Página 1110 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Outubro de 2020

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no que está lavrado no auto de infração, ao qual corrobora todos os fatos que descreveu no relatório, ao afirmar que o estoque não estava de conformidade com escriturado.3º) - Depoimento de Joina Pinheiro Ribeiro (fl. 160 e CD-ROM 160-V). Esta esclareceu que: na época da inspeção era gerente da Pague Menos, exercendo as mesmas funções há 23 anos, e em Pinheiro estou há 07 anos; em 2013, estava na hora da inspeção realizada por 04 (quatro) fiscais; não se lembra das duas mulheres que serviram como testemunhas, mas, lembra-se dos rapazes; que recebe o RT - Farmacêutico; observou que tinha uma mulher e três homens que se identificaram; e verificaram que existia uma diferença entre o estoque físico e aquele registrado no computador, principalmente, os psicotrópicos; que autuaram a farmácia e deram o prazo de 10 (dez) dias para consertarem a questão; e foi verificado que apenas um MS de um medicamento é que não havia sido lançado, o que acabou comprometendo todo o movimento dos outros; é como se os outros medicamentos não tivessem sido inserido no sistema; que após detectado o problema chamaram a Vigilância Sanitária.Ao advogado da parte autora respondeu que: se houve alguma alegação que a Pague Menos estava vendendo medicamentos sem receita, a declarante disse que não; se quando a Vigilância Sanitária foi pela segunda vez se eles fiscalizaram novamente o armário, conferiram tudo, se deslacraram o armário, verificando que estava tudo certo, portanto, autorizando a Farmácia a vender novamente; que na hora não foi aplicada qualquer multa, apenas deram uma notificação. Ao Procurador do Estado: se conhece o Raimundo José da Silva, a mesma disse que sim que ele ficou de na Pague Menos de Pinheiro apenas um ano; que não sabe informar se a assinatura descrita no Auto de Infração era do seu Raimundo José da Silva.Ao Ministério Público respondeu que: Promotor perguntou sobre o procedimento só para ver se ele havia entendido, sendo que a declarante disse que não foi registrado o MS, que comprometeu todo o sistema, atrapalhando todos os outros; não se verificou o problema no momento da vistoria, quando foi detectado foi dito para vigilância sanitária.2.2. Da Aplicação das Penas:A primeira pena prevista no artigo 10, inciso XXIX é a de advertência e na gradação a multa está disposta depois da interdição. Já no inciso XXXI a primeira pena também é de advertência, apreensão e/ou interdição do estabelecimento.2Assim, concorda-se com a autora em que os parâmetros usados na aplicação da pena divergem das normas apontadas como descumpridas pela mesma.Pois, ter o armário de medicamentos controlados por mais de 08 (oito) meses (ao menos é o que consta na exordial), configura-se em prejuízos não só a autora como para a comunidade que realmente ficou sem o acesso ao medicamento.Assim como, no próprio recurso administrativo da empresa autora existe a reclamação sobre a interdição do armário. Vejamos:"Desse modo, resta a V. Exa. impedir que a recorrente continue sendo punida injustamente, inclusive com a manutenção injustificada da interdição do armário de medicamento sujeito a Controle Especial, o que somente poderá ser feito com o necessário provimento do presente recurso, para que seja reformada a decisão condenatória recorrida e se faça justiça" (fl. 28).Pelo que se apreendeu não foram detectados outros problemas na farmácia pela vigilância sanitária, que não a falta de receita de um medicamento. No entanto, depreende-se que o armário sofreu a interdição, já como uma espécie de pena, como se pode constatar dos documentos de fls. 16-18.3Ademais, em termos de aplicação de penas (seja civil, penal ou administrativa) não pode haver bis in idem, visto que o armário da farmácia já tinha sido interditado. Tanto assim, que a exigência do pagamento da multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) somente se verificou quando do julgamento do Recuro Administrativo constante assentado às fls. 22-26), o que caracteriza a violação do princípio da reformatio in pejus.4É o que se lê na conclusão do julgamento, in litteris:"Ex positis, considerando o que foi produzido no presente feito, ante o princípio da precaução e da prevenção, aplico á autuada a cumulação de pernas (Art 2 º caput, incs II e VIII da lei n º 6.473/77) determinado a aplicação de Multa, esta no aporte de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) e ainda, a Manutenção da Interdição do armário onde são guardados os medicamentos sujeitos a controle especial, conforme Termo de Interdição n º 000363, já referido, por se tratar de medida de interesse público. [.]. A pena de multa deverá ser paga através de DARE, encontrado no site www.sefaz.ma.com.br utilizando o código de Receita 311 - Conselho Estadual de Politicas sobre Drogas - CEPOD. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado a esta SUVISA, para ser juntado aos autos. [.]. O não pagamento da multa, no prazo da lei, implicará na inscrição da autuada no rol de devedores da Divida Ativa do Estado do Maranhão, estando sujeito á cobrança judicial".III. Da Decisão - Procedência Parcial da Ação: A própria demandante reconhece que, no momento da vistoria, o estabelecimento não estava cumprindo com a legislação específica, no que diz respeito ao controle de um medicamento que, por erro operacional, não constava no sistema.Assim, vemos que nessa parte o pedido da autora revela-se improcedente, pois, embora esta diga que a forma como o Auto de Infração foi lavrado, tenha dificultado o seu exercício aos princípios do contraditório e da ampla defesa, depreende-se pelo recurso administrativo manejado foi regularmente interposto e apreciado pelo órgão competente.Contestados ou nos processos administrativos deles decorrentes, mantendo inalterados os Autos de Infração nº 014015 de 11.12.2013, Termo de Fiscalização n º 006608.Sendo necessário mencionar que à autora foi dado a oportunidade de exercer o seu direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, ao longo do processo administrativo, ingressando com os recursos cabíveis. Logo, não merecem prosperar tais alegações por serem notadamente vazias de razões.Na legislação brasileira os estabelecimentos que prestam serviços à sociedade, serviços essências de saúde pública devem seguir, a rigor, as determinações técnicas dos órgãos específicos que coordenam condutas nesta área, sendo que a inoperância no cumprimento de tais obrigações, sob pena de receberem sanções legais dos órgãos fiscalizadores.Sob esta ótica e neste caso, verifica - se que a materialidade da infração sanitária foi cometida pelo estabelecimento autuado, sendo comprovado através do Auto de Infração nº 014015 (fl. 15), pelo Termo de Fiscalização n º 006608 (fl. 16) e pelo Termo de Interdição (fl. 17).A empresa foi autuada por infringir as regras delineadas no artigo 10, incisos XXIX E XXXI, Da lei Federal n º 6437/77 c/c Portaria 344/98, RDC 44/09 e RDC 27/07, em Razão de ter sido constatado divergência entre o estoque dos medicamentos sujeitos a controle especial e a escrituração das operações referentes a esses produtos.Assim, devem prevalecer os fatos narrados e articulados pelas autoridades sanitárias nos autos do processo, fazendo jus ao princípio administrativo da presunção de legitimidade. Este é justificado visando assegurar a eficiência e a segurança nas atividades do Poder Público, autorizando a execução imediata dos atos administrativos.In casu, os fiscais apenas exerceram o poder de polícia que lhes é conferido, conforme o artigo 78 do CTN, verbis:Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. 5Ainda que a divergência tenha sido prontamente corrigida pelo farmacêutico responsável técnico, o senhor Raimundo José Silva, a infração realmente aconteceu.Nessa parte as alegações da empresa autora não merecem prosperar, pois, restou evidente, que ocorreu um erro, considerado pela fiscal sanitária, como grave, sendo que em um momento posterior o farmacêutico teve que reorganizar os dados no sistema, e mencionou que havia ocorrido um equívoco.As receitas precisam está com o farmacêutico, durante a fiscalização certamente não estavam, pois, conforme relato dos fiscais sanitários em seu Relatório Técnico "Foi solicitado as notificações de receitas para conferência de estoque, mas não foram encontrados". Logo, não vislumbro quaisquer irregularidades no lançamento do auto de infração Em tais condições, considerando o que destes autos constam, e de acordo com o Parecer ministerial, julgo improcedente, em parte, o pedido da parte autora - Empreendimento Pague Menos -, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer ilegalidade nos autos de infração da equipe da Vigilância Sanitária. Todavia, quanto as penas aplicadas: interdição do armário e a multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por não obedecer a gradação legal, considero-a exacerbada, visto que a empresa se apresentava primária e sem antecedentes de outra punibilidade, tonando-a nula de pleno direito, para que não haja a violação aos princípios do bis in idem e do reformatio in pejus, já que referida pena fora reconhecida e aplicada somente foi reconhecida quando do julgamento Recurso Administrativo, devendo o Estado-réu devolver o valor correspondente à autora se já estiver sido paga a referida multa. Condeno-o, ainda, a pagar à autora 5% (cinco) por cento de honorários advocatícios do valor da causa, porém, o isento do pagamento das custas, já que foram pagas pela autora.Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, devem os autos aguardarem recursos voluntários, se for caso, deixando de determinar o recurso de remessa, com fulcro no artigo 496, § 3º, inciso II do NCPC.Publique-se, registre-se e intimem-se.São Luís/MA, 18 de setembro de 2020.

Oriana GomesJuíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Resp: 164251

PROCESSO Nº 0048703-81.2015.8.10.0001 (519932015)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR: ELIONE COSTA DA SILVA e GRACINETE DE FATIMA SILVA CARVALHO e IRACEMA LEITE CERQUEIRA e MARIA COQUEIRO DOS SANTOS e MARIA DE JESUS CARNEIRO SENA e MARIA DE JESUS PINTO DOS SANTOS e MARIA ELIZABETH DOS SANTOS ALENCAR e MARIA HELENA MAIA DE OLIVEIRA BELFORT e MARIDALVA PEREIRA ALVES e MARY COSTA AMARANTE e TEREZINHA VALE FRAZAO