Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

Diário Oficial da União
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VI - estabelecer o percentual mínimo de agricultores familiares que as cooperativas agropecuárias deverão possuir em seus quadros de cooperados para fins de habilitação como fornecedores de matéria-prima originada da agricultura familiar e de concessão do Selo Biocombustível Social aos produtores de biodiesel .

Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá firmar convênios ou contratos para o cumprimento dos procedimentos de que tratam os incisos II e IV do caput .

Art. 5º O coeficiente de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o caput do art. da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, fica fixado em 0,7802 (sete mil oitocentos e dois décimos de milésimo).

Parágrafo único. Ao utilizar o coeficiente de redução estabelecido no caput , as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta auferida com a venda de biodiesel no mercado interno ficam reduzidas, respectivamente, para R$ 26,41 (vinte e seis reais e quarenta e um centavos) e R$ 121,59 (cento e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos) por metro cúbico.

Art. 6º Os coeficientes de redução diferenciados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ficam fixados em:

I - 0,8129 (oito mil cento e vinte e nove décimos de milésimo), para o biodiesel fabricado a partir de mamona ou de fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas Regiões Norte e Nordeste e no Semiárido;

II - 0,9135 (nove mil cento e trinta e cinco décimos de milésimo), para o biodiesel fabricado a partir de matérias-primas adquiridas de agricultor familiar enquadrado no Pronaf; e

III - um inteiro, para o biodiesel fabricado a partir de matérias-primas produzidas nas Regiões Norte e Nordeste e no Semiárido adquiridas de agricultor familiar enquadrado no Pronaf.

§ 1º Ao utilizar os coeficientes estabelecidos nos incisos I, II e III do caput , as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pelo produtor na venda de biodiesel ficam reduzidas para:

I - R$ 22,48 (vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) e R$ 103,51 (cento e três reais e cinquenta e um centavos), respectivamente, por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de mamona ou de fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas Regiões Norte e Nordeste e no Semiárido;

II - R$ 10,39 (dez reais e trinta e nove centavos) e R$ 47,85 (quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), respectivamente, por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de matérias-primas adquiridas de agricultor familiar enquadrado no Pronaf; e

III - R$ 0,00 (zero real), por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de matérias-primas produzidas nas Regiões Norte e Nordeste e no Semiárido adquiridas de agricultor familiar enquadrado no Pronaf.

§ 2º Para utilizar os coeficientes de redução diferenciados de que tratam os incisos II e IIIdo § 1º, o produtor de biodiesel deverá ser adquirente da matéria-prima dos agricultores familiares e de suas cooperativas agropecuárias, nos termos do disposto no § 3º do art. da Lei nº 11.116, de 2005, e detentor, em situação regular, da concessão de uso do Selo Biocombustível Social de que trata este Decreto.

§ 3º Na hipótese de aquisição de matérias-primas que ensejem a aplicação de alíquotas diferentes para a receita bruta decorrente da venda de biodiesel , as alíquotas de que trata o § 1º deverão ser aplicadas proporcionalmente ao custo de aquisição das matérias-primas utilizadas no período.

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a produção própria de matéria-prima deverá ser valorada ao preço médio de aquisição de matéria-prima de terceiros no período de apuração.

§ 5º As alíquotas de que trata este artigo não se aplicam às receitas decorrentes da venda de biodiesel importado.

Art. 7º Para todos os efeitos legais, fica substituído o Selo Combustível Social pelo Selo Biocombustível Social.

Art. 8º No prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editará, no âmbito das suas competências, as normas necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 9º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004;

II - o Decreto nº 6.458, de 14 de maio de 2008; e

III - o Decreto nº 7.768, de 27 de junho de 2012.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Bento Albuquerque

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 627, de 22 de outubro de 2020. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora LIGIA MARIA SCHERER, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Sultanato de Omã.

Nº 629, de 22 de outubro de 2020. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.

Nº 630, de 22 de outubro de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha".

Nº 631, de 22 de outubro de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa e sobre a Formação Militar, Científica e Tecnológica Aeroespacial".

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 9, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Procedimentos para Identificação Biométrica na ICPBrasil DOC-ICP-05.03.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DAINFORMAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. do anexo I do Decreto nº 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, pelo art. da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP- Brasil, de 21 de outubro de 2004, e pelo art. da Resolução nº 163 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 17 de abril de 2020,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os processos tecnológicos da identificação biométrica na ICP-Brasil, e

CONSIDERANDO a determinação estabelecida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa aprova a versão revisada e consolidada do documento Procedimentos para Identificação Biométrica na ICP-Brasil DOC-ICP-05.03.

Art. 2º Fica aprovada a versão 2.0 do documento DOC-ICP-05.03 - Procedimentos para Identificação Biométrica na ICP-Brasil, anexa a esta Instrução Normativa.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - Instrução Normativa nº 04, de 07 de junho de 2016;

II - Instrução Normativa nº 09, de 13 de setembro de 2016; III - Instrução Normativa nº 05, de 19 de junho de 2017;

IV - Instrução Normativa nº 11, de 18 de dezembro de 2017; V - Instrução Normativa nº 01, de 26 de janeiro de 2018; e VI - Instrução Normativa nº 03, de 20 de fevereiro de 2018.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 03 de novembro de 2020.

CARLOS ROBERTO FORTNER

ANEXO

Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira

PROCEDIMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NA ICP-BRASIL

DOC-ICP-05.03

Versão 2.0

22 de outubro de 2020

CONTROLE DE ALTERAÇÕES


. Resolução que aprovou a
alteração 

Item alterado 

Descrição da alteração 

. Instrução Normativa nº
09, de 22.10.2020
versão 2.0 

aprovação de nova
versão integral 

Revisão e consolidação com base em
análise de PSBios e provedores de
solução biométrica, e conforme Decreto
nº 10.139, de 28 de novembro de
2019. 

. Instrução Normativa nº
03, de 20.02.2018
versão 1.8 


Procedimentodemonitoramentoe
comunicação de erros. 

. Instrução Normativa nº
01, de 26.01.2018
versão 1.7 

3.4, 4, 8.3.1.1.4
(tabela) 

Atualizaçãodosprocedimentospara
identificação biométrica. 

. Instrução Normativa nº
11, de 18.12.2017
versão 1.6 

2.2, 3.2, 3.2.2,
3.3.6.8, 3.4, 5, 8.1,
8.3, 8.3.1.1.1,
8.3.1.2.1, 8.3.2.1.1,
8.3.2.2.1, 8.3.2.3.1,
8.3.3.1.1, 8.3.3.1.5,
8.3.4.1. 

Atualizaçãodosprocedimentospara
identificação biométrica. 

AVISO

Foi publicada em 22/10/2020 a

edição extra nº 203-A do DOU.

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