Página 3374 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

AGRAVANTE : RUMO MALHA SUL S.A

ADVOGADOS : ELZEANE DA ROCHA - SP333935 MARCELLA NASATO - SP354610

AGRAVADO : OS MESMOS

DECISÃO

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no

Enunciado Administrativo nº 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no

CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os

requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Trata-se de agravo (fls. 1012/1022) contra decisão que inadmitiu recurso especial

interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4º Região cuja ementa é a

seguinte:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO CONJUNTO. MEIO AMBIENTE. AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE APOIO À VIA FÉRREA. AUTUAÇÃO DO IBAMA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. ART. 66 DO DECRETO Nº 6.514/2008. RESOLUÇÃO CONAMA 349/2004. SANÇÃO APLICÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. ATENUANTES E MAJORANTES DA PENA CABÍVEIS AO CASO. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO APRECIAR PEDIDO DE REDUÇÃO DOS VALORES E CONVERSÃO DA SANÇÃO EM MEDIDA DE RECUPERAÇÃO

AMBIENTAL.

- O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito,

objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação.

- In casu, a licença concedida à empresa autora é relativa à operação da malha ferroviária concedida à ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A, nos Estados do Paraná e Santa Catarina, contemplando a via férrea principal, os pátios de cruzamento, os pátios de formação de composições e os pontos de carregamentos, os ramais ferroviários e o transporte de cargas associado, não abrangendo a ampliação

objeto da fiscalização, pelo que adequada a penalização administrativa.

- As circunstâncias atenuantes e majorantes da pena cabíveis ao caso (art. 24 da IN 10/2012 e art. 11 do Decreto nº 6.514/2008) foram analisadas de maneira inadequada pela autoridade administrativa, sendo que, em juízo, privilegiando a atitude colaborativa da empresa fiscalizada, chegamos à redução do montante arbitrado a

título de multa.

- Tendo em vista que não houve negativa expressa da administração em relação ao pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental, assim como de aplicação do respectivo desconto previsto no parágrafo 3º do artigo 143 do Decreto nº 6.514/2008, e inclusive levando em consideração que o interesse maior a ser resguardado na seara ambiental é justamente a proteção/recuperação das áreas degradadas, conclui-se que apretensão da parte autora neste tópico merece parcial