Página 3547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 LEONARDO AUGUSTO ANDRADE E OUTRO (S) - SP220925

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NAUTREZA SALARIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado:

AGRAVOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557 DO CPC). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. I. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Mantida a decisão agravada, porque seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 3. Agravos desprovidos.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

No recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação aos artigos 535, I e II, do CPC/2015, 173 do CTN, 22, I e § 2.º e 28, I e §§ 2.º e 9.º, s e t da Lei n.º 8.212/1991, ao art. 29, §§ 3.º e 4.º da Lei n.º 8.213/1991, aos arts. 389, §§ 1.º e 2.º e 457, § 1.º da CLT e ao art. 333, I do CPC de 1973, asseverando: a) o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração; b) não ocorrência da decadência; c) que deve incidir contribuição previdenciária sobre o auxílio-babá, licença prêmio indenizada, auxílio