Página 4064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

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Embora o art. 833 § 2º do Código de Processo Civil autorize a penhora de salários, o faz exclusivamente para pagamento de prestação alimentícia, sendo que na situação em tela o que se executa são custas processuais.

Do exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento , nos termos da fundamentação retro, determinando a imediata liberação dos valores constritos ao seu titular.

Para tanto, apresente a reclamante, no prazo de 5 dias, os dados bancários para viabilização da transferência via SISCONDJ. Intimem-se.

SÃO PAULO/SP, 23 de outubro de 2020.

PATRICIA ESTEVES DA SILVA

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-1001812-32.2017.5.02.0051

RECLAMANTE DAIANE DE JESUS DOS SANTOS

ADVOGADO GUSTAVO FREIRE DOS SANTOS (OAB: 376069/SP)

ADVOGADO GLAUCO GIMENEZ VARELLA (OAB: 354550/SP)

RECLAMADO PRONEP SÃO PAULO - SERVICOS ESPECIALIZADOS DOMICILIARES E HOSPITALARES LTDA

ADVOGADO FELIPE FERREIRA SOUTO (OAB: 198810/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- DAIANE DE JESUS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e0b809 proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Neste ato, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho Dra. PATRICIA ESTEVES DA SILVA , para apreciação dos Embargos à Execução.

Guilherme Furlan e Souza

Analista Judiciário

JULGAMENTO

DAIANE DE JESUS DOS SANTOS apresentou Embargos à Execução, nos termos do art. 884 da CLT, ID. 2068aae - Pág. 1. Não houve manifestação da parte contrária.

É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos Embargos, eis que regulares e tempestivos.

No mérito, razão assiste à embargante.

A documentação por ela acostada, em especial os extratos bancários ID. ad7a126 - Pág. 1 e seguintes demonstram que a conta bancária constrita é aquela em que recebe seu salário, e a análise da movimentação de referida conta demonstra que a constrição recaiu sobre parcela de natureza salarial.

Embora o art. 833 § 2º do Código de Processo Civil autorize a penhora de salários, o faz exclusivamente para pagamento de prestação alimentícia, sendo que na situação em tela o que se executa são custas processuais.

Do exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento , nos termos da fundamentação retro, determinando a imediata liberação dos valores constritos ao seu titular.

Para tanto, apresente a reclamante, no prazo de 5 dias, os dados bancários para viabilização da transferência via SISCONDJ. Intimem-se.

SÃO PAULO/SP, 23 de outubro de 2020.

PATRICIA ESTEVES DA SILVA

Juiz (a) do Trabalho Titular

52ª Vara do Trabalho de São Paulo

Edital

Processo Nº ATOrd-0002042-59.2015.5.02.0052

RECLAMANTE MARCIA PEREIRA SOARES

ADVOGADO GILBERTO CEDANO (OAB: 65511/SP)

RECLAMADO MARCIO BERNARDO DOS SANTOS RECLAMADO WASHINGTON COELHO BARBOSA

RECLAMADO VIRTUAL BRASIL ON LINEX LTDA -EPP

RECLAMADO TELEMARKETING BRASIL PUBLICIDADE LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCIO BERNARDO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Destinatário : MARCIO BERNARDO DOS SANTOS

O (A) MM (a) Juiz (a) do Trabalho da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA MARCIO BERNARDO DOS SANTOS , acerca da