 02/2012, 03/2013, 04/2014, 05/2014, Termo de Retirratificação ao TA 05/2014, 06/2015, 07/2015, 08/2016, 09/2016 e 10/2017) está sendo executado e fiscalizado pela Prefeitura Regional Casa Verde/Cachoeirinha (atual Subprefeitura Casa Verde/ Cachoeirinha), de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste. 6) TC/002680/2017 – Secretaria Municipal de Serviços (atual Secretaria Municipal das Subprefeituras)/ Departamento de Limpeza Urbana (atual Autoridade Municipal de Limpeza Urbana) e Consórcio São Paulo Ambiental (atual Inova Gestão de Serviços Urbanos S.A.) – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 73/SES/2011 (TAs 01/2012, 02/2012, 03/2013, 04/2014, 05/2014, Termo de Retirratificação ao TA 05/2014, 06/2015, 07/2015, 08/2016, 09/2016 e 10/2017) está sendo executado e fiscalizado pela Prefeitura Regional Pinheiros (atual Subprefeitura Pinheiros), de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste. 7) TC/005534/2017 – Secretaria Municipal de Serviços (atual Secretaria Municipal das Subprefeituras)/ Departamento de Limpeza Urbana (atual Autoridade Municipal de Limpeza Urbana) e Consórcio Soma Soluções e Meio Ambiente (Cavo Serviços e Saneamento S.A. e Delta Construções S.A.) – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 74/SES/2011 (TAs 01/2012, 02/2012, 03/2013, 04/2014, 05/2014, Termo de Retirratificação ao TA 05/2014, 06/2015, 07/2015, 08/2016 e 09/2016) está sendo executado e fiscalizado pela Prefeitura Regional Santo Amaro (atual Subprefeitura Santo Amaro), de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste. 8) TC/007138/2017 – Secretaria Municipal de Serviços (atual Secretaria Municipal das Subprefeituras)/Departamento de Limpeza Urbana (atual Autoridade Municipal de Limpeza Urbana) e Consórcio Soma Soluções e Meio Ambiente (Cavo Serviços e Saneamento S.A. e Delta Construções S.A.) – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 74/ SES/2011 (TAs 01/2012, 02/2012, 03/2013, 04/2014, 05/2014, Termo de Retirratificação ao TA 05/2014, 06/2015, 07/2015, 08/2016 e 09/2016) está sendo executado e fiscalizado pela Prefeitura Regional Aricanduva/Formosa (atual Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão), de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste. Processos retirados de pauta pelo Conselheiro Relator. (Certidões)

9) TC/012010/2017 – Secretaria Municipal de Habitação – Auditoria Extraplano – Verificar se os recursos recebidos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI foram aplicados com observância às diretrizes e prioridades estabelecidas na legislação pertinente, se os controles são adequados, e se os demonstrativos contábeis e fiscais estão corretos e foram devidamente divulgados. 10) TC/005458/2018 – Secretaria Municipal de Habitação – Auditoria Extraplano – Verificar se os recursos recebidos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI foram aplicados com observância às diretrizes e prioridades estabelecidas na legislação pertinente, se os controles são adequados, e se os demonstrativos contábeis e fiscais estão corretos e foram devidamente divulgados. (Tramitam em conjunto) Resultado: Por unanimidade, é conhecida a inspeção, para fins de registro, e as Auditorias em julgamento, tratadas nos processos TC/012010/2017 e TC/005458/2018, uma vez que os objetivos estabelecidos foram atingidos. São expedidas determinações ao Secretário Municipal de Habitação e ao Secretário Executivo Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, para que: a) revejam em conjunto com a SABESP um novo formato de envio da composição da receita bruta e das deduções previstas, posto que o atual fornecido não possui o formato necessário a uma auditoria contrariando o estabelecido no § 3º do artigo 5º da Lei Municipal 14.934/09; b) observem o estabelecido no parágrafo único de artigo 6º, combinado com o inciso VI do artigo 11 da Lei Municipal 14.934/09, no que se refere aos pagamentos de despesas; c) observem a necessidade de eficiência da execução orçamentária posto que o valor global empenhado no exercício ficou em 94,73% daquele estabelecido no Plano de Investimento Modificado do FMSAI, influenciado pelos investimentos a menor na Intervenção de Controle de Cheias, na Construção de Unidades Habitacionais, nas Obras em Áreas de Riscos Geológicos e pela ausência de investimentos na

D.O.C.; São Paulo, 65 (202), sexta-feira, 23 de outubro de 2020

implantação do Parque dos Búfalos; d) atentem aos prazos de

divulgação e publicação dos demonstrativos contábeis do Fundo (balancetes financeiros e orçamentários) em cumprimento

ao estabelecido § 1º, do artigo 4º, da Portaria SF nº 266/16; e)

observem adequadamente o estabelecido no inciso III do artigo

29, da Lei Complementar 101/00, no que se refere ao registro

de receitas auferidas de aplicação financeiras; f) atentem para

a forma de apresentação dos Balanços Financeiros mensais, em

atenção ao definido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao

Setor Público – MCASP – artigo 4º, inciso I, da Portaria SF nº

266/16; g) atentem ao cumprimento ao contido no artigo 6º da

Lei Municipal 14.934/09, que estabelece as finalidades de utilização de recursos do FMSAI, especialmente quanto à utilização

indevida de recursos do FMSAI para pagamento de contas de

água e esgoto de diversos órgãos da PMSP, nos termos do voto

do Conselheiro Relator.

11) TC/011895/2017 – Fundo de Desenvolvimento Urbano – Fundurb – Auditoria Extraplano – Verificar se os recursos

recebidos pelo Fundurb foram aplicados com observância às

diretrizes e prioridades estabelecidas na legislação pertinente,

se os controles são adequados, e se os demonstrativos contábeis e fiscais estão corretos e se foram devidamente divulgados.

12) TC/005955/2018 – Fundo de Desenvolvimento Urbano

– Fundurb – Auditoria Extraplano – Verificar se os recursos

recebidos pelo Fundurb foram aplicados com observância às diretrizes e prioridades estabelecidas na legislação pertinente, se

os controles são adequados, e se os controles são adequados,

se os demonstrativos contábeis e fiscais estão corretos e foram

devidamente divulgados. (Tramitam em conjunto) Resultado:

Por unanimidade, são conhecidas as Auditorias Programadas

realizadas no Fundo de Desenvolvimento Urbano, no período

de 1º/01/2017 e 30/09/2017, aumentado para até dezembro

de 2017, uma vez que que atingiram os objetivos propostos.

Também fica registrada a necessidade de aprimoramento dos

controles, uma vez que foi revelada uma queda acentuada

em relação à aplicação dos recursos, com redução nominal de

61,90%, em relação ao exercício anterior, mesmo considerando

o aumento nominal de 0,24% na arrecadação. Por unanimidade, são acolhidas como determinações as impropriedades

e infringências identificadas nos Relatórios de Auditoria, nos

termos do voto do Conselheiro Relator.

Eu, Ricardo E. L. O. Panato, Secretário-Geral, subscrevo o

presente extrato de julgamento, que segue assinado pelo Presidente e pelos Conselheiros.

DESPACHOS DO EXMO. SR.

CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO

EDSON SIMÕES

TC nº 13177/2020

Assunto: Representação – Edital do Pregão Eletrônico

346/2019/SMS – SEI 6018.2017/0003911-8.

Destinatários: Exmos. Srs. Edson Aparecido dos Santos--Secretaria Municipal da Saúde e Meire Freitas-Secretaria Municipal da Saúde/Comissão Permanente de Licitações

À Unidade Técnica De Ofícios,

I - DETERMINO, a expedição de Ofícios à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, na pessoa de seu SECRETÁRIO MUNICIPAL

DE SAÚDE, bem como seu Pregoeiro, para que tomem ciência da

Representação apresentada pela empresa VESTISUL INDÚSTRIA

E COMÉRCIO EIRELI (Peça 01), apontando eventuais irregularidades envolvendo o Edital de Pregão Eletrônico nº 346/2019/

SMS, cujo objeto é a o registro de preços para o fornecimento

de Kit Mãe Paulistana - bolsa, enxoval, vestuário para bebê,

conforme as especificações técnicas e demais disposições do

Anexo I do Edital (Processo SEI nº 6018.2017/0003911-8),

bem como, das conclusões da Subsecretaria de Fiscalização e

Controle que considerou PROCEDENTE a representação quanto

ao item 2.3 - DO IRREGULAR JULGAMENTO DO RECURSO.

A Subsecretaria de Fiscalização e Controle ainda apurou

que :

“Verificando o processo SEI 6018.2017/0003911-8, constatamos que a última pesquisa de preço realizada antes da sessão

do pregão eletrônico nº 383/2017 foi realizada em novembro

de 2019, quase um ano antes da homologação do certame ora

analisado, e apresentou preço médio de R$ 181,92. Como os

lances foram superiores a esse valor, a licitação foi cancelada.

Em relação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 346/2019,

verificamos que foram realizadas diversas pesquisas de preço

no decorrer do processo, sendo as mais recentes:

Quadro 03 –

Preços médios obtidos nas últimas pesquisas de preços

realizadas para o PE nº 346/2019

Data Preço unitário Total Percentual de acréscimo

10.12.19 R$ 247,72 R$ 18.827 .100,00

- 06.03.20 R$ 275,68 R$ 20.952.186, 67 11,3%

08.07.20 R$ 351,64 R$ 26.725.2 10,00 27,6%

Fonte: Processo SEI 6018.2017/0003911-8 (DOC SEI

023987114, 026789052 e 030704440)

A última pesquisa de preço foi realizada em junho de

2020, por meio de consulta direta a 04 empresas do mercado

e apresentou um valor unitário médio de R$ 351,64 – 27,6%

maior que o preço encontrado em março do mesmo ano, com

três meses de diferença, e 42,0% superior ao preço obtido em

dezembro de 2019, com sete meses de diferença.

A variação do índice IPC-FIPE Vestuário entre dezembro de

2019 e julho de 2020 foi de -3,72%1 e entre março e julho de

2020 foi de -3,84%2 . 1

https://www.fipe.org.br/pt-br/indices/ipc/#indice--mensal&mindex Número índice dez/2019 = 158,8148 e Número índice jul/2020 = 152,9061. 2 Número índice mar2020 =

159,016 e Número índice jul/2020 = 152,9061.

Ocorre, ainda, que não constam no processo SEI outros

parâmetros para embasar a pesquisa de preço ou justificar a

impossibilidade de consulta, conforme prevê o art. 58, § 1º da

LM 17.273/20.

O plenário do TCM tem o entendimento esposado no

TC 1.434/2018 de que a elaboração das pesquisas de preços

empregue uma multiplicidade de fontes e não seja dependente

da consulta direta ao mercado (boletim de jurisprudência nº 31)

O valor unitário de R$ 338,00, ofertado pela empresa Nayr

Confecções Ltda, após a desclassificação das outras licitantes

no PE nº 346/2019/SMS, ficou dentro do valor médio obtido

na última pesquisa de mercado realizada em atendimento à solicitação da pregoeira, em 29.06.20, para refazimento da pesquisa de preços objetivando a retomada do certame (DOC SEI 030338674).

Contudo, por todo o exposto, há fragilidade nos preços médios obtidos na pesquisa de preços como referencial de valores de mercado, sendo necessária a justificativa da Origem para a não utilização de outros parâmetros elencados na LM e acerca da substancial variação do valor médio obtido nas pesquisas realizadas, tendo em vista o curto intervalo de tempo decorrido entre elas.

Face ao exposto, considerando as conclusões da Subsecretaria de Fiscalização e Controle; considerando que não há noticia da Adjudicação do objeto e, por estarem presentes os requisitos do “fumus boni juris” e “periculum in mora” DETERMINO, ainda, ad cautelam, A SUA SUSPENSÃO sine die, NA FASE EM QUE SE ENCONTRA até manifestação posterior.

II - Os Ofícios deverão ser acompanhados de cópias integrais dos autos.

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO

EDSON SIMÕES

TC nº 12.487/2020

Assunto: Acompanhamento – Edital do Pregão Eletrônico 023/20 – SEI 7210.2020/0000367- 0.

Destinatários: Exmos. Srs. Rodrigo Kluska Rosa-São Paulo Turismo S.A e Paulo Rogerio de Almeida-Comissão Permanente de Licitações/São Paulo Turismo S.A.

À Unidade Técnica De Ofícios,

I - Trata-se o presente da análise do Edital do Pregão Eletrônico n? 23/20, lançado pela São Paulo Turismo – SPTuris, cujo objeto é a formação de preços para contratação de empresa para prestação de serviço de INTELIGÊNCIA OPERACIONAL para eventos, sob o regime de empreitada por preço unitário, compreendendo o fornecimento de diárias de Agente de Inteligência, no valor estimado de R$ 18.462.400,00 (dezoito milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais), pelo prazo de 12 meses, com data da sessão pública de abertura designada para o dia 23 de outubro de 2020.

II – A Subsecretaria de Fiscalização e Controle elaborou o competente Relatório Preliminar de Acompanhamento de Edital (Peça 12), no qual registrou a existência de irregularidades que impedem a continuidade do certame, nos termos da conclusão a seguir transcrita:

“ Em vista das análises dos aspectos formais e legais realizadas, consideramos que o Edital de Pregão Eletrônico nº 023/20 da SPTuris não reúne condições de prosseguimento, em razão da existência de falhas que maculam o certame, a saber:

1 - (4.1) A presente licitação supera o valor previsto como necessário para a realização de consulta pública e não consta nos autos documentos que tenham dispensado a realização da consulta, razão pela qual houve infringência ao art. 1º do DM nº 48.042/06, pela não realização de consulta pública (item 3.2 do relatório)

2 - (4.2) Reputa-se não suficientemente justificada a necessidade da contratação nos moldes apresentados pela SPTuris, em desacordo com o art. , I do DM nº 44.279/2003 e art. , I, da LF nº 10.520/02 (item 3.4 do relatório).

3 - (4.3) A utilização da modalidade pregão eletrônico não foi justificada, em desobediência ao disposto no art. 1º do DM nº 54.102/13, o qual institui como regra a licitação na modalidade pregão apenas para aquisição de bens e serviços comuns, o que não é o caso em tela (item 3.7 do relatório).

4 - (4.4) Não restou identificado no SEI a publicação do aviso de abertura em jornais de grande circulação, em infringência ao art. 17, inciso I, da LM nº 13.278/02 (item 3.9 do relatório).

5 - (4.5) A atuação da detentora da Ata de RP sobre outras empresas contratadas caracteriza terceirização de atividade fim da Administração, infringindo o art. 1º, § 2º, do Decreto Federal nº 2.271/97 (item 3.11.1 do Relatório).

6 - (4.6) A utilização de pesquisa de preços como a única fonte do orçamento de referência desatende o disposto no art. do DM nº 44.279/03, devendo a Origem promover ajustes em observância à hierarquia sugerida pela atual redação do referido dispositivo e ao art. , IX, ‘f’ da LF nº 8.666/93 (item 3.12.1 do relatório).

7 - (4.7) A ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários desatende o disposto no inc. IIdo § 2º do art. 7º da LF nº 8.666/93 (item 3.12.1 do relatório).

8 - (4.8) A comprovação de aptidão através de atestados de serviços com complexidade tecnológica inferior infringe o disposto no § 3º do art. 30 da LF nº 8.666/93 (item 3.14.4 do relatório).

9 - (4.9) A SPTuris deve compatibilizar se o valor da garantia será de 2% ou 5% (dois ou cinco por cento) (item 3.16 do relatório).

10 - (4.10) A SPTuris deve adequar o item 14 do Edital quanto a determinar um prazo fixo para a validade das propostas dos licitantes, ainda que diverso de 60 dias, em atendimento ao art. da LF 10.520/02 (item 3.20 do relatório).

III – À vista do acima exposto, com fundamento no artigo 19, incisos VII e VIII da Lei Municipal nº 9.167/80, combinado com o disposto no artigo 101, parágrafo 1º, letra d do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, e, ante o valor envolvido, no intuito de se evitar possível prejuízo aos cofres públicos e a restrição de participantes, DETERMINO a SUSPENSÃO “ad cautelam” do Pregão Eletrônico n? 23/20, cuja abertura dos trabalhos está prevista para o dia 23 de outubro próximo.

IV – Em caráter de urgência, OFICIEM-SE a São Paulo Turismo S.A, na pessoa do seu Presidente, e o Pregoeiro, para ciência da presente decisão e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre o relatório técnico (peça 12), cuja cópia acompanhará os ofícios.

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM

TC nº 13140/2020

Assunto: Representação – Edital do Pregão Eletrônico 14/2020 - AMLURB [relatório preliminar] – SEI 8310.2020/0001467-9.

Destinatários: Exmos. Srs. Edson Tomaz de Lima Filho--Autoridade Municipal de Limpeza Urbana e Juliano Carvalho Dalapé-Autoridade Municipal de Limpeza Urbana/Comissão Permanente de Licitação

À Unidade Técnica de Ofícios

I – A Center Leste Serviços e Comércio Ltda. ingressou com Representação em face do Edital de Pregão Eletrônico nº 14/2020-AMLURB, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de recebimento e disposição final dos resíduos classificados como Classe II-A pela ABNT NBR 10.004/2004, particularmente os provenientes dos serviços de limpeza de córregos, galerias, reservatórios de contenção de enchentes, resíduos provenientes de podas de árvores e roçagem, e outros, coletados e transportados pela Prefeitura do Município de São Paulo, ou mediante Contrato por ela firmado, e por transportadores desses resíduos, cadastrados junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, alegando, em síntese, que: (2.1) a AMLURB deveria ter feito uma estimativa mais precisa dos quantitativos, com a inserção no Edital do histórico mensal de pesagens, por Subprefeitura e por lote, ao longo dos anos; (2.2) a apresentação de prova de capital social registrado na Junta Comercial e de património líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação depende da divulgação, pela Administração, desse valor; (2.3) o Edital é restritivo, pois poucas empresas teriam condições de atender os itens 4.1.5 e 3.3 do Anexo I, além de não se justificar deixar de permitir a entrega dos resíduos em Unidades de Transferência (transbordos) localizadas na Região da Grande São Paulo, licenciada pela CETESB e que atenda a todas exigências do Edital; (2.4) possibilidade de desequilíbrio financeiro decorrente da não vinculação das Subprefeituras aos aterros de cada Lote; (2.5) necessidade de anexação da planilha de quantidades, preços unitários e global por Lote ao Edital; (2.6) as impugnações não podem ser decididas pelo subscritor do Edital que, no caso, é o Pregoeiro. Ao final, requer a Representante o acolhimento das razões expostas na Inicial, bem como a paralização do processo Licitatório.

II - Encaminhados os autos para manifestação da Subsecretaria de Fiscalização e Controle – SFC, esta entendeu pela improcedência dos apontamentos especificados nos itens 2.1, 2.4, 2.5 e 2.6. Com relação ao item 2.2, não obstante reconhecer que a divulgação do valor estimado do Certame ser de cunho facultativo na modalidade Pregão, argumentou que, quando utilizado como elemento da qualificação econômico-financeira dos Licitantes, sua divulgação seria obrigatória, concluindo pela procedência deste ponto. Contudo, destacou que, caso não haja inabilitações resultantes do não atendimento da cláusula em sua literalidade, não haveria impedimento para seguir com o Procedimento Licitatório.

Com relação ao item 2.3, a Área Auditora opinou por sua parcial procedência, tendo em vista a necessidade de preliminar esclarecimento da Unidade Licitante em relação: (a) à existência de transbordos na Região Metropolitana de São Paulo e (b) aos motivos pelos quais a AMLURB entende não ser ambientalmente adequado o uso dos transbordos, já que a estes caberia o transporte dos resíduos aos aterros sanitários (também licenciados), dando, assim, a sua destinação final.

III – De plano, recebo a Representação ora em exame, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno deste Tribunal. Entretanto, consigno que seu ingresso neste Tribunal ocorreu às 10h01min do dia 20/10 p.p., ou seja, após o horário agendado para a abertura do Certame. Com suspensão dos trabalhos determinada pelo Pregoeiro para análise dos documentos de habilitação apresentados pelos Licitantes, a retomada do Procedimento Licitatório foi agendada pela AMLURB para hoje, às 11h00, momento concomitante à prolação do presente despacho, fato que impediu a instrução do processo em tempo para a formação dos elementos de convicção aptos a orientar esta Relatoria, em consequência da atuação da Representante, que deixou de apresentar seu inconformismo de forma tempestiva e razoável.

IV – Assim, em análise perfunctória das questões postas na exordial, especialmente dos argumentos tidos como procedentes pela SFC, entendo insuficiente para a paralização do Certame, neste momento, a questão referente à não divulgação do valor da Licitação para a apresentação da qualificação econômico-financeira das Licitantes (item 2.2). Isso porque, como destacado pela própria Auditoria, a irregularidade aventada depende da ocorrência de evento futuro, consubstanciado na análise dos documentos de habilitação das empresas, com a eventual desclassificação de Licitante em razão do não atendimento literal da cláusula editalícia em questão, ressalvada a possibilidade de atuação deste Tribunal caso se configure a impropriedade.

A análise da instrução processual revela, ainda, a necessidade de que a AMLURB informe se existem transbordos na Região Metropolitana de São Paulo, bem como quais as razões que sustentam o entendimento de que o uso dos trasbordos não seria ambientalmente adequado, tendo em vistas que a estes caberia o transporte dos resíduos aos aterros sanitários (também licenciados), dando, assim, a sua destinação final. Às questões suscitadas por SFC, somo a necessidade de esclarecimentos sobre alteração dos custos inerentes à Licitação, caso admitida a possibilidade do uso dos transbordos, em razão da necessidade de posterior encaminhamento dos resíduos aos aterros.

V - Desta feita, considerando a impossibilidade de análise do pedido cautelar “inaldita altera pars”, em vista da necessidade de esclarecimentos preliminares para a instrução dos autos, DETERMINO o encaminhamento de cópia da Representação (peça 01), do Relatório Preliminar de SFC (peça 09) e deste Despacho, imediatamente por e-mail e, após, por ofício, à AMLURB, na pessoa de seu Diretor, bem como ao Pregoeiro (a) responsável pelo Certame, para conhecimento, providências e manifestação, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas.