Página 280 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Novembro de 2011

CONSIDERANDO SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO O DIVÓRCIO DOS CÔNJUGES, EM ORDEM A DISSOLVER O CASAMENTO, NA FORMA DO § 1.º DO ART. 1.571 DO CÓDIGO CIVIL E § 6.º DO ART. 226 DA CF/88. O CÔNJUGE VIRAGO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA MANIFESTADA, TORNARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA. DEIXO DE CONDENAR A PARTE RÉ NA RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA AO AUTOR, CONDENANDO-A NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE FIXO EM R$ 500,00, COM COBRANÇA SUSPENSA NA FORMA DO ART. 16 DA LEI N.º 1060/50. NA FORMA DA SUMULA 197/ STJ, REMETO ÀS PARTES AO ULTERIOR EVENTUAL PROCESSO DE PARTILHA, EM QUE SE ANALISARÁ AMPLAMENTE COMUNICABILIDADE E PROPRIEDADE DOS BENS DO CASAL. SEM RECURSO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇAM-SE MANDADOS DE AVERBAÇÃO E INSCRIÇÃO NO LIVRO E (POR OFÍCIO, SE A SERVENTIA ESTIVER SOB A JURISDIÇÃO DE JUIZ DIVERSO) E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA.??. - INT. DR (S). GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE , RAFAEL DO VALE SOUZA , RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO SOUZA

5) 10794-68.2011.8.06.0029/0 - Tombo: 0110 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 REQUERENTE.: FATIMA SOARES HOLANDA REQUERENTE.: KENNY MAGISLAYNE HOLANDA FLORENTINO REQUERENTE.: PAULO DHEMES HOLANDA FLORENTINO. ??SENTENÇA (DISPOSITIVO): ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE SALDO A LEVANTAR. SEM CUSTAS, TENDO EM CONTA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA. SEM HONORÁRIOS, EIS QUE O PROCEDIMENTO É DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA?.?. - INT. DR (S). LIVIO MARTINS ALVES

6) 10999-97.2011.8.06.0029/0 - Tombo: 0137 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: ANTONIO VIEIRA MOREIRA REQUERIDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ??INTIMAÇÃO: PELO PRESENTE, INTIMO VOSSA SENHORIA PARA APRESENTAR RÉPLICA A CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.??. - INT. DR (S). DELANY GURGEL DO VALE SOUZA

7) 11210-36.2011.8.06.0029/0 - Tombo: 0161 - DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE.: ANTONIO MARCIO VIEIRA TORRES REQUERIDO.: MARIA DE OLIVEIRA SILVA. ??SENTENÇA (DISPOSITIVO): ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO O DIVÓRCIO DOS CÔNJUGES, EM ORDEM A DISSOLVER O CASAMENTO, NA FORMA DO § 1.º DO ART. 1.571 DO CÓDIGO CIVIL E § 6.ºDO ARTT . 226 DA CF/88. O CÔNJUGE VIRAGO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA MANIFESTADA, TORNARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA. DEIXO DE CONDENAR A PARTE RÉ NA RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA AO AUTOR, DEIXANDO DE CONDENÁ-LA NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EIS QUE NÃO HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA. DEIXO DE CONDENAR NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE NÃO HOUVE A FORMAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. NA FORMA DA SÚMULA 197/STJ, REMETO ÀS PARTES AO ULTERIOR E EVENTUAL PROCESSO DE PARTILHA, EM QUE SE ANALIZARÁ AMPLAMENTE A COMUNICABILIDADE E PROPRIEDADE DOS BÉNS DO CASAL.??. - INT. DR (S). JAKELLINE QUIRINO PINHEIRO

8) 11514-35.2011.8.06.0029/0 - Tombo: 0210 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. REQUERENTE.: IVO JACINTO SOARES. ??SENTENÇA (DISPOSITIVO): ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 284, ART. 295, VI E ART. 267, I TODOS DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA. SEM HONORÁRIOS, EIS QUE NÃO HOUVE CONTRADITÓRIO. SEM RECURSO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA.??. - INT. DR (S). VIRGILIO PAULINO SOARES

9) 39-58.2006.8.06.0029/0 - EXECUÇÃO EXEQUENTE.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A EXEQÜIDO.: GENÁRIO JOSÉ PEREIRA. ??SENTENÇA: HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR. SEM HONORÁRIOS?.?. - INT. DR (S). DANIEL GOUVEIA FILHO , MANOEL TOMAZ DE ALMEIDA NETO , MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

10) 78-84.2008.8.06.0029/0 - Tombo: 2981 - DEPÓSITO REQUERIDO.: CHARLUSIA HOLANDA FLORENTINO TEIXEIRA REQUERENTE.: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA. ??SENTENÇA (DISPOSITIVO): ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 904 DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EM ORDEM A DETERMINAR AO RÉU A ENTREGA, EM 24 (VINTA E QUATRO) HORAS, DO BEM MÓVEL OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, NA CONFORMIDADE DO QUE REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A RÉ NO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DEIXO DE CONDENÁ-LA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE NÃO HOUVE CONTRADITÓRIO (RESP. 281435/PA, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU DE 19.2.2001, P.181). DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇASE MANDADO DE ENTREGA DO BEM, COM PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS). NÃO OCORRENDO A ENTREGA DO BEM E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, DETERMINO A ANOTAÇÃO DA CLÁUSULA DE INTRANSFERIBILIDADE DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD E QUE SEJAM OFICIADOS A POLINTERE POLÍCIAS RODOVIÁRIAS ESTADUAIS E FEDERAIS PARA APREENSÃO DO BEM. ??. - INT. DR (S). ANA CELIA DE ANDRADE PEREIRA , MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO , ROSEANY ARAUJO VIANA

11) 9909-88.2010.8.06.0029/0 - Tombo: 3525 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQUERIDO.: EDSON ROCHA LIMA REQUERENTE.: SARAH JANNE ALMEIDA LIMA . ??SENTENÇA (DISPOSITIVO): ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. SEM CUSTAS, TENDO EM CONTA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA. CONDENO A AUTORA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 1.000.00 CUJA COBRANÇA FICA SUSPENSA POR ATÉ 5 (CINCO) ANOS NA FORMA DO ART. 16 DA LEI N.º 1060/50. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA?.? - INT. DR (S). DEFENSOR PÚBLICO JOSE ANTONIO UCHOA DE ALBUQUERQUE, FRANCISCO FLORENTINO TEIXEIRA .

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art.